Jurisprudência sobre
certidao de divida ativa
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951 - STJ. Tributário e processual civil. Certidão de dívida ativa. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ.
1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos legais apontados pela agravante (arts. 128, 293, 333, II, 458, Ia III, 459 e 460 do CPC; 204, parágrafo único, do CTN). ... ()
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952 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA AMBIENTAL BASEADA EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM contra sentença que, em ação de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) relativa a multa ambiental imposta à Indústria e Comércio de Fogos Caruaru Ltda. devido à revogação da norma que fundamentou a penalidade aplicada. ... ()
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953 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS/DIFAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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954 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - REQUISITOS FORMAIS: PREENCHIDOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE: CARACTERIZADA - MULTA MORATÓRIA - CARÁTER CONFISCATÓRIO: AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CUMULAÇÃO: CABIMENTO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.
Presentes os requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e no CTN, art. 202 (CTN), é válida a certidão de dívida ativa (CDA). 2. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sem prova do sacrifício do patrimônio do estabelecimento comercial e da desproporcionalidade da multa moratória fixada em valor aquém do tributo, não há que se falar em caráter confiscatório (ADI 1075 MC/DF; ADI 551; Ag no RE Acórdão/STF). 3. Não tendo o executado demonstrado de forma cabal eventual equívoco do ente estadual quanto ao cálculo dos juros de mora incidente sobre a multa de revalidação, permanece hígido o título executivo extrajudicial. 4. «Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no §3º do CPC/1973, art. 20 (tese firmada no Tema 587 pelo STJ). ... ()
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955 - TST. Recurso de revista. Execução de dívida ativa resultante de multa por infração de dispositivo da CLT. Inércia da Fazenda Pública. Prescrição quinquenal intercorrente. Configuração.
«O presente recurso não se submete aos limites do CLT, art. 896, § 2º, mas ao disposto no CLT, art. 896, a e c, em razão de a execução fiscal não tributária fundamentar-se na constituição de título executivo extrajudicial. certidão de dívida ativa. Após o decurso do prazo que ordenou o arquivamento do processo, sem que a parte interessada tenha promovido qualquer diligência no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo, deve-se equilibrar o conflito, devendo o juiz, de imediato, decretar, de ofício, a prescrição intercorrente, em homenagem ao princípio da segurança jurídica que deve reger as relações sociais. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, acrescentado pela Lei 11.051/04. ... ()
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956 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. IPTU E TCRL. CITAÇÃO NEGATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DOS arts. 803, I E II, E 485, VI, AMBOS DO CPC. PRESUMIDO FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Inviabilidade de modificação do sujeito passivo da Certidão de Dívida Ativa após o ajuizamento da Execução Fiscal, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inteligência da Súmula 392/STJ. ... ()
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957 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Multa aplicada em razão do transporte irregular de passageiros. Sentença de improcedência. No presente caso, a Certidão de Dívida Ativa apresenta todos os requisitos previsos no CTN, art. 202, corroborado pelo Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º. Ademais, recai sobre a parte embargante o ônus de comprovar a suposta quitação da dívida. Consta, nos autos, apenas o edital da Leilão extrajudicial, mas o recorrente não apresentou a certidão de arrematação ou qualquer outro documento que comprove a situação do veículo apreendido, tampouco demonstrou o efetivo pagamento da multa. Desprovimento do recurso.
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958 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ALEGAÇÃO DE QUE FOI AJUIZADA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA AFERIR CRITÉRIOS DE COBRANÇA DE TAXA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO
1. «Oprotesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política. (STF, ADI 5.135). ... ()
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959 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Exceção de pré-executividade. Ausência de pronunciamento do tribunal de origem sobre a questão em torno da presunção relativa de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa (cda), quanto a co-responsável cujo nome alegadamente consta do referido título executivo. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II configurada. Precedentes. Agravo interno não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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960 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Ação anulatória. Débitos de ICMS apurados com incidência da Lei Estadual 13918/09. Decisão que indefere o pedido de antecipação de tutela que tinha por objeto a sustação de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA). Descabimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Inconstitucionalidade da referida lei já declarada pelo Plenário deste Tribunal de Justiça. Risco de obstaculização das atividades da empresa. Inexistência de prejuízo à Fazenda Pública, que poderá prosseguir com os protestos/cobranças caso ao final se conclua pela improcedência. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.
