(DOC. VP 250.6020.1456.3204)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. CTN, art. 135. Ônus da prova. Nome do gestor na certidão de dívida ativa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge com a jurisprudência do STJ, que entende ser do sócio gestor, quando seu nome constar na CDA, o ônus da prova em relação à ausência de circunstâncias previstas no CTN, art. 135. Precedentes. 2 - Agravo interno improvido.

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