(DOC. VP 144.3330.3003.8000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Cheques prescritos. Indicação ou comprovação da 'causa debendi' pelo autor da ação. Desnecessidade. Ônus da prova que compete ao réu. Jurisprudência consolidada da Segunda Seção desta corte, inclusive em sede de recurso repetitivo. Fundamentos insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote