(DOC. VP 211.2131.2836.2551)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória com trânsito em julgado. Prisão em flagrante. Apreensão de entorpecentes. Guarda municipal. Denúncia anônima. Investigação criminal. Ilegalidade. Ineficácia da prova.

1 - Esta Corte entende que inexiste óbice à realização de prisão, em situação de flagrância, por guardas municipais ou qualquer outra pessoa, não havendo falar, em tais casos, em ilicitude ipso facto das provas daí decorrentes. 2 - Na hipótese, entretanto, os guardas municipais receberam «informações acerca do comércio ilícito, inclusive com detalhes das características físicas e vestimentas dos responsáveis, tendo algumas guarnições para lá se dirigido». 3 - Desempenh

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