Jurisprudência sobre
acao rescisoria colusao

951 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, VII. DOCUMENTO NOVO. CONCLUSÃO OBTIDA EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO PRODUZIDO APÓS O ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE RESCISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 402/TST, I. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em ação rescisória proposta para desconstituir acórdão prolatado na reclamação trabalhista originária com fundamento no, VII do CPC/2015, art. 966. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior sedimentou-se em torno do entendimento segundo o qual a prova nova apta a viabilizar a desconstituição da coisa julgada é aquela cronologicamente velha, isto é, já existente ao tempo da prolação da decisão rescindenda, da qual a parte não pode fazer uso oportuno ou por estar impossibilitada a tanto ou por desconhecê-la. Essa é a compreensão do item I da Súmula 402/STJ. 3. No caso em exame, o documento oferecido pelo recorrente para amparar sua pretensão desconstitutiva, qual seja, a conclusão da sindicância administrativa 02/2018, foi elaborado em 5/1/2021, muito após a prolação do acórdão rescindendo, de 30/7/2019. 4. Tal constatação, por si só, é suficiente para suster a improcedência da pretensão de corte, nos termos decididos pela Corte Regional, visto que o documento oferecido pelo recorrente nestes autos para empolgar o pedido de desconstituição da res judicata não se classifica como prova nova para os efeitos do CPC/2015, art. 966, VII. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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952 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Propostirua por terceiro. Ação que reconheceu a nulidade de processo administrativo que culminou em demissão a bem do serviço público de outro servidor. Pretensão de utilização da mesma decisão a fim de desconstituir ato jurídico diverso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Trata-se de ação rescisória proposta por terceiro. No Tribunal a quo, a ação foi extinta sem resolução do mérito ante a ilegitimidade da parte e a falta de interesse processual. ... (Continua)

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953 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões e contradições. Ação rescisória. Aferição de manifesta violação de norma estadual. Interpretação de direito local. Incidência da Súmula280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o julgado impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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954 - TST. Ação rescisória. Decadência. Decisão proferida em incidente de falsidade documental. CPC/1973, art. 395 e CPC/1973, art. 495.

«Não demanda maiores digressões doutrinárias a tese de ser de mérito a decisão que examina o incidente de falsidade documental. Isso não só em razão de o sugerir o CPC/1973, art. 395 ao aludir a sentença, mas do fato de ela reportar-se à lide do próprio incidente consubstanciada na declaração de falsidade ou autenticidade do documento impugnado. Daí a conclusão impostergável sobre a sua aptidão para produzir a coisa julgada material em função da qual cresce a certeza sobre a sua rescindibilidade na forma do CPC/1973, art. 485. ... (Continua)

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955 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Decisão da qual se interpôs recurso intempestivo. Decisão transitada em julgado. Acórdão de não conhecimento do recurso que não afasta a coisa julgada anterior e nem reabre o prazo. Regra que tem sua exceção quando a intempestividade é discutível. Boa-fé dos autores. Decadência afastada, no caso. (Com doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 136. CPC/1973, art. 219, § 5º. CPC/1973, art. 220, CPC/1973, art. 295, IV. CPC/1973, art. 490, I. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 485. Súmula 289/STF.

- Mesmo quando se perfilha a corrente segundo a qual o prazo decadencial para o ajuizamento da rescisória se conta do trânsito em julgado da decisão e não do acordão que não conheceu, por intempestivo, do recurso, uma vez que a interposição extemporânea desse não elide o trânsito já consumado, circunstâncias especiais do caso concreto podem afastar o reconhecimento da decadência. ... (Continua)

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956 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rescisória. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 omissão. Inexistência. Ofensa aos arts. 485, IV e V, do CPC, de 1973 e dissídio jurisprudencial. Súmulas 283 do STF e 83 do STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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957 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Revisão de início de pensão por morte instituída por rurícola falecido em 1968, concedida a partir do requerimento administrativo. Desconstituição do julgado. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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958 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) c uida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pelo ora recorrente contra o INSS, pretendendo a desconstituição em parte do acórdão proferido nos autos da Ação 0003270-49.2004.4.03.6183, com fundamento nos arts. 525, §§ 12 e 15, 535, §§ 5º e 8º, e 966, IV e V, do CPC/2015; b) inexiste a apontada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum; c) a Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (CPC/2015, art. 966), em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica; d) o Tribunal de origem julgou extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do CPC, art. 487, II, em razão da decadência, tendo em vista que ocorreu o transcurso do prazo de dois anos entre o ajuizamento da Ação Rescisória (6.10.2021) e o trânsito em julgado da decisão rescindenda (15.7.2011) (fl. 576, e/STJ); e) é firme no STJ o entendimento de que «não se aplica o disposto no art. 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC/2015, o qual excepciona o termo inicial da contagem do prazo da ação rescisória ao trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, às hipóteses em que o acórdão rescindendo tenha transitado em julgado na vigência do CPC/1973 (AgInt na AR 6.496/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, D 10.3.2022); f) a Corte regional decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ, ao entender que deve ser aplicada a regra geral constante do CPC, art. 975, acerca da decadência bienal da Ação Rescisória ajuizada pela parte autora, visto que a exceção inserta no art. 535, § 8º, é exclusiva do executado, não Documento eletrônico VDA41289460 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:16:54Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 48557884-5f1b-4863-9462-da48ef6e58e0... (Continua)

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959 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória julgada procedente pelo tribunal de origem. Alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Erro na certidão de trânsito em julgado, retificado pelo Supremo Tribunal Federal quando já ajuizada a ação rescisória. Princípio da boa-fé. Decadência. Não ocorrência. Capítulo da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Inépcia da petição inicial. Inexistência. Mérito. Matéria local e constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021.). ... (Continua)

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960 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial em ação rescisória. Setor sucroalcooleiro. Rescisão do acórdão que julgou improcedente ação de indenização. Necessidade de compatibilização do acórdão hostilizado com orientação previamente definida pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo. Valoração a respeito da incidência da Súmula 343/STF. Omissão configurada. Devolução dos autos. Histórico da demanda

1 - A recorrida ajuizou no Tribunal de origem Ação Rescisória com base no art. 485, V e IX, do CPC/1973, tendo por finalidade rescindir acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível 461300/PE. Afirmou que houve violação literal dos arts. 1º, IV, 5º, LIV, 170, caput, IV, e parágrafo único, 173 e 174 da CF/88, e dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, bem como erro de fato em relação à análise dos documentos da causa. Não obstante seja de conhecimento generalizado que as demandas originais pertinentes ao tema costumam resultar em execuções milionárias ou bilionárias, a empresa recorrida atribuiu à Ação Rescisória o valor de R$274,31 (duzentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos).... (Continua)

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961 - STJ. Processual civil. Ação rescisória em ação civil pública. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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962 - STJ. Processual civil. Ação rescisória em ação civil pública ambiental. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória contra decisão interlocutória. 1. Impossibilidade na espécie. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Insurgência contra os fundamentos do aresto rescindendo. Inadmissibilidade. 3. Agravo improvido.

«1. Da leitura do acórdão combatido observa-se que a decisão rescindenda não apreciou o mérito da causa, reconhecendo a impossibilidade jurídica do pedido formulado pelo autor da ação. Para rever tal conclusão imperioso o reexame de provas, providência vedada em tema de recurso especial, nos termos do enunciado 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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964 - TJSP. INVENTÁRIO -

Imóvel adquirido pelo «de cujus em anterior ação de adjudicação compulsória - Autorizada a alienação de tal bem, mediante alvará, com vistas ao pagamentos de custas e ITCMD - Alegação de existência de ação de usucapião, ainda não julgada, bem como de ação rescisória de sentença de adjudicação compulsória decorrente de fraude processual ajuizada pelos agravantes - Pretendida imediata suspensão dos efeitos da venda do imóvel realizada por meio do alvará - Impossibilidade - Alienação já formalizada na matrícula do bem - Questão de alta indagação - Necessária dilação probatória a permitir que todas as questões de fato possam ser dirimidas - Aplicação do art. 612, do CPC - Solução que deverá ocorrer em ação própria - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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965 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Cabimento. Violação manifesta de norma jurídica. Interpretação incontroversa quando proferido o acórdão rescindendo. Serventia extrajudicial. Prejuízo causado por falha em registro. Ato do titular anterior. Responsabilidade pessoal. Ausência de personalidade jurídica da serventia. Indeferimento da inicial. Anulação. Recomendável novo julgamento para evitar supressão de instância. Recurso especial adesivo prejudicado pelo provimento do principal.

