(DOC. VP 240.6240.9738.5417)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença que confirma a acusação. Prejudicialidade. Busca domiciliar. Mandado expedido com base em denúncias anônimas. Inocorrência. Prévias diligências investigativas. Instrução. Depoimentos dos policiais. Leitura de depoimento prévio. Ausência de violação processual. Possibilidade de consulta a apontamentos. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «fica superada a alegação de inépcia da denúncia quando proferida sentença condenatória, sobretudo nas hipóteses em que houve o julgamento do recurso de apelação, que manteve a decisão desfavorável de primeiro grau» (AgRg no AREsp. 1.226.961/SP/STJ, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 22/06/2021). 2 - O mandado de busca e apreensão foi expedido em desfavor do agravante porque era ele o in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote