(DOC. VP 220.5111.1461.8539)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Demanda de natureza constitutiva. Servidor público municipal. Reconhecimento por meio de acórdão transitado em julgado de seu direito à contagem especial de tempo para sua aposentadoria. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória contra acórdão transitado em julgado sob o argumento de que há nele violação manifesta da norma jurídica, súmula vinculante do STF e decisões judiciais com reconhecimento de repercussão geral. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote