(DOC. VP 342.9244.1440.3378)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2016. PROFERIDO DESPACHO DE CITE-SE. INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO PRESENTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PARA PROMOVER A CITAÇÃO POSTAL. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, APÓS A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INÉRCIA DO FISCO MUNICIPAL, QUE DEIXOU DE IMPULSIONAR O FEITO, EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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