Jurisprudência sobre
entidade familiar
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951 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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952 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Embargos de terceiro. Prazo de cinco dias do CPC/1973, art. 1.048. Impossibilidade de presunção da ciência de terceiro. Termo a quo do prazo. Data da turbação/imissão posse. Embargos tempestivos. Legitimidade ativa. Possibilidade de os filhos não integrantes da relação jurídica processual executiva opor embargos de terceiro a sustentar a impenhorabilidade do imóvel.
«1 - Controvérsia acerca da legitimidade ativa e tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias da assinatura da carta de adjudicação (cf. CPC/1973, art. 1.048). ... ()
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953 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Família. União estável. Concubinato. Rateio entre viúva e concubina. Simultaneidade de relação marital. União estável não configurada. Impossibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996. Lei 8.213/1991, arts. 16, I, §§ 3º e 4º e 55, § 3º. Lei 9.032/1995. Decreto 3.048/1999, art. 16, §§ 5º e 6º.
«1. Em razão do próprio regramento constitucional e infraconstitucional, a exigência para o reconhecimento da união estável é que ambos, o segurado e a companheira, sejam solteiros, separados de fato ou judicialmente, ou viúvos, que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto, excluindo-se, assim, para fins de reconhecimento de união estável, as situações de concomitância, é dizer, de simultaneidade de relação marital. ... ()
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954 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IRDR Nº.0000.20.067928-0/003 -TEMA 85 - COMPROVAÇÃO UNIÃO ESTÁVEL- LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 - TERMO INICIAL - DATA DO ÓBITO -ADEQUAÇÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS. - A
teor do CPC, art. 496, I, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. O Estado de Minas Gerais não tem legitimidade para integrar a lide, conforme tese jurídica fixada no julgamento do IRDR 1.0000.20.067928-0/003 -Tema 85.- Na forma disciplinada pela Súmula 340/STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do assegurado. - Nos termos do CCB, art. 1.723, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. -Comprovada a união estável, a autora faz jus ao recebimento da pensão por morte desde a data da morte do ex-segurado, na forma disciplinada pela Lei Complementar 64/02. -Sentença parcialmente reformada.... ()
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955 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, com fundamento na ausência de comprovação dos requisitos legais. ... ()
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956 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELACIONAMENTO ANTERIOR AO CASAMENTO - ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DO ANIMUS FAMILIAE E DA CONTINUIDADE - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CONFLITANTE E INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO INTEGRAL PRETENDIDO - BENS ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - INCOMUNICABILIDADE - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PARTILHA DEVIDA - INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL - PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM DOS CÔNJUGES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Aunião estável, para ser reconhecida como entidade familiar, exige a comprovação da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do CCB, art. 1.723. ... ()
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957 - TJMG. Direito administrativo. Ação civil pública. Idosa em situação de vulnerabilidade. Reexame necessário. Apelação cível. Ação civil pública. Idosa em situação de vulnerabilidade social. Desestruturação familiar e carência de recursos financeiros. Medida protetiva. Acolhimento em entidade de longa permanência. Comprovação da necessidade da medida. Sentença confirmada
«- A proteção ao idoso foi erigida como prioridade pelo nosso ordenamento jurídico, sendo dever da família, da sociedade e do Estado, numa atuação conjunta, assegurar às pessoas idosas, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, defendendo sua dignidade e bem-estar. ... ()
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958 - STJ. Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Hipoteca. Imóvel dado em garantia de dívida de pessoa jurídica. Bem de família. Possibilidade de penhora sujeita a condições. Precedente. Circunstâncias a serem examinadas pelo tribunal de origem. Retorno dos autos. Agravo interno improvido.
«1 - Acerca da possibilidade ou não de penhora do bem de família, quando dado em garantia de dívida por sócio da pessoa jurídica devedora, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento: «a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe de 07/06/2018). ... ()
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959 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial fundado em divergência jurisprudencial. Comprovação de atividade rural. Paradigma baseado na comprovação de regime de economia familiar. Regime descaracterizado pelo tribunal de origem. Ausência de similitude fática. Súmula 7/STJ.
«1 - No Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sustenta-se a tese de que «os documentos em nome de terceiros do grupo familiar também servem para comprovar o tempo de serviço do empregado rural (início de prova material), quando corroborados por idônea prova testemunhal, e não apenas do segurado especial em regime de economia familiar. ... ()
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960 - STJ. Ação rescisória. Impenhorabilidade de bem de família. Manifesta violação à norma jurídica. Não ocorrência. Erro de fato. Ausência de comprovação. Ação rescisória improcedente.
1 - O cabimento da ação rescisória, com amparo na violação literal da norma jurídica, pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão posta, confira má aplicação a determinado dispositivo legal ou deixe de aplicar dispositivo legal que, supostamente, melhor resolveria a controvérsia. ... ()
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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que rejeitou impugnação à penhora - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Alegação de bem de família - Cabimento - Nulidade da eficácia da penhora em face da executada diante da ausência de sua intimação - Documentos que evidenciam que o imóvel passou a ser de domínio exclusivo da executada, após o divórcio entre as partes - Ausência do registro da partilha, não invalida a transferência da titularidade do imóvel - Executada, que de qualquer sorte, seria coproprietária do imóvel destinado a sua moradia e de sua família, antes do divórcio e do próprio ajuizamento da ação - Impossibilidade de desmembramento do imóvel - Impenhorabilidade da parte pertencente a executada que se estende para a totalidade do bem - Inaplicabilidade do CPC, art. 843 - Intangibilidade não se afasta diante da existência de mais de um bem de titularidade do devedor, podendo a penhora perfeitamente recair sobre os demais que eventualmente não sejam utilizados para moradia, ou ainda, diante da existência de vários deles para fins residenciais, que a proteção legal recaía sobre o de menor valor - Inteligência dos arts. 1º e 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990 - Documentos juntados que comprovam que o imóvel se insere no conceito legal de BEM DE FAMÍLIA da Lei 8.009/1990, servindo à moradia da executada e de sua entidade familiar - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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962 - TJDF. Família. Apelação cível. Civil e processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos da união estável. Não comprovação. Inexistência de affectio maritalis. Namoro. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.723. CPC/2015, art. 405.
«1. O CCB/2002, art. 1.723 limita-se a definir a união estável como entidade familiar «configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ... ()
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963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS - PRESENÇA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DECLARATÓRIA - TERMO FINAL - VÍCIO «ULTRA PETITA - REGIME DE BENS - PARTILHA QUE DEVE SER DISCUSTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Éreconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do CCB, art. 1.723. ... ()
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964 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM - REQUISITOS LEGAIS DO art. 1.723 DO CC - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme dispõe o CPC, art. 370, caberá ao magistrado determinar as provas úteis à instrução do feito, no contexto do quadro probatório existente e da necessidade da prova requerida para elucidar os fatos controvertidos, a fim de formar seu convencimento. ... ()
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965 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Execução. Proteção do bem de família. Imóvel dado em hipoteca de dívida de pessoa jurídica. Proprietários únicos sócios da sociedade empresária. Proveito da família. Presunção. Regra. Penhorabilidade do bem. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte distinguiu, segundo as especificidades de cada caso concreto, duas situações com soluções distintas para a questão da penhorabilidade do bem de família dado pelo sócio em hipoteca como garantia de dívida da sociedade: a) quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, o bem de família é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus da prova de que a dívida da sociedade se reverteu à entidade familiar; e b) quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, o bem de família é, em regra, penhorável, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos da dívida da sociedade. ... ()
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966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE ATINGIU MEAÇÃO DA EMBARGANTE. EMPRESA QUE TEVE A DESCONSIDERAÇÃO DEFERIDA CAUTELARMENTE ATINGINDO OS BENS DOS SÓCIOS-DIRETORES. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, HAVENDO PRESUNÇÃO DE QUE O PRO LABORE AUFERIDO PELO EX-MARIDO FOI UTILIZADO EM BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR, A ATRAIR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CÔNJUGES. FOTOS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA VIVE MARITALMENTE ATÉ OS DIAS ATUAIS, EM QUE PESE A HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO. FOTOGRAFIAS QUE NÃO FORAM OPORTUNAMENTE IMPUGNADAS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO, E CORROBORAM SUSPEITA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Indisponibilidade de bens deferida em sede tutela provisória de urgência cautelar que se refere a contrato mantido entre a embargada e empresa de transporte, cujo ex-cônjuge da embargante é sócio-diretor, constando nos autos notícia de que referida empresa teve a desconsideração da personalidade jurídica decretada nos autos de 0002002-11.2018.8.19.0000, em decisão datada de 06/02/2018, posteriormente confirmada em acórdão, ou seja, em momento anterior ao suposto divórcio. ... ()
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967 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - FALTA DE PROVA DOS REQUISITOS - RÉU CASADO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
- Éreconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do CCB, art. 1.723. ... ()
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968 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO - TEMA 529 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO.
-As matérias não ventiladas na inicial e somente discutidas em apelação não devem ser conhecidas, por configurarem indevida inovação recursal. ... ()
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969 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de perdas e danos. Cumprimento de sentença. Levantamento de penhora sobre imóvel considerado como bem de família. Indenização civil oriunda de conduta tipificada como ilícito penal. Aplicação analógica da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Impossibilidade. Impenhorabilidade mantida. Recurso desprovido.
«1 - O escopo da Lei 8.009/1990 não é proteger o devedor contra suas dívidas, mas visa à proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo, motivo pelo qual as hipóteses de exceção à impenhorabilidade do bem de família, em virtude do seu caráter excepcional, devem receber interpretação restritiva. ... ()
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970 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PARTILHA - ANULAÇÃO - IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS DO PEDIDO INICIAL NÃO ATENDIDOS - NAMORO QUALIFICADO - PRECEDENTES DO STJ.
-Na impugnação efetivada a gratuidade judiciária concedida no processo, compete ao impugnante a prova cabal de que a parte impugnada não faz jus ao benefício, não bastando meras alegações. ... ()
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971 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Direito vedado na lei à viúva que voltar a casar. Ex-esposa em união estável. Condição de companheira. Impedimento.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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972 - STF. Família. União estável. Companheira e concubina. Distinção. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CF/88, art. 226, § 3º. CP, art. 240 (revogado pela Lei 11.106/2005) . CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º.
«Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. [...] Sob o ângulo da busca a qualquer preço da almejada justiça, sob o ângulo estritamente leigo, não merece crítica o raciocínio desenvolvido. Entrementes, a atuação do Judiciário é vinculada ao Direito posto. Surgem óbices à manutenção do que decidido, a partir da Carta Federal. Realmente, para ter-se como configurada a união estável, não há imposição da monogamia, muito embora ela seja aconselhável, objetivando a paz entre o casal. Todavia, a união estável protegida pela Constituição pressupõe prática harmônica com o ordenamento jurídico em vigor. Tanto é assim que, no CF/88, art. 226, tem-se como objetivo maior da proteção o casamento. Confiram com o próprio preceito que serviu de base à decisão do Tribunal de Justiça. O reconhecimento da união estável pressupõe possibilidade de conversão em casamento. O reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, direciona à inexistência de obstáculo a este último. A manutenção da relação com a autora se fez à margem e diria mesmo mediante discrepância do casamento existente e da ordem jurídico constitucional. À época, em vigor se encontrava, inclusive, o CP, art. 240, que tipificava o adultério. A tipologia restou expungida pela Lei 11.106/2005. [...] (Min. Marco Aurélio).... ()
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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.
1.Sentença de improcedência da pretensão autoral, sob o fundamento de ocorrência de impedimento legal para o reconhecimento da união estável, considerando que o réu ostentava o estado civil de casado por todo o período de convivência. ... ()
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974 - STJ. Família. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Embargos de terceiros. Falência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Doação realizada aos filhos por ex-administrador da falida. Fraude. Exclusão da meação da esposa. Bem de família. Proteção à totalidade do imóvel.
«1- Embargos de terceiro opostos em 7/12/2000. Recurso especial concluso ao Gabinete em 3/10/2013. ... ()
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975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Não ocorrência. Aplicação da Lei processual nova. Observância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Bem de família. Imóvel utilizado para a moradia da família. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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976 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Inviabilidade. Bem de família. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 01/10/2018). ... ()
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977 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Penhora realizada sobre o único imóvel do devedor. Bem de família. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 128, e/STJ): «a impenhorabilidade da Lei 8.009/1990 estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que, como no caso, se encontre locado a terceiros, porquanto a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar. ... ()
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978 - STJ. Família. Processual civil. Execução fiscal. Imóvel. Lei 8.009/1990. Direito à moradia. Residência da família. Impenhorabilidade. Preceito de ordem pública. Irrenunciabilidade.
