(DOC. VP 240.3081.2985.4463)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Conforme orientação firmada pelo STJ, «apenas as omissões acerca de questões relevantes ao julgamento da causa, as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do julgamento, ensejam o provimento do recurso especial por omissão» (AgInt no

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