(DOC. VP 148.0313.6003.7700)

STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. «operação narke». Importação e comercialização de substância proibida. Toxina botulínica. Trancamento da ação penal. Denúncia anônima. Interceptação telefônica. Nulidade. Não ocorrência. Prévias diligências. Busca e apreensão. Ilegalidade. Não demonstrada. Análise de provas. Impossibilidade.

«1. Quando a quebra das interceptações telefônicas não se dá pela mera notícia anônima, mas, sim, em razão de diligências prévias, dentro de investigação desenvolvida, afasta-se a alegação de nulidade. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Tem-se como justificada a quebra do sigilo telefônico do recorrente que teve seu nome citado em conversas telefônicas interceptadas e que demonstravam indícios de sua participação prática delitiva. 3. A alegação

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