(DOC. VP 220.6021.2969.9315)

STJ. ação rescisória. Pensão por morte. Benefício concedido sob a égide do Decreto 89.312/84. Acórdão rescindendo que redefiniu a distribuição da pensão entre cônjuge e ex-cônjuge com base na Lei 8.213/91. Violação manifesta de norma jurídica. Princípio tempus regit actum. Rescisória provida. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Primeira Seção que deu provimento ao pedido formulado em ação rescisória originária do STJ. II - Quanto ao processo objeto da pretensão rescisória, consta dos autos que a autora, ainda no ano de 1993, ajuizou ação em que pretendia provimento judicial, visando reverter entendimento da FUNCEF e do INSS que, sponte propria, alteraram o percentual recebido de sua pensão por morte, de forma a destinar à ant

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote