Jurisprudência sobre
anonimato

951 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Apuração de crimes de estelionato e formação de quadrilha. Inquérito que originou-se de denúncias anônimas de conteúdo genérico. Ausência de justa causa. Ocorrência. Nenhuma vítima foi identificada, assim como indício nenhum da existência de crime se encontrou. Ordem concedida com fulcro no CPP, art. 648, I.

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952 - TJSP. Calúnia. Difamação. Injúria. Mensagens anônimas com conteúdo ofensivo à querelante postadas no site da Prefeitura Municipal. Negligência imputada ao alcaide. Crimes contra a honra puníveis apenas na forma dolosa. Ausência do elemento subjetivo. Atipicidade da conduta evidenciada. Queixa-crime oferecida em face do Prefeito Municipal rejeitada.

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953 - TJSP. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Desacolhimento. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação em relação ao crime de tráfico de drogas. Depoimentos de testemunhas e delações anônimas. Redução, no entanto, da reprimenda em face do parágrafo 4º, do art. 33, da Lei antidrogas. Recurso parcialmente provido.

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954 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de drogas (21,11 g de cocaína). Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Denúncia anônima. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Absolvição. Precedentes. Manutenção da absolvição que se impõe.

1 - Na exordial acusatória consta que, após recebimento de denúncia anônima, policiais militares se dirigiram ao local referido e lá se depararam com o denunciado que, ao perceber que seria abordado, tentou empreender fuga, todavia, foi detido e preso pelos policiais que participavam da ocorrência. [...] Ato contínuo, o denunciado confessou aos policiais a mercancia ilícita, bem como indicou o local onde havia escondido os entorpecentes que seriam submetidos à venda (fl. 2). ... (Continua)

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955 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. REVISTA PESSOAL REALIZADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. 1)

Narra a peça que deflagra o processo que após denúncia anônima sobre a realização de tráfico de drogas, policiais militares rumaram até o local e avistaram o acusado, procedendo à revista pessoal que culminou na apreensão de 65 sacolés de cocaína, contendo as inscrições: CORDUEIRA, CAPA PRETA, F.B.G R.C e PÓ 20 CV. Ao ser questionado, o acusado confirmou aos policiais que, de fato, estava no local para realizar a venda de drogas e que possuía outra carga em sua residência. No imóvel ¿ situado na mesma rua da abordagem ¿ a equipe policial arrecadou mais 34 sacolés, idênticos aos apreendidos anteriormente, totalizando 107,2g de Cloridrato de Cocaína. 2) Nos crimes permanentes, como o tráfico de drogas, é permitida a abordagem policial e revista pessoal, independentemente de ordem judicial, bem como na modalidade ter em depósito é permitido o ingresso dos agentes policiais independentemente de ordem judicial. 3) Todavia, a abordagem policial e consequente revista do indivíduo para coibir o crime em flagrante precisa de fundada suspeita do ilícito que esteja sendo praticado, consoante a tese fixada pela Sexta Turma do STJ no julgamento do RHC 158.580/BA. 4) Na espécie, a revista pessoal se deu exclusivamente com base em denúncia anônima, não existindo qualquer outro elemento prévio que justificasse a abordagem policial. E nesse contexto, a mera denúncia anônima desprovida de qualquer outro elemento preliminar investigativo que a corrobore não caracteriza as fundadas razões previstas no CPP, art. 240, § 2º, de modo a legitimar a busca pessoal, consoante a pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. 5) Por conseguinte, nos termos da tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, para se admitir o ingresso no domicílio sem mandado judicial deve existir justa causa para a adoção da medida, consubstanciada em elementos concretos que apontem a situação flagrancial dentro do imóvel, de modo a permitir a sua violação. 6) Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a denúncia anônima desprovida de qualquer outro elemento indiciário que a corrobore não serve como fundamento para que seja excepcionada a garantia prevista no CF/88, art. 5º, XI. Precedentes: STJ - HC 620.515/CE; HC 582.867/GO; AgRg no REsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC 606.221/MG. 7) Quanto à alegação de que o apelante teria franqueado aos policiais o ingresso na residência, incide à espécie o entendimento adotado pelo STJ, no sentido de que a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade. Provimento recurso defensivo.... (Continua)

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956 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. ALTO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS. PARCELAMENTO PARA POSSIBILITAR O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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957 - TJSP. Competência recursal. Ação fundada em diferença em emissão de ações. Matéria atinente à Câmara Reservada de Direito Empresarial. Contrato de participação financeira em sociedade anônima. Art. 1º da Res. 538/11. Recurso não conhecido, com determinação.