«1. O Lei 8.009/1990, art. 1º estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no próprio diploma legal. O preceito é de ordem pública e deve ser interpretado de modo a conferir máxima efetividade ao direito social à moradia (art. 6º da CF/1988) e à norma que impõe ao Estado o dever de proteger a família, base da sociedade (art. 226 da CF/1988). ... ()
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979 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução de honorários advocatícios. Natureza alimentar do crédito. Penhora de bem de família. Exceção à impenhorabilidade (Lei 8.009/90, art. 3º). Improcedência. Descabida ampliação do alcance da exceção prevista na lei. Recurso provido.
«1. A Lei 8.009/1990 estabelece como regra a impenhorabilidade do bem de família. O art. 1º é peremptório: «O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei. ... ()
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980 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Pensão por morte. Companheira. Benefício devido. União comprovada. Recurso de agravo parcialmente provido.
«1. No que se refere ao mérito do recurso, ressalta-se que a união estável caracteriza-se como a união pública, notória e duradoura entre um homem e uma mulher não comprometidos, ou seja, solteiros, divorciados ou viúvos, que coabitem e que tenham a firme intenção de constituir família, sendo certo que a união estável é reconhecida pelo ordenamento jurídico e acolhida pela Magna Carta, equiparada a uma entidade familiar. Literalidade do parágrafo 3º do CF/88, art. 226, que dispõe, in verbis: «Para efeito de proteção do Estado é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento. ... ()
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981 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Má conservação. Culpa do serviço. Configuração e reconhecimento pelo tribunal a quo. Responsabilidade do dnit. Danos morais. Majoração do valor fixado. Possibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários-mínimos. ... ()
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982 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento em ação ordinaria. Servidora contratada temporariamente. Regime jurídico de direito administrativo. Estatuto dos servidores públicos estaduais. Interpretação extensiva. Término do contrato. Agravada gestante. Direito a licença maternidade. Possibilidade. Lei 15.067/2013. Alterando a Lei 14.547/2011. Garantia da licença maternidade pelo periodo de 180 dias consecutivos. Agravo de instrumento improvido. Decisão unanime.
«1 - O regime imposto pela própria Administração à relação jurídica entre ela e a agravada foi de direito administrativo. Diante da previsão contratual, submete-se a agravada ao disposto no art. 10, Lei 15.067/2013 (que altera os §§ 4º e 5º do Lei 14.547/2011, art. 10): direito à licença-maternidade por 180 dias com vencimento integral. ... ()
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983 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Estudante universitária. Transferência compulsória. Convocação do companheiro para prestar serviço militar. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame, em que o Tribunal de origem consignou que a convocação de médico recém graduado por imposição legal possui caráter de serviço militar obrigatório - daí o direito de sua companheira à transferência para a UFSM. ... ()
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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR
aduzida na contraminuta de não conhecimento do recurso, por ser cabível apelação - Rejeição - Decisão agravada que não pôs fim ao processo executivo, não se enquadrando no conceito de sentença terminativa (art. 203, §1º, CPC) - MÉRITO - Execução de título extrajudicial - Dívida oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais prestados ao menor - Decisão que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade passiva do genitor que subscreveu o contrato, com extinção da execução com relação a ele - Desacerto - Legitimidade extraordinária do genitor para figurar no polo passivo, ainda que não tenha participado como devedor na constituição do título executivo judicial - Responsabilidade dos genitores em relação às dívidas contraídas em prol da entidade familiar - Exegese dos arts. 1.566, IV, 1.568, 1.634, 1.643 e 1.644, todos do Código Civil, além dos Lei 8.069/1999, art. 21 e Lei 8.069/1999, art. 22 e CF/88, art. 229 - Precedente do C. STJ e Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO... ()
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985 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Concubinato. União estável. Pensão militar. Companheira. Ausência de indicação. Circunstância que não obsta sua concessão. Precedente do STJ. Lei 5.774/71, art. 77. CF/88, art. 226, § 3º.
«A falta de designação da companheira como dependente não obsta a concessão da pensão de militar. (...) A recorrente alega a impossibilidade de se atribuir à companheira, não designada como dependente, a pensão destinada à viúva de militar. Tal argumentação não prospera diante da nova legislação existente para os casos relativos à união estável, uma vez que a própria Constituição Federal a reconhece e protege, igualando-a, em efeitos, ao casamento. Constata-se, portanto, não assistir razão à recorrente em negar a inscrição da companheira como beneficiária. Este Tribunal já decidiu a questão. Leia-se o seguinte precedente: «CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. COMPANHEIRA. LEI 5.774/1971. - A regra de proteção a entidade familiar insculpida na CF/88 (art. 226) se sobrepõe a norma infraconstitucional que restringe a concessão da pensão a companheira de militar. - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 134.332/RS, Rel. Min. William Patterson, DJ 08/09/97). ... (Min. Félix Fischer).... ()
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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que determinou o levantamento de 70% dos valores bloqueados, transferindo-se os 30% restantes para conta judicial. Irresignação do executado. Acolhimento parcial. Valores constritos originários de economias e proventos de aposentadoria, e parte em conta conjunta. Entendimento do STJ, no sentido da impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos poupada, quando destinada à reserva financeira do executado ou da entidade familiar. Valores poupados acima desse valor, no entanto, que perdem o caráter alimentar, ainda que oriundos de proventos ou vencimentos. Inteligência dos arts. 833, IV e X, do CPC. Conta de titularidade conjunta cujo rateio se presume em partes iguais. Tese fixada no IAC 12 do STJ. Recurso parcialmente provido, para excluir do bloqueio 50% do saldo existente na conta 117.154-2 (Banco Bradesco), e para autorizar, quanto aos valores restantes, o desbloqueio do montante total equivalente a 40 salários mínimos (R$ 56.480,00). Prejudicado o julgamento dos embargos de declaração... ()
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987 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos de terceiro. Penhora de valores mantidos em conta corrente conjunta. Sentença de procedência determinando o levantamento da penhora referente a 50% (cinquenta por cento) do valor constrito. Irresignação da parte exequente. Sentença mantida. Demandante que não é parte na execução. IAC 12 da Corte Especial do STJ. Presunção relativa do rateio em partes iguais de numerários mantidos em conta corrente conjunta. Impossibilidade de se concluir que a constrição tenha recaído sobre valores de propriedade exclusiva da executada. Solidariedade que não é presumida. Possibilidade de penhora de bens do cônjuge (CPC, art. 790, IV) que é restrita, sendo cabível somente quando for demonstrado que o crédito beneficiou a entidade familiar. Hipótese não configurada nos autos. Argumento de que o embargante é «sócio oculto da executada e da ocorrência de sucessão empresarial que carece de conteúdo probatório. Alegação, ademais, que deve ser tratada em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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988 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -
Magistrado a quo que extinguiu o processo sem análise de mérito por carência de ação, com fundamento na mancomunhão - Recurso da autora - Desprovimento - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso - Autora que alega ter vivido em união estável com o réu, durante a qual ambos adquiriram o terreno sub judice, sobre o qual edificaram residência - Copropriedade sobre o terreno comprovada, nos termos da matrícula do bem - Impossibilidade, contudo, de alienação judicial apenas do terreno, a demandar haja prévia solução a respeito da existência da entidade familiar, questão controvertida nestes autos e nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em curso - Autora que, de fato, carece de ação quanto à pretensão de alienação do imóvel, acrescido pela acessão - Extinção mantida - Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, que não comportam redução, porquanto arbitrados em seu percentual mínimo - Majoração, ao revés, em decorrência da sucumbência recursal - RECURSO DESPROVID... ()
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989 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPROCEDÊNCIA - RAZÕES DE RECURSO QUE ENFRENTARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - MORTE DE MENOR - AÇÃO AJUIZADA PELOS PAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO EM MONTANTE MODESTO NA SENTENÇA -DESATENDENDIMNETO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERADO O CASO CONCRETO - AUMENTO - NECESSIDADE.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, se as razões do recurso enfrentaram os fundamentos da sentença. ... ()
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990 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Ônus da prova da moradia permanente. Ausência de comprovação. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada em ação de execução de título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado, por ser bem de família destinado à moradia permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a utilização da exceção de pré-executividade para alegação de impenhorabilidade de bem de família; e (ii) determinar se a recorrente comprovouadequadamente que o imóvel penhorado constitui bem de família, apto a ensejar a declaração de impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é meio processual cabível para arguição de matérias de ordem pública, como a impenhorabilidade de bem de família, por se tratar de questão que pode ser conhecida de ofício, conforme entendimento do STJ e da jurisprudência consolidada. 4. a Lei 8.009/90, art. 1º assegura a impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência permanente da entidade familiar, independentemente de ser o único bem do devedor, salvo nas exceções previstas em lei. 5. O ônus da prova da condição de bem de família recai sobre quem alega, devendo ser demonstrado, de forma inequívoca, que o imóvel penhorado é utilizado como moradia permanente da família. 6. No caso concreto, a executada não apresentou provas suficientes para comprovar que o imóvel penhorado constitui sua residência permanente, limitando-se a documentos de dois comprovantes de despesas com o imóvel. Prova insuficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a utilização da exceção de pré-executividade para arguição de impenhorabilidade de bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. O ônus da prova da impenhorabilidade do bem de família recai sobre o executado, que deve demonstrar, de forma inequívoca, que o imóvel penhorado constitui sua residência permanente. 3. A ausência de comprovação suficiente da condição de bem de família do imóvel penhorado impede o reconhecimento da impenhorabilidade, sendo legítima a manutenção da penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, parágrafo único; 917, § 1º; Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ e desta Câmara.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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991 - STJ. Família. Relação homossexual. União estável. Reconhecimento. Hermenêutica. Emprego da analogia. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 4º e 5º. Lei 11.340/2006, art. 5º. CCB/2002, art. 1.723. CCB, art. 1.363. Lei 8.971/1994, art. 2º, III. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º.
«1. "A regra do CF/88, art. 226, § 3º, que se refere ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher, representou a superação da distinção que se fazia anteriormente entre o casamento e as relações de companheirismo. Trata-se de norma inclusiva, de inspiração anti-discriminatória, que não deve ser interpretada como norma excludente e discriminatória, voltada a impedir a aplicação do regime da união estável às relações homoafetivas". ... ()
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992 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A locação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar não impede a proteção da Lei 8.009/90, mormente se comprovado motivo de força maior para a não-ocupação daquele como residência. (...) Não se pode dar à lei uma pura e simples interpretação literal e gramatical do seu texto, sob pena de, muitas vezes, cometer-se injustiça, com o desvio do seu verdadeiro sentido, da sua função social. A lei que instituiu a impenhorabilidade do imóvel destinado à residência do devedor visa não a proteção deste, porém da família, como uma instituição fundamental a uma sociedade segura, a uma nação sadia e próspera, no campo da moral. ... ()
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993 - TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A UNIÃO SOMENTE APÓS A CERIMÔNIA DE CASAMENTO. MANUTENÇÃO.
Pedido de reconhecimento de união estável e partilha de bens, alegando a autora que as partes mantiveram vida em comum como se casados, com início em julho de 2012, advindo da relação uma filha, cujos interesses já se encontra assegurados em demanda própria. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a união estável a contar de dezembro de 2013, até o mês de fevereiro de 2017, partilhando em 50% para cada parte, as benfeitorias realizadas, na constância da relação, no imóvel construído em terreno de propriedade exclusiva do genitor do réu. Apelo da autora. CPC, art. 1.723, que reconhece a união estável como entidade familiar, atendendo aos preceitos do §3º, da CF/88, art. 226, estabelecendo, contudo, requisitos mínimos para sua configuração e comprovação: «convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Caso em que, embora evidenciada a união estável, os elementos dos autos demonstram que a convivência, como se casados fossem, apenas iniciou em dezembro de 2013, após a celebração do casamento. Ônus da prova quanto fato constitutivo do alegado direito, do qual não se desincumbiu a autora (CPC, art. 373, I). Recurso desprovido.... ()
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994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM - REQUISITOS LEGAIS DO art. 1.723 DO CC - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - RECURSO PROVIDO.
