(DOC. VP 220.8161.1792.4655)

STJ. processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súm ula 283/STF, por analogia). 3 - Agravo interno não provido.

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