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958 - TJSP. Falência. Responsabilidade dos sócios. Pretendida responsabilização da acionista minoritária pelo passivo da sociedade anônima. Descabimento. Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica não demonstrados. Abusividade e ilicitudes alegadas não configuradas. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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959 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Denúncia anônima circunstanciada. Nulidade da prisão e de todo procedimento investigatório. Inocorrência. Dever de ofício da autoridade policial de diligenciar a respeito. Prática de crime de natureza permanente. Estado de flagrância configurado. Preliminar rejeitada.

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960 - TJSP. Prova. Produção. Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Flagrante forjado. Policiais civis que, mediante denúncia anônima, surpreenderam os acusados com parte da «res furtiva. Situação de flagrante esperado. Ausência de ilegalidade. Recursos improvidos.

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961 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Flagrados réus na mercancia de entorpecentes, na posse de porções individuais e de dinheiro, confirmando denúncia anônima feita à polícia, inadmissível o édito absolutório, contrário à demonstração evidente da autoria e materialidade delitiva. Provimento negado.

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962 - TJSP. Execução fiscal. Sociedade anônima. Inclusão de administrador no pólo passivo. Possibilidade. Ilegitimidade da executada para recorrer em nome próprio na defesa de terceiros. Inteligência dos arts. 6º e 499, do CPC/1973. Recurso não conhecido.

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963 - STJ. Sociedade anônima. Incorporação. CPC/1973, art. 991.

«Na exegese do Lei 6.404/1976, art. 255, tem-se que, se a compradora do controle acionário da sociedade, que depende de autorização para funcionar, faz essa aquisição visando a uma posterior incorporação, a aquisição do controle já deve ser considerada como uma fase inicial da incorporação.... (Continua)

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964 - STJ. Competência. Militar. Furto de objetos pertencentes à massa falida da ENGESA. CPM, art. 9º.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar delito de furto praticado por militares contra patrimônio particular «in casu, objetos pertencentes à massa falida da ENGESA, empresa constituída sob a forma de sociedade anônima e não relacionada no CPM, art. 9º.... (Continua)

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965 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Ilegalidade. Ausência. Dosimetria. Atenuante. Confissão espontânea. Súmula 630/STJ.

1 - A respeito da busca pessoal, o entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que «não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). Precedente. ... (Continua)

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966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Autorização da esposa do paciente. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023).... (Continua)

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967 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ingresso forçado em domicílio com esteio em denúncia anônima e fuga. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas reconhecida. Ordem concedida, com extensão aos corréus, ex officio. Agravo desprovido.

1 - No dia 02/03/2021, foi julgado na Sexta Turma do STJ o HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, ocasião em que foram estabelecidas diretrizes e parâmetros a fim de que seja reconhecida a existência de fundada suspeita de flagrante delito e, portanto, tenha-se como devidamente justificado e aceitável juridicamente o ingresso de forças policiais na residência de cidadãos, abarcando, ainda, as hipóteses em que existe a alegação segundo a qual, para tal desiderato, houve consentimento expresso e voluntário. ... (Continua)

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968 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença que confirma a acusação. Prejudicialidade. Busca domiciliar. Mandado expedido com base em denúncias anônimas. Inocorrência. Prévias diligências investigativas. Instrução. Depoimentos dos policiais. Leitura de depoimento prévio. Ausência de violação processual. Possibilidade de consulta a apontamentos. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «fica superada a alegação de inépcia da denúncia quando proferida sentença condenatória, sobretudo nas hipóteses em que houve o julgamento do recurso de apelação, que manteve a decisão desfavorável de primeiro grau (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 22/06/2021).... (Continua)

