(DOC. VP 628.6880.1967.1126)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. RÉU. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial da ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 43.060,00, referente a cheques emitidos pelo apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em verificar a (ir)regularidade do crédito perseguido na presente demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O cheque, por sua natureza, goza de autonomia e abstração, sendo desnecessária a menç

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