Jurisprudência sobre
certidao de divida ativa
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901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2016. PROFERIDO DESPACHO DE CITE-SE. INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO PRESENTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PARA PROMOVER A CITAÇÃO POSTAL. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, APÓS A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INÉRCIA DO FISCO MUNICIPAL, QUE DEIXOU DE IMPULSIONAR O FEITO, EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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902 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Multa moratória. Não impugnados de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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903 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E MULTA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO DECISUM RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. RETROAÇÃO PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 106. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. EXAME DE NÚMEROS ESPECÍFICOS QUE RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ANGUSTA VIA DA EXCEPTIO. SUPOSTAS PRESCRIÇÕES ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. MULTA DE 50% DO VALOR DO TRIBUTO NÃO OSTENTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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904 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. CTN, art. 135. Ônus da prova. Nome do gestor na certidão de dívida ativa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge com a jurisprudência do STJ, que entende ser do sócio gestor, quando seu nome constar na CDA, o ônus da prova em relação à ausência de circunstâncias previstas no CTN, art. 135. Precedentes.... ()
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905 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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906 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda. Ausência dos requisitos legais do título. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo atuou em conformidade com o disposto no CTN, art. 202 ao decidir pela ausência dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa - CDA. ... ()
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907 - TJRJ. Apelação. Direito tributário. Ação de Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Sentença de improcedência. Irresignação da Embargante. Preliminares afastadas. Certidão de dívida ativa. Requisitos legais satisfeitos. Presunção de liquidez e certeza. Demonstrativo de cálculo do débito. Prescindibilidade. Inteligência da súmula 559/STJ. É inexigível a multa fiscal moratória da massa falida por constituir pena administrativa. Os juros de mora serão exigíveis até a decretação da falência e, após a sua ocorrência, ficarão condicionados à suficiência do ativo da massa. Improvado se o ativo apurado é suficiente para o pagamento do principal. Sentença que merece reparo. Recurso parcialmente provido para exclusão da incidência da multa cobrada na Execução Fiscal.
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908 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Penhora. CTN, art. 135 e CTN, art. 136.
«O sócio responsável pela administração e gerência de sociedade limitada, por substituição, é objetivamente responsabilizado pela dívida fiscal, constituindo violação à lei o não recolhimento de dívida fiscal regularmente constituída e inscrita. Não exclui a sua responsabilidade o fato do seu nome não constar na certidão de dívida ativa.... ()
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909 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade tributária. Sucessão. Adquirente do fundo de comércio. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nome do responsável na certidão. Desnecessidade. Nome do sócio ou da firma sucessora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 568, V. CTN, art. 128 e CTN, art. 132. Lei 6.830/1980, art. 4º.
«O adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional que continuar a respectiva exploração responde integralmente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. Comprovada, no caso, a sucessão, a dissolução irregular, a responsabilidade da embargante e a responsabilidade pessoal de seu sócio-gerente, antigo sócio da empresa adquirida. Desnecessário constar da certidão, o nome do sócio ou da firma sucessora. Precedentes do STJ.... ()
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910 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Execução fiscal. Validade da certidão de dívida ativa comprometida. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 7/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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911 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ITBI - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Nulidade da Certidão de Dívida Ativa - Alegação de erro na base de cálculo - Utilização de valor venal de referência em desacordo com o CTN, art. 38.
A irresignação do agravante não comporta acolhida. Necessidade de comprovação inequívoca sobre a inadequação do montante adotado pelo Fisco ou sobre vícios no procedimento administrativo - Produção de provas periciais e documentais incompatíveis com a via escolhida - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não afastada - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Embargos à execução. Pretensão de nulidade de certidão de dívida ativa. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido, porque a parte agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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913 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Nulidade. Certidão de decisão do Tribunal de Contas. Dívida ativa. Inscrição. Necessidade. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Certidão de decisão do Tribunal de Contas. Necessidade de inscrição em dívida ativa para aparelhar execução nos moldes da Lei 6.830/80.
«As decisões dos Tribunais de Contas dos Estados de que resulte imputação de débito ou multa (CF- arts. 71, parágrafo 3º e 75) não se prestam por si sós para aparelhar execução nos moldes da lei 6.830/80, cujo suporte é a Certidão de Dívida Ativa, título de crédito específico que há de corresponder a crédito regular e obrigatoriamente inscrito, mesmo que de natureza não tributária (CPC, art. art. 585,vi), ao efeito de lhe conferir os pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade (artigos 2º, parágrafo 3º, e 3º da lei 6.830). Todavia, quando não inscritas podem essas mesmas decisões ensejar execução pelo rito comum (CPC, art. arts. 646 e seguintes), não sendo esse o caso. ... ()
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914 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
Proposta a execução fiscal, deve ela prosseguir contra quem figura na certidão de dívida ativa, impossibilitada modificação ulterior do sujeito passivo falecido antes do ajuizamento... ()
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915 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
Proposta execução fiscal, deve ela prosseguir contra quem figura na certidão de dívida ativa, impossibilitada modificação ulterior do sujeito passivo falecido antes do ajuizamento... ()
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916 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
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917 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
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918 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
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919 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
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920 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
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921 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
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922 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
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923 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
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927 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
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928 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
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929 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
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930 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
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931 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
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932 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
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933 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
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934 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
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935 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
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936 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
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937 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
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938 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO ORIUNDO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) E FUNDO DE COMBATE À POBREZA (FECP) REFERENTE ÀS COMPETÊNCIAS DE 03/2019 E 01/2020. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO INSTRUMENTALIZADO POR CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, APÓS A APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. ART. 26, DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. DISTINGUISH. DEFESA QUE NÃO INFLUENCIOU NO DESLINDE DA QUESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1076, DA C. CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DO C. STJ. ADEQUAÇÃO DA VERBA DEVIDA AO PATRONO DO EXECUTADO AOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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939 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
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940 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
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941 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
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942 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
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943 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
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944 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
Proposta execução fiscal, deve ela prosseguir contra quem figura na certidão de dívida ativa, impossibilitada modificação ulterior do sujeito passivo falecido antes do ajuizamento... ()
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945 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
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946 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Embargos à execução. Processo administrativo. Inscrição de débito na dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando comprovar que a execução pretendida não merece prosperar, uma vez que há vícios que maculam (I) o processo administrativo originário da inscrição do débito na Dívida Ativa, pois foram apontados 3 (três) veículos como bens reversíveis da Concessão e (II) a própria Certidão de Dívida Ativa, por falta de requisitos essenciais da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos à execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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947 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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948 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES À TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, mantendo a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a aplicação de juros e correção monetária conforme a legislação municipal. A apelante alega excesso de execução e requer a limitação dos juros à Taxa SELIC ou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1217 do STF. ... ()
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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Municipalidade de São Paulo - Exceção de Pré-Executividade rejeitada - Nulidade da CDA - Não ocorrência - Certidão de Dívida Ativa que atende os pressupostos legais insculpidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e no CTN, art. 202 - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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950 - STJ. Processo civil. Tributário. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade do procedimento fiscal. Não comprovação. Agravo regimental não provido.
«1. Agravo regimental no recurso especial no qual se discute a nulidade do procedimento administrativo fiscal, por ausência de notificação válida pelo fisco, bem como nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, por eventual não preenchimento de seus requisitos de constituição e validade. ... ()
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