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961 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Infração administrativa. Multa aplicada pela ans. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada nulidade da certidão de dívida ativa afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, COM FUNDAMENTO NOS arts. 2º, §5º, III, DA LEI 6.830/90 C/C ART. 202, III E 203, ESTES DO CTN. APELO DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE OSTENTA TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN, art. 202 CORROBORADO PELO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º. DÉBITO QUE FOI DISCRIMINADO POR EXERCÍCIO FISCAL COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A DEFESA DO CONTRIBUINTE: NATUREZA DA DÍVIDA, NÚMERO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, VALOR ORIGINAL E RESPECTIVOS ENCARGOS MORATÓRIOS. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE ESTÁ EFETUANDO A COBRANÇA APENAS DE IPTU. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO CPC, art. 932.
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963 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Matéria infraconstitucional. Processual civil. Certidão de dívida ativa. Validade. Requisitos. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade de condenação em nova sucumbência. Ausência de fixação de honorários na origem. Agravo interno desprovido.
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964 - TJSP. Apelação. Embargos a execução. Taxas de licença e fiscalização de funcionamento e de publicidade. Exercício de 2014. Nulidade da certidão de dívida ativa. Não caracterização. Observância dos requisitos a que alude a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Circunstâncias denotadoras de ciência, pelos embargantes, do conteúdo da cobrança. Exercício da ampla defesa assegurado.
Taxas de licença e fiscalização de funcionamento e de publicidade. Exercício de 2014. Recurso denegado. Alegação de ilegitimidade passiva. Improcedência. Falta de prova a ilidir a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Inteligência do CPC, art. 373, I. Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS
Insurgência da Embargante contra decisão que julgou improcedentes os Embargos à Execução - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Matéria que dispensa a produção de prova pericial contábil - Irregularidades apontadas no título executivo que não restaram verificadas - Atualização do débito que foi realizada de acordo com a previsão da Lei Estadual 10.175/98, que já estabelece a incidência da taxa SELIC sobre Impostos Estaduais pagos com atraso - Índices do IPC da FIPE para a correção monetária que não foram utilizados - Certidão de Dívida Ativa (CDA) - Presunção de liquidez e certeza dos títulos que embasam a execução - Preenchimento dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º - Certeza e exigibilidade da CDA - Certidão de dívida ativa que contém todos os elementos essenciais a possibilitar o devedor exercer a ampla defesa - Nulidade não configurada - Legalidade da multa moratória de 20% - Ausência de natureza confiscatória RE 582.461 (Tema 241/STF) - Inexistência de cobrança judicial de honorários advocatícios pela Fazenda Pública Estadual - Honorários de natureza administrativa que não constam da CDA - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... ()
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966 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Ilegitimidade passiva da parte apontada na certidão de dívida ativa como devedora - Ocorrência - Pedido de substituição do polo passivo - Impossibilidade - Registro da propriedade do imóvel em matrícula datado de 2016, data anterior ao ajuizamento - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO... ()
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967 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Ilegitimidade passiva da parte apontada na certidão de dívida ativa como devedora - Ocorrência - Pedido de substituição do polo passivo - Impossibilidade - Registro da propriedade do imóvel em matrícula datado de 2002, data anterior ao ajuizamento - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO... ()
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968 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2008, 2010, 2011 e 2013. Arguição de nulidade da certidão de dívida ativa. Improcedência. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Observância dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Exercício de ampla defesa assegurado.
