(DOC. VP 250.1061.0404.4180)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por porte ilegal de arma de fogo, com pedido de anulação da busca pessoal realizada sem mandado, alegando ausência de fundada suspeita. 2 - A defesa interpôs recurso de apelação, que foi negado pela Corte de origem, mantendo a condenação com base na regularidade da busca pessoal e na comprovação da materialidade e autoria do crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber

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