(DOC. VP 240.3040.1624.6492)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Propostirua por terceiro. Ação que reconheceu a nulidade de processo administrativo que culminou em demissão a bem do serviço público de outro servidor. Pretensão de utilização da mesma decisão a fim de desconstituir ato jurídico diverso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Trata-se de ação rescisória proposta por terceiro. No Tribunal a quo, a ação foi extinta sem resolução do mérito ante a ilegitimidade da parte e a falta de interesse processual. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «No caso, inútil se mostra, para o autor, a prestação jurisdicional buscada, ou seja, a desconstituição da decisão, pois a própria causa de pedir se lastreia na existência da decisão, em sua manutenção, essencial �

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