Alegação de ilegitimidade da cobrança. Improcedência. Compromisso de venda e compra do imóvel firmado em 1998. Sujeição passiva do compromissário comprador e da compromitente vendedora. Inteligência do CTN, art. 34. Precedente do STJ. Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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969 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU do exercício de 2000 - Ilegitimidade passiva da parte apontada na certidão de dívida ativa como devedora - Ocorrência - Pedido de substituição do polo passivo - Impossibilidade - Registro da propriedade do imóvel em matrícula datado de 1993 - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... ()
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970 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU do exercício de 2004 - Ilegitimidade passiva da parte apontada na certidão de dívida ativa como devedora - Ocorrência - Pedido de substituição do polo passivo - Impossibilidade - Registro da propriedade do imóvel em matrícula datado de 1992 - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... ()
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971 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU do exercício de 1996 - Ilegitimidade passiva da parte apontada na certidão de dívida ativa como devedora - Ocorrência - Pedido de substituição do polo passivo - Impossibilidade - Registro da propriedade do imóvel em matrícula datado de 1968 - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO... ()
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972 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU do exercício de 2008 - Ilegitimidade passiva da parte apontada na certidão de dívida ativa como devedora - Ocorrência - Pedido de substituição do polo passivo - Impossibilidade - Registro da propriedade do imóvel em matrícula datado de 1996 - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO... ()
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973 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU do exercício de 2002 - Ilegitimidade passiva da parte apontada na certidão de dívida ativa como devedora - Ocorrência - Pedido de substituição do polo passivo - Impossibilidade - Registro da propriedade do imóvel em matrícula datado de 1994 - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO... ()
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974 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2018 a 2021 - Ação ajuizada em janeiro de 2023 - Imóvel adjudicado em leilão em 2004 - Impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do polo passivo - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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975 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2001 - Ilegitimidade passiva da parte apontada na certidão de dívida ativa como devedora - Correta a condenação da Municipalidade em honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... ()
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976 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DESCABE REEXAME NECESSÁRIO NAS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ALCANÇA O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO ULTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO, À LUZ DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024 E DA RESOLUÇÃO CNJ 547 (ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NAS EXECUÇÕES POSTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE, O AJUIZAMENTO ESTÁ CONDICIONADO À ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA
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977 - TJSP. apelação cível - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JABOTICABAL - DECISÃO QUE CONDICIONA o prosseguimento da execução AO FORNECIMENTO DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO - dado desnecessário para o prosseguimento do feito, nos termos dos arts. 202 do ctn e 2º da lef - DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO QUE INCUMBE AO EXECUTADO - INICIAL DA EXECUÇÃO QUE DEVE SER ACOMPANHADA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, §1º, DA LEF, SENDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE QUALQUER OUTRO REQUISITO - DECISÃO reformada - RECURSO PROVIDO
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978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO SEM CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, APÓS A CITAÇÃO, QUE IMPLICA NA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA HONORÁRIA QUE SE ARBITRA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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979 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa originada de lançamento fundado em Lei posteriormente declarada inconstitucional. Prosseguimento da execução. Meros cálculos aritméticos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Intimação para emenda à inicial. Impossibilidade. Precedentes. Agravo conhecido. Recurso especial improvido.
«I - Não há como aferir violação do Lei 6.830/1980, CPC, art. 2º, § 8º e dos arts. 284 e 458, Código de Processo Civil de 1973, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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980 - TJSP. Apelação Cível - Ação Ordinária - Anulatória de protesto de Certidão de Dívida Ativa - Improcedência do pedido - Fixação dos honorários advocatícios com base no CPC, art. 85, § 8º - É possível a fixação de honorários advocatícios com base no §8º do CPC, art. 85 quando se verificar, como no caso concreto, que a aplicação dos §§3º ao 7º do art. 85 viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo se considerado o baixo valor da causa e os demais critérios para a fixação da verba honorária previstos no §2º do CPC, art. 85 - Recurso não provido.
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981 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Extinção do feito na forma do CPC, art. 485, I. Insurgência do Município. Sentença extintiva sem fundamentação e com menção genérica a vício na inicial. Violação ao CPC, art. 489. Aplicação da vedação contida na Súmula 362/STJ, que prevê que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada apenas a modificação do sujeito passivo da execução. Sentença que se anula. Provimento do recurso.
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982 - TJSP. Habeas Corpus. Sonegação fiscal (Lei 8.137/90, art. 1º, II). Ministério Público apontado como autoridade coatora. Alegação de constrangimento ilegal em decorrência da requisição de instauração de inquérito policial pelo órgão ministerial, uma vez que inexistente representação fiscal para fins penais. Descabimento. Representação fiscal que não se consubstancia em condição de procedibilidade, tratando-se de mera notitia criminis. Entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.571. Ministério Público pode oferecer denúncia se por outros meios tiver conhecimento do lançamento definitivo do tributo. Esgotamento do feito na esfera administrativa, com o consequente lançamento definitivo do tributo - conforme certidão de dívida ativa juntada aos autos -, em observância ao enunciado da Súmula Vinculante 24/STF. Não constatada a manifesta atipicidade da conduta, tampouco a existência de causa extintiva da punibilidade. Acórdão digitalizado pelo Impetrante que apenas confirmou a segurança concedida para obstar a eventual lavratura de novos autos de infração para fins de cobrança do ICMS/ST antecipado sobre as operações realizadas pela pessoa jurídica, não versando sobre o caso sub examine, em que já expedida certidão de dívida ativa. Inexistência, ademais, de constrangimento ilegal em decorrência do mero oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, porquanto se consubstancia em instrumento negocial que depende de acordo de vontades de ambas as partes para sua efetivação. Constrangimento ilegal não verificado. Alegação de ausência de provas da materialidade. Incognoscibilidade. Denúncia oferecida que sequer foi recebida, não competindo a análise inaugural do acervo probatório produzido por este Sodalício, sob pena de inadmissível supressão de instância.
Impetração parcialmente conhecida, denegando-se a ordem nesta extensão.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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983 - TJSP. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Crédito de IPVA do exercício de 2009. CDA que não preenche os requisitos legais do Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, V. Sentença de extinção do feito. Reforma que se impõe. Nulidade sanável. Faculdade da autora de substituição da certidão e emenda da inicial, à luz dos artigos 2º, § 8º, da Lei 6830/80, 203, do Código Tributário Nacional e 284, parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da Corte Paulista. Anulação da sentença para permitir a continuidade do feito. Recurso provido.
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984 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Reexame acerca do preenchimento dos requisitos de validade da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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985 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Negativa de prova pericial. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Sucessão empresarial caracterizada. CTN, art. 133.
«1. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, nos termos do CPC, art. 130 , descabendo a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois as matérias discutidas nos autos referem-se a questões exclusivamente de direito, ou que podem ser comprovadas documentalmente. ... ()
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986 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2006 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO -
Pedido de alteração do polo passivo da execução fiscal - Executado que já constava na certidão de dívida ativa - Inaplicabilidade da Súmula 392 do E. STJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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987 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Certidão de dívida ativa. Certeza e liquidez. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Súmula 636/STF. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando, para sua verificação, seja necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Incidência da Súmula 636/STF. ... ()
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988 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Conceito de certeza. Considerações sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 3º. CTN, art. 204.