1 - Ação rescisória, ajuizada em 09/04/2018, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 15/02/2021 e 25/03/2021, conclusos ao gabinete em 04/06/2024.... (Continua)

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966 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Omissão da decisão monocrática. Inadequação da via. Omissão do acórdão. Inexistência. Indeferimento liminar. Possibilidade. Alegação de sentença extra petita. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo interno não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) em decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via adequada, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, configurando erro grosseiro a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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967 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida na fase de conhecimento. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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968 - STJ. previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. A ação rescisória fundada no, V do CPC/1973, art. 485 exige que a violação de Lei seja literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa. A ofensa a preceito normativo, por si só, que se caracteriza como mero inconformismo com o deslinde da questão, não autoriza a desconstituição da coisa julgada. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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969 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Sentença rescindenda. Julgamento contrário a entendimento sumulado no STJ (Súmula 289/STJ). Dissídio jurisprudencial superado. Súmula 343/STF. Não incidência. Segurança jurídica. Uniformidade e previsibilidade da prestação jurisdicional. Necessidade.

«1. A principiologia subjacente à Súmula 343/STF é consentânea com o propósito de estabilização das relações sociais e, mediante a acomodação da jurisprudência, rende homenagens diretas à segurança jurídica, a qual é progressivamente corroída quando a coisa julgada é relativizada. ... (Continua)

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970 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Ação rescisória. Pedido inicial rejeitado em razão da caducidade da Portaria dasp 1.320/86. Fundamento não atacado. Acórdão proferido em ação rescisória. Impossibilidade de análise dos fundamentos da sentença rescindenda. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 485.

«1. As decisões embargadas foram claras ao concluir que esta Corte já se manifestou sobre a quaestio sob análise, pronunciando reiteradamente que em sede de Ação Rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos seus pressupostos (CPC, art. 485) e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. ... (Continua)

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971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Embargos de terceiro. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973, atual 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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972 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Demanda de natureza constitutiva. Servidor público municipal. Reconhecimento por meio de acórdão transitado em julgado de seu direito à contagem especial de tempo para sua aposentadoria. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória contra acórdão transitado em julgado sob o argumento de que há nele violação manifesta da norma jurídica, súmula vinculante do STF e decisões judiciais com reconhecimento de repercussão geral. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente. ... (Continua)

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973 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM ACORDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ILIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO .

1. A jurisprudência desta SBDI-2 do TST consolidou-se no sentido de que, em regra, o acordão de julgamento de agravo de instrumento, que substitui a decisão denegatória de seguimento do recurso ordinário, não é passível de rescisão, na medida em que versa a respeito de conteúdo meramente processual relacionado ao exame de pressupostos de admissibilidade recursal. Contudo, este Colegiado fixou o entendimento de que, excepcionalmente, admite-se ação rescisória em face de agravo de instrumento em recurso ordinário - AIRO - quando se encerra, nesta decisão, a resolução de questões de mérito em sentido estrito, a exemplo do que ocorre no caso de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte que teve seu recurso ordinário não conhecido. 2. Na situação vertente, a Autora/recorrente pretende, com amparo no CPC/2015, art. 966, V, a desconstituição do acordão de julgamento do agravo de instrumento em recurso ordinário proferido pelo TRT, na reclamação trabalhista matriz, mediante o qual a Corte Regional indeferiu à trabalhadora a gratuidade da justiça ao fundamento de que « o salário recebido pela reclamante encontra-se acima do limite de 40% do teto do INSS, razão pela qual a parte não faz jus aos pretendidos benefícios da Justiça Gratuita «. 3. A ordem jurídica assegura o direito de acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC/2015, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, cuja exigibilidade, nesse último caso, fica suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC/2015, art. 98, § 3º). Com efeito, a comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias, entre outros - ou indiretos (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF/88c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade, gerando, porém, presunção relativa de veracidade (Lei 7.115/1983, art. 1º c/c o CPC, art. 99, § 3º), que só pode ser ilidida mediante efetiva prova em sentido contrário, não bastando, portanto, meros indícios ou nova presunção contrária. 4. Na situação vertente, muito embora a Reclamante tenha declarado no processo matriz a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento, o órgão julgador indeferiu à parte o benefício da gratuidade da justiça ao fundamento de que esta recebe salário acima do limite de 40% do teto do RGPS. Contudo, não há, na decisão rescindenda, qualquer registro de efetiva prova em sentido contrário ao teor da declaração de pobreza da parte, sendo certo que o simples fato de a trabalhadora receber proventos de R$4.050,00 não permite a conclusão de que esta tenha condições de demandar judicialmente sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Julgados da SBDI-I do TST. 5. Portanto, inexistindo, no feito primitivo, elementos de convicção que permitam o afastamento da presunção relativa de hipossuficiência econômica resultante da declaração firmada pela trabalhadora, impositivo concluir pela procedência do pedido de corte rescisório, por afronta ao CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