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969 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Decisão concessiva da ordem. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Denúncias anônimas e suposto nervosismo do agente. Manutenção da decisão que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «. ... (Continua)

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970 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na gravidade concreta. Apreensão de arma de fogo. Natureza e quantidade da droga. Apetrechos relacionados à traficância. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia especificada. Apontamento de elementos concretos. Fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - A custódia foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (preensão de arma de fogo, rádios comunicadores, seladora, balança de precisão, embalagens, celulares ou anotações que demonstrem a traficância, bem como grande quantidade de entorpecentes), além da reiteração delitiva do ora agravante, a evidenciar a necessidade da prisão para garantia da ordem pública.... (Continua)

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971 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido. Nulidade do flagrante. Inocorrência. Busca domiciliar. Denúncia anônima especificada. Campana dos policiais. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023).... (Continua)

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972 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Denúncia anônima. Alegada autorização. Não comprovada. Ausência de verossimilhança. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados"... (Continua)

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973 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição que se mostra devida. Habeas corpus concedido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

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974 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Autorização da paciente. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023).... (Continua)

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975 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Interceptação telefônica. Nulidades. Não ocorrência. Denúncia anônima. Supressão de instância. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Integrante de grupo criminoso. Participação de adolescente. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública.

«1 - A alegação de que a investigação policial que culminou na prisão temporária do paciente seria nula, uma vez que embasada em denúncias anônimas, não foi debatida pelo Tribunal de origem, não podendo nesta sede ser analisada, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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976 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DENÚNCIA NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, E LEI 10.826/03, art. 12, EM CONCURSO MATERIAL. APREENSÃO DE 6.679G DE MACONHA; E UM REVÓLVER CALIBRE .32, DESMUNICIADO. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM O FITO DE QUE O APELADO SEJA CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS CONSTANTES DA DENÚNCIA, ADUZINDO PELA EXISTÊNCIA DE PROVA LÍCITA E HÁBIL A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, TRATANDO-SE AINDA, DE CRIMES PERMANENTES. SENTENÇA QUE RECONHECE QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REUNIDOS NOS AUTOS, PARA SUSTENTAR A VERSÃO ACUSATÓRIA, SÃO FRÁGEIS E NÃO AUTORIZAM UMA SEGURA CONDENAÇÃO, DEVIDO A ILEGALIDADE DO MEIO PELO QUAL AS PROVAS FORAM OBTIDAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. ACUSADO QUE EM SEDE POLICIAL, FAZ USO DE SEU DIREITO AO SILÊNCIO E, EM JUÍZO, NARRA QUE NÃO HAVIA AUTORIZADO O INGRESSO DOS POLICIAIS EM SEU DOMICÍLIO. OUTROSSIM, EM JUÍZO, AO PRESTAREM DEPOIMENTO, TEM-SE QUE APENAS UM DOS POLICIAIS DECLINA TER PARTICIPADO DA ABORDAGEM AO ACUSADO, EM RAZÃO DE INFORMES FEITOS À POLÍCIA MILITAR, NARRANDO QUE O MESMO AUTORIZARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA, ONDE FORA ENCONTRADO O MATERIAL ILÍCITO. DA PROVA COLHIDA NO PRESENTE FEITO, NÃO SE VISLUMBRA, INDENE DE DÚVIDA, QUE O ACUSADO TENHA AUTORIZADO A ENTRADA DOS POLICIAIS EM SUA RESIDÊNCIA, DE FORMA A AFASTAR A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DE FATO, VERIFICA-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE A ENTRADA DOS POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, SEM A EXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL OU DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS A ENSEJAR A OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL, DEMONSTRAM QUE A PROVA COLHIDA É ILÍCITA, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO. E ISSO PORQUE VERIFICA-SE, IN CASU, DIANTE DE TODA A DINÂMICA DOS FATOS E DOS RELATOS VERTIDOS NESTES AUTOS, QUE A MERA DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O RÉU TINHA DROGAS DENTRO DE CASA - SEQUER FORMALIZADA NOS AUTOS -, NÃO CONSISTE EM JUSTIFICATIVA SUFICIENTE PARA O AFASTAMENTO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INCISO XI DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º, E TEMA 280 DO EXCELSO STF. DE FATO, NÃO SE VISLUMBRA DOS RELATOS VERTIDOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO, A NARRATIVA DE OCORRÊNCIA DE UMA SITUAÇÃO QUE NECESSITASSE DE UM ATUAR RÁPIDO E DINÂMICO DOS AGENTES DA LEI, PARA FAZER CESSAR UM ATO DELITIVO, OU PARA COLHEITA DE PROVAS, A AUTORIZAR UMA EXCEPCIONALIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO art. 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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977 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE PENA.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Guaíra, que condenou o apelante BRUNO APARECIDO PEDROSO CORDEIRO como incurso no delito tipificado pelo art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/2006, art. 40, III. Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)

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978 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADES DECORRENTES DA APURAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - RELAXAMENTO DA PRISÃO DIANTE DO ABUSO POLICIAL - TESE QUE NÃO FICOU PROVADA NESTA ESTREITA VIA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS E REINCIDÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1.

Desde que não sejam manifestamente improcedentes ou inverossímeis, nada impede que as notícias-crime anônimas justifiquem uma averiguação prévia pelos agentes de segurança pública, a qual pode resultar, inclusive, na prisão em flagrante quando verificada alguma das circunstâncias do CPP, art. 302. 2. Não há que se falar na nulidade do flagrante pela ocorrência de invasão de domicílio quando a tese não encontra respaldo nesta limitada cognição probatória, especialmente considerando que a casa onde o paciente foi encontrado sequer era sua, estando os policiais amparados, ainda, pela situação de flagrante delito. 3. Constatando-se que a alegação de abuso policial não está provada de plano e depende de instrução própria, não há que se falar no reconhecimento de nulidade processual ou no relaxamento da prisão preventiva pela estreita via do Habeas Corpus, que não comporta dilação probatória. 4. O trancamento do inquérito policial ou da ação penal por meio do Habeas Corpus deve ocorrer em casos excepcionais e somente quando se encontrar manifestadamente ausente justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de tipicidade, extinção da punibilidade ou inexistência de prova da materialidade do crime ou indícios de sua autoria. 5. Além disso, constatando-se que o pedido de trancamento sequer foi formulado na or igem, torna-se inviável a manifestação sobre tal pedido por este Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação se o il. Magistrado a quo converte a prisão em flagrante do paciente em preventiva, ressaltando a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, após destacar a presença de prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria do suspeito. 7. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe, especialmente considerando a gravidade concreta dos fatos e a reincidência específica do paciente na prática do tráfico de drogas.... (Continua)