«... A certidão da dívida ativa, sabem-no todos, goza de presunção «juris tantum de liqüidez e certeza. A certeza, ensina José da Silva Pacheco, «diz respeito à sua existência regular, com origem, desenvolvimento e perfazimento conhecidos, com natureza determinada e fundamento legal ou contratual induvidoso («Comentários à lei de execução fiscal, São Paulo, Saraiva, 1988, p. 70). No mesmo sentido, explica Maria Helena Rau de Souza, «a certeza diz com os sujeitos da relação jurídica (credor e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crédito) e o objeto devido (pecúnia) («in «Código Tributário Nacional comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 786). Referida presunção, consoante observa o parágrafo único do CTN, art. 204, reproduzido no Lei 6.830/1980, art. 3º, pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. ... (Min. Franciulli Netto).... ()
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989 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e coleta de esgoto. Período de novembro de 2007 e dezembro de 2007 e de janeiro a outubro de 2010. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Não configuração. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Observância dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Exercício de ampla defesa assegurado.
Alegação de excesso de penhora. Procedência. Valor efetivo da dívida, após a substituição das certidões de dívida ativa, no importe de R$ 482,24, apurado pela contadoria judicial. Penhora de dinheiro no valor de R$ 2.461,02. Pretensão de receber, em dobro, o valor excedente ao efetivamente devido. Inadmissibilidade. Valores integralmente liberados em agravo de instrumento. Inexistência de pagamento indevido a ensejar possível a repetição. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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990 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Cobrança, pelo Município de Barra do Piraí, de TAE ¿ Faturamento de Água e Esgoto devida pelo Estado do Rio de Janeiro. Embargos à execução opostos pelo ente estatal. Sentença de improcedência. Crédito não tributário que, independentemente de sua natureza, sujeita-se à Lei 6.830/1980. Petição inicial que deverá ser instruída com o título respectivo, a denominada Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme previsto no art. 6º, § 1º da Lei 6.830/1980, bem como conter os elementos enumerados no seu art. 2º, § 5º, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido de extinção da execução fiscal.
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991 - TJSP. EXECUÇÕES FISCAIS COM AUTOS APENSADOS. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
Proposta execução fiscal, deve ela prosseguir contra quem figura na certidão de dívida ativa, impossibilitada modificação ulterior do sujeito passivo falecido antes do ajuizamento... ()
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992 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Interrupção. Pedido de parcelamento. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Citação. Correio. Validade. Certidão negativa de débito. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor expresso em UFIR. Possibilidade. Lei 6.830/1980.
«1 - «O acordo para pagamento parcelado do débito tributário é ato inequívoco que importa no seu reconhecimento pelo devedor, interrompendo a prescrição, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 17/05/2004). ... ()
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993 - STJ. processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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994 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Prescrição. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Súmula 279/STF.
«Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
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995 - TJSP. Embargos à execução fiscal - Alegação de inexigibilidade da certidão de dívida ativa - Multa que não pode ser acolhida por ter sido objeto de novação - Tese desacolhida pela r. sentença que deve mesmo ser afastada - Novo termo de compromisso que não desnatura a obrigação referente a multa - Não há novação, quando apenas se verifiquem acréscimos ou outras alterações secundárias na dívida, como, por exemplo, a estipulação de juros, a exclusão de uma garantia, o encurtamento do prazo de vencimento, e, ainda, a aposição de um termo - Recurso improvido
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996 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535 e não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Certidão de dívida ativa. Presença dos requisitos de validade. Honorários advocatícios. Conformidade com o CPC, CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535 e não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Certidão de dívida ativa. Presença dos requisitos de validade. Honorários advocatícios. Conformidade com o CPC, CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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998 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535 e não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Certidão de dívida ativa. Presença dos requisitos de validade. Honorários advocatícios. Conformidade com o CPC, CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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999 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535 e não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Certidão de dívida ativa. Presença dos requisitos de validade. Honorários advocatícios. Conformidade com o CPC, CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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1000 - TJSP. Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Exercícios de 2004 a 2007. Município de Caraguatatuba. Feito extinto em razão do descumprimento dos requisitos exigidos pelo Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, por não conter assinatura ou autenticação da autoridade competente. Hipótese em que não houve falha na fundamentação legal tampouco ausência de indicação dos encargos moratórios. Inocorrência de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Título que preenche os requisitos legais. Sentença reformada para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Recurso provido.
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