(DOC. VP 805.2542.2046.8346)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS.

Indeferimento da petição inicial em razão da ausência de declinação da causa debendi. Apelo da autora provido por esta Câmara, afastado o indeferimento da inicial e rechaçada a alegação de prescrição, com julgamento de procedência na forma do art. 515, § 3º do CPC/73. Recurso especial do requerido provido por decisão monocrática transitada em julgado, definindo que, em se tratando de ação de cobrança fundada na Lei 7357/85, art. 62, o prazo de prescrição é quinquenal, e ca

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