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979 - TJRJ. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Sentença que absolveu o Réu frente à imputação de tráfico de drogas e associação, reconhecendo a ocorrência de violação de domicílio. Recurso ministerial que persegue a condenação do Réu pelo crime de tráfico, a não incidência do privilégio, considerando a reincidência específica, e a imposição do regime fechado. Hipótese que se resolve em favor do Recorrente. Nulidade das provas por violação de domicílio que não se detecta. Busca domiciliar que foi devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. Policiais Militares que procederam até a residência do Réu (situada em área dominada pelo Comando Vermelho), a partir de específica delação anônima, noticiando que ele estaria guardando grande carga de drogas para distribuição. Agentes que bateram na porta da casa do Acusado (reincidente específico e conhecido de outras abordagens), o qual abriu voluntariamente e disse «perdi, momento em os policiais imediatamente avistaram, pelo lado de fora, 14 (quatorze) papelotes de cocaína dentro do imóvel. Policiais que realizaram buscas na residência, logrando encontrar, na laje da casa, enorme quantidade de entorpecentes variados e endolados (1.076,5g de cocaína + 4.698,4g de maconha). Espécie na qual houve justa causa para o ingresso domiciliar, considerando a constatação da presença de elementos indicativos de que o comércio espúrio estaria sendo realizado no interior do imóvel. Narrativa dos Policiais no sentido de que ingressaram na residência mediante autorização do Réu. Orientação do STJ, em situação análoga, no sentido de que «os policiais receberam denúncia anônima de que havia movimentação indicativa da existência de drogas no apartamento do réu, foram até o local com o síndico e, quando o acusado abriu a porta para atender, visualizaram os entorpecentes em cima da mesa. Vale dizer, além das denúncias anônimas, os policiais tiveram certeza visual da situação de flagrância de crime permanente no interior da casa antes do ingresso. Assim, as circunstâncias acima descritas indicam que o ingresso foi precedido de fundadas razões objetivas e concretas da existência de drogas no local (STJ). Situação apresentada que, diante desse quadro, não tende a expor qualquer nulidade ou eventual ilicitude das provas por inviolabilidade domiciliar, pois se trata de crime de natureza permanente, com justa causa a legitimar a atuação oficial, «prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza (STF). Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução reveladora de que o Réu guardava e tinha em depósito elevadíssima quantidade de material entorpecente destinado à revenda. Testemunho policial ratificando a essência da versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Teses de invasão de domicílio e de posse de drogas para uso pessoal, agitadas pelo Réu somente em juízo, que culminaram isoladas, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Alegação especulativa de que a laje da casa (onde foi encontrada a maior parte do material entorpecente) poderia ser acessada por outros moradores da servidão que não tende a infirmar a versão restritiva. Depoimentos uníssonos dos policiais no sentido de que a laje pertencia unicamente ao imóvel do Acusado, sendo ele pessoa já conhecida pelo tráfico, alvo de específica delação anônima e previamente flagrado com parcela da droga no pavimento inferior. Circunstâncias do evento imputado que tendem a indicar, no conjunto, a posse do material espúrio e a respectiva finalidade difusora, destacando-se a específica delação recepcionada, o local do evento (dominado pelo Comando Vermelho), bem como a enorme quantidade do material apreendido (mais de cinco quilos), diversificado e endolado para pronta revenda. Inviabilidade do privilégio, por não mais ostentar o Apelado a condição de primário (STF). Dosimetria depurada em sede de apelação. Pena-base que, a despeito da elevadíssima quantidade do material apreendido, negativando o exame dos arts. 42 da LD e 59 do CP, deve ser depurada no mínimo legal, considerando a ausência de específico pedido no recurso ministerial. Viabilidade do aumento diferenciado da reincidência específica (1/5) na quantificação da respectiva agravante (STF, STJ e TJERJ). Regime prisional fechado que se impõe, o qual se revela «obrigatório ao réu reincidente, quando condenado à pena superior a quatro anos. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Acusado que se encontra solto e assim deve permanecer, devendo, ao trânsito em julgado, ser expedido mandado de prisão para início do cumprimento da pena, a cargo do juízo de primeiro grau, vez que imposto o regime prisional fechado, inteiramente compatível com a segregação (STJ). Recurso a que se dá provimento, para condenar o Réu como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, às penas de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 600 (seiscentos) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal.

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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -  RECURSO INONIMADO NÃO CONHECIDO POR INSUFICIÊNCIA DO PREPARO - pedido de complemento do preparo por não constar o valor correto no dispositivo da sentença, tampouco ter sido o recorrente previamente intimado para complementação - sentença que não especifica o valor correto do recolhimento de preparo - certidão do cartório com o cálculo do valor do preparo posterior ao depósito -  Recurso provido.

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981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público federal. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determi nada atit ude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou ex pressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244. « (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.)... (Continua)

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982 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Denúncias anônimas e fuga do acusado para o interior da residência. Inobservância dos parâmetros e diretrizes preconizados no julgamento do HC 598.051. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Absolvição do paciente. Recurso provido.

