(DOC. VP 151.7020.0000.3700)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Ação rescisória. Pedido inicial rejeitado em razão da caducidade da Portaria dasp 1.320/86. Fundamento não atacado. Acórdão proferido em ação rescisória. Impossibilidade de análise dos fundamentos da sentença rescindenda. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 485.

«1. As decisões embargadas foram claras ao concluir que esta Corte já se manifestou sobre a quaestio sob análise, pronunciando reiteradamente que em sede de Ação Rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos seus pressupostos (CPC, art. 485) e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. 2. Como reafirmado no julgamento dos Embargos de Declaração opostos anteriormente, ainda que fosse possível superar tal óbice, a irresignação ainda não comportaria provimento, uma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote