(DOC. VP 221.8011.1613.0224)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2008 - Ilegitimidade passiva da parte apontada na certidão de dívida ativa como devedora - Ocorrência - Pedido de substituição do polo passivo - Impossibilidade - Registro da propriedade do imóvel em matrícula datado de 1996 - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO

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