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974 - STJ. processual civil. Ação rescisória. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Violação do CPC/1973, art. 20, § 3º e do art. 85 § 2º, do CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... (Continua)

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975 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação rescisória, objetivando rescindir acórdão que negou provimento à remessa necessária e manteve sentença que deferiu a revisão dos proventos de inatividade dos autores da demanda original ao fundamento de que possuíam direito adquirido de incorporar as referidas gratificações em seus proventos de inatividade. No Tribunal a quo, o pedido rescisório foi julgado improcedente ... (Continua)

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976 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Ação rescisória. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material não reconhecida pelo tribunal a quo. Ausência de erro de fato. Prova nova. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, «cuida-se de ação rescisória proposta por Elza Moreira de Morais em desfavor do INSS, para o fim de desconstituir acórdão da Primeira Turma do TRF1 «que negou provimento à apelação da autora e manteve a sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural (fl. 202).... (Continua)

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977 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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978 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Benefício acidentário. Alegação de violação da Lei 8.213/1991, art. 19, I, Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 60 e CPC/2015, art. 485, I, e CPC/2015, art. 966. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise quanto à divergência jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de similitude fática entre os julgados.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir acordão que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. No Tribunal a quo, foi indeferida petição inicial e julgado extinto o processo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação rescisória. Violação literal de lei. Coisa julgada. Jurisprudência nova. Adequação da decisão. Não admissão. Súmula 343/STF. Higidez. Jurisprudência do STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei. ... (Continua)

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980 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na ação rescisória. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 22/11/2022. ... (Continua)

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981 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Acórdão regional que não conhece da pretensão desconstitutiva, por ausência de violação manifesta a norma jurídica de natureza constitucional. Não cabimento de recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

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982 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Indeferimento da inicial. Extinção sem a Resolução do mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória. Na decisão monocrática, foi indeferida a petição inicial. O acórdão rescindendo extinguiu o feito sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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983 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Administrativo. Servidor público. Pensão temporária por invalidez. Erro de fato. Reexame de matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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984 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Prescrição executória. Recurso especial contra rescisória improcedente. Restrição às hipóteses de cabimento da ação. Rediscussão do acórdão rescindendo. Inviabilidade. Impugnação de fundamento que não embasou o acórdão. Súmula 284/STF. Mora por culpa exclusiva da fazenda. Dispensa de citação para mera correção de conta. Súmula 283/STF.

«1 - Há omissão no julgamento quando a matéria relevante para a solução da causa deixa de ser decidida pela Corte, apesar de suscitada oportunamente pela parte. ... (Continua)

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985 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e IX. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Interpretação do § 2º do Lei 8.112/1990, art. 118. Discussão quanto à existência de compatibilidade de horário. Ação rescisória como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivo constitucional, tido por violado. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo. ... (Continua)

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986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal do autor. 1. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à Resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca da adequação da perícia ou da distribuição da sucumbência exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. A propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta da norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 5. A incidência da súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido.

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987 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

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988 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

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989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Necessidade de intervenção do Ministério Público. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem sobre a ausência de interesse público e inexistência de prejuízo decorrente da não intervenção do Ministério Público impõe, no caso em apreço, o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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990 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

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991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória julgada procedente. Requisitos preenchidos. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado estadual, para acolher a pretensão recursal, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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992 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

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993 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

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994 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

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995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação do acórdão recorrido. Reiteração literal da decisão monocrática do desembargador-relator. Não ocorrência. Alegação de violação do CPC/1973, art. 485. Conclusão da corte local de que o autor teve a intenção de utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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996 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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997 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Descabimento do apelo nobre.

«1 - Descabe a discussão, em recurso especial, da suposta infringência ao CPC/1973, art. 485, V, se a solução adotada acórdão recorrido tem fundamentação constitucional. Precedentes. ... (Continua)

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998 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

«1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, aptos a manterem a conclusão do órgão julgador, enseja na inadmissão do recurso, a teor da Súmula 283/STF, a saber: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, aplicável por analogia. ... (Continua)

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999 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e processual civil. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental não provido.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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1000 - STJ. ação rescisória. Pensão por morte. Benefício concedido sob a égide do Decreto 89.312/84. Acórdão rescindendo que redefiniu a distribuição da pensão entre cônjuge e ex-cônjuge com base na Lei 8.213/91. Violação manifesta de norma jurídica. Princípio tempus regit actum. Rescisória provida. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Primeira Seção que deu provimento ao pedido formulado em ação rescisória originária do STJ. ... (Continua)

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