1 - A entrada dos policiais na residência do Acusado não foi precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da prática do crime de tráfico de drogas. Consta na sentença que, após o recebimento de denúncias anônimas, agentes se dirigiram ao domicílio do Recorrente, que «estava na frente da residência, juntamente com outro individuo, e ao perceberem a aproximação dos policiais ambos ficaram nervosos e entraram pra residência». Após adentrarem no imóvel, foi realizada busca domiciliar, também sem autorização judicial, tendo sido encontrada e apreendida droga dentro de uma geladeira. Todo o procedimento adotado foi realizado em flagrante descompasso com os precedentes das Cortes Superiores e com a ordem constitucional vigente. ... (Continua)

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983 - STJ. agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei de drogas. Aplicação no patamar máximo. Impossibilidade. Elevada quantidade de entorpecente. Denúncias anônimas. Dedicação à atividade criminosa. Modulação da minorante justificada. Insurgência desprovida.

1 - É cediço que para a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o sentenciado deve preencher, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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984 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apelação visando à absolvição em face de insuficiência probatória. Desacolhimento. Materialidade e autoria fartamente demonstradas. Prisão em flagrante em decorrência de denúncias anônimas, corroborada pelo depoimento insuspeito dos policiais condutores. Desclassificação, outrossim, para porte para uso próprio afastada diante da quantidade e acondicionamento da substância entorpecente. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena pecuniária ao patamar mínimo.

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985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade anônima. Violação do CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de dissolução parcial de sociedade anônima. ... (Continua)

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986 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 450g (quatrocentos e cinquenta gramas) de maconha e 12g (doze gramas) de cocaína. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em mera denúncia anônima e no comportamento suspeito do acusado. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - 450g (quatrocentos e cinquenta gramas) de maconha e 12g (doze gramas) de cocaína -, quando apoiado em mera denúncia anônima no comportamento suspeito do acusado, que descartou material e empreendeu fuga no momento da abordagem, não traz contexto fático que justifica a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial, como no caso dos autos. ... (Continua)

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987 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 2.386,3 g de cocaína; 6.787,2 g de maconha, e 4.190 ml de «lança perfume». Alegação de violação de domicílio. Suposto telefonema de uma mulher pedindo socorro. Equivalência a uma denúncia anônima para a entrada na residência e apreensão de drogas. Ausência de justa causa. Ilegalidade das provas. Absolvição.

1 - Quando os policiais chegaram à residência e adentraram no imóvel, no andar superior visualizaram, por um buraco na porta, um casal deitado sobre a cama. E dentro desse quarto os policiais encontraram as drogas. No entanto, não havia investigação prévia para que as drogas fossem apreendidas dentro da residência, a defesa afirma que ninguém na residência teria pedido socorro, ou seja, foi uma ligação anônima sem qualquer veracidade, sendo então a apreensão ilegal. ... (Continua)

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988 - STJ. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da interceptação telefônica. Não ocorrência. Existência de diligências preliminares que averiguaram as informações prestadas de forma anônima. Infirmar tal conclusão demanda reexame. Apelação. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

1 - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento de que a notícia anônima de crime pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal, desde que haja prévia verificação de sua credibilidade em apurações preliminares, o que, na espécie, pela conclusão das instâncias ordinárias, ocorreu. ... (Continua)

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989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Quebra da affectio societatis. Preponderância do liame subjetivo entre os sócios. Possibilidade de dissolução da sociedade anônima. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Cerceamento de defesa. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de dissolução parcial de sociedade. ... (Continua)

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990 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Realização de investigação preliminar. Ausência de violação de domicílio. Nulidade das provas não verificada.

1 - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. ... (Continua)

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991 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Absolvição mantida. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo improvido.

1 - Consoante julgamento do RE 603.616/RO, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. ... (Continua)

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992 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Fundadas razões e extensão do flagrante demonstrada. Denúncia anônima. Demais elementos de provas. Ausência de mandado judicial. Tema 280/STF. Ilegalidade. Não ocorrência. Revogação da prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos legais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A demonstração de fundadas razões e da extensão do flagrante concretamente configurado afastam a alegação de ilegalidade da violação de domicílio, nos termos do CPP, art. 204, § 1º. ... (Continua)

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993 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória com trânsito em julgado. Prisão em flagrante. Apreensão de entorpecentes. Guarda municipal. Denúncia anônima. Investigação criminal. Ilegalidade. Ineficácia da prova.