Tendo a parte recorrente formulado as razões pelas quais entende devida a reforma da decisão recorrida, com evidente conexão com os fundamentos do decisum, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade. ... ()
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995 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Reparatória, em fase de cumprimento de sentença. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação à penhora oferecida pelo ora Agravante. Irresignação defensiva. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º, o qual estatui que «[o] imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Art. 3º, VI, do mesmo diploma que determina que a impenhorabilidade não se aplica a bem jurídico «adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens". Orientação do Direito Pretoriano no sentido de que, conquanto a exegese das hipóteses de exclusão da proteção ao bem de família deva ser procedida de forma restritiva, a exceção relativa à «execução de sentença penal condenatória engloba a ação reparatória de natureza cível, quando decorrente do mesmo fundamento de fato e já reconhecida a responsabilidade na esfera criminal, exatamente a hipótese dos autos. Demanda principal em que se cuida de pretensão reparatória decorrente de homicídio culposo na condução de veículo automotor praticado pelo ora Recorrente, cuja tipicidade e imputabilidade restaram assentadas em âmbito penal, a justificar, dessa forma, o afastamento da impenhorabilidade do bem de família. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania e desta Nobre Corte Fluminense. Requerimento de autorização privada de frações ideais de outros imóveis titularizados pelo Executado. Recorrente que indicou, em substituição ao imóvel constritivo, frações ideais de 25% (vinte e cinto por cento) em três imóveis, cujo produto da alienação, a seu ver, superaria o montante devido em juízo. Inexistência de qualquer elemento de prova de que efetivamente haveria terceiros interessados na aquisição dos bens em questão. Referidos imóveis que se encontram gravados com cláusula de usufruto vitalício, o que, por evidente, diminui a respectiva liquidez, assim como reduz eventual valor de alienação. Decisão escorreita, a qual prescinde de reforma. Agravo interno manejado pelo Recorrente que resta prejudicado, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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996 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Imóvel dado em garantia. Impenhorabilidade. Não incidência. Dívida constituída em favor da própria família. Alteração das premissas fáticas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - O Lei 8.009/1990, art. 3º, V prevê que, sobre o imóvel dado em garantia hipotecária, não incide o benefício da impenhorabilidade do bem de família no caso de dívida constituída em favor da entidade familiar. ... ()
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997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. APELO DA CURADORIA ESPECIAL, REPRESENTANDO O GENITOR. ALEGAÇÃO DE QUE A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DEVE SER MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE O ECA ESTABELECE A NECESSIDADE DE O ESTADO FORNECER APOIO E ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA PARA SUPERAR AS DIFICULDADES QUE ESTEJAM PREJUDICANDO A ADEQUADA CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DO MENOR, ESTIMULANDO A MANUTENÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR, AINDA QUE SE TRATE DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, COM DIFICULDADES FINANCEIRAS OU PSICOLÓGICAS. GRIFA, AINDA, A NECESSIDADE DE INSERÇÃO DO ADOLESCENTE EM SUA FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ABANDONO. ADOLESCENTE COM HISTÓRICO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DESDE O SEU NASCIMENTO, EM 2010. MANIFESTO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. GENITORA FALECIDA NO CURSO DA DEMANDA. INAPTIDÃO DO GENITOR PARA O EXERCÍCIO RESPONSÁVEL DA PARENTALIDADE, POR SE TRATAR DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA, USUÁRIO CONTUMAZ DE DROGAS E EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. JOVEM QUE JÁ ESTEVE NA GUARDA DA AVÓ PATERNA, QUE O AGREDIA FISICAMENTE E SEQUER O VISITAVA NA ENTIDADE ACOLHEDORA. TENTATIVAS DE CONTATO COM OS ATUAIS ADOTANTES DAS IRMÃS QUE RESTARAM FRUSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NA FAMÍLIA DE ORIGEM OU EXTENSA NO PRESENTE CASO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS INERENTES AO PODER FAMILIAR QUE JUSTIFICA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, COM BASE NO ART. 1.638, I, II E III CC, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE MEDIDA IMPERATIVA, E NÃO MERAMENTE FACULTATIVA. ADOLESCENTE QUE JÁ SE ENCONTRA EM NÚCLEO FAMILIAR SUBSTITUTO QUE PLEITEOU SUA ADOÇÃO. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO INTEGRAL. CF/88, art. 227. INTELIGÊNCIA DOS ECA, art. 1º e ECA art. 24. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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998 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem de família. Preclusão. Arrematação. Penhora. Saldo da arrematação. Credor trabalhista. Exceção.
1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 03/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/09/2023 e concluso ao gabinete em 20/03/2024.... ()
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999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos embargantes.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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1000 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.
«... 2. Ressalto, de saída, a premissa a partir da qual foi construído o raciocínio para desate da controvérsia. Não se está analisando a possibilidade de, no mundo dos fatos, haver mais de uma união com vínculo afetivo e duradouro, com o escopo de constituição de laços familiares, o que evidentemente acontece. ... ()
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