1 - Esta Corte entende que inexiste óbice à realização de prisão, em situação de flagrância, por guardas municipais ou qualquer outra pessoa, não havendo falar, em tais casos, em ilicitude ipso facto das provas daí decorrentes. ... (Continua)

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994 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Disputa com base no domínio. Unidade autônoma de condomínio. Constituição de associação, sob a forma de sociedade civil, para construção de «shopping center. Atribuição a cada condômino, de área privativa de salões comerciais, conforme minuta da Convenção do Condomínio. Lei 4591/64. Superveniente transformação do condomínio em sociedade anônima, aprovada por maioria em assembleia. Ínterim no qual o apelante e outros associados, ajuizaram ação visando à obtenção de outorga de escritura pública. Feito julgado prejudicado, diante da deliberação assemblear pela referida transformação do condomínio em sociedade anônima. Evidência de que embora o apelante houvesse contribuído por vários anos, a transmissão formal da propriedade não se operara. Lei 4591/1964, art. 7º. Incorporação da edificação ao patrimônio da pessoa jurídica, possuindo os sócios apenas ações proporcionais ao investimento que fizeram. Aplicação da Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal. Não sendo o apelante proprietário da unidade e deixando de exercer a posse fática por longo ínterim, não pode ser considerado possuidor. CCB, art. 1196. Reintegração de posse improcedente. Recurso desprovido.

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995 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput. Denúncia anônima. Inexigibilidade de procedimento licitatório. Contratação de serviços advocatícios. Não demonstração de dolo específico e de prejuízo ao erário. Constrangimento ilegal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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996 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. «operação narke. Importação e comercialização de substância proibida. Toxina botulínica. Trancamento da ação penal. Denúncia anônima. Interceptação telefônica. Nulidade. Não ocorrência. Prévias diligências. Busca e apreensão. Ilegalidade. Não demonstrada. Análise de provas. Impossibilidade.

«1. Quando a quebra das interceptações telefônicas não se dá pela mera notícia anônima, mas, sim, em razão de diligências prévias, dentro de investigação desenvolvida, afasta-se a alegação de nulidade. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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997 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Lei 11.343/06, art. 33 - Pleito de nulidade da busca pessoal, pela ausência de fundada suspeita - Reconhecimento - Impossibilidade - Existência de denúncia anônima detalhada sobre os agentes e o lugar onde o comércio espúrio era praticado - Acusados presos em flagrante enquanto policiais militares averiguavam a veracidade de denúncia anônima - Legalidade, em tese, da busca pessoal - Precedentes do E. STJ - Ilegalidade da busca domiciliar - Inocorrência - Busca desencadeada por informação fornecida pelo próprio paciente - Autorização para a incursão domiciliar dada pelo pai do paciente - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Gravidade concreta do delito imputado - Grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos - Acusado que responde em liberdade a processo em que também é acusado da prática do crime de tráfico de drogas - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.... (Continua)

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998 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Il egalidade não verificada. Fundadas razões. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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999 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ilicitude das provas colhidas durante o flagrante, porque decorrentes de denúncia anônima e de invasão de domicílio. Inocorrência. Validade da denúncia anônima para deflagrar diligências preliminares, como ocorreu in casu. Existência de prévias e fundadas suspeitas da ocorrência de crimes (art. 244, CPP) em situação flagrancial, que, ademais, autorizavam a entrada na residência. Precedentes. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito (apreensão de 68 porções de maconha, 74 porções de cocaína, 588 porções de crack e 35 porções de skank). Paciente Elian que, ademais, é reincidente específico; e Eduardo ostenta diversas condenações por delitos patrimoniais, sendo multireincidente, o que revela o risco de reiteração delitiva, bem como dá a exata medida do grau de periculosidade de que são possuidores. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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1000 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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