Jurisprudência sobre
teoria do risco integral

51 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 681/STJ. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Dano ambiental. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade objetiva. Danos decorrentes de vazamento de amônia no Rio Sergipe. Acidente ambiental ocorrido em outubro de 2008. Redução da pesca. Pescador. Legitimidade ativa. Aplicação da Teoria do Risco Integral. Dano moral fixado em R$ 3.000,00. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, §§ 2º e 3º. Lei 10.779/2003, art. 1º e Lei 10.779/2003, art. 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 681/STJ - Questão submetida a julgamento:
- Questão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute a aplicabilidade da Teoria do Risco Integral.
Tese jurídica fixada: - A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/1073, art. 543-C, § 1º).
1. Controvérsia: «aplicabilidade da Teoria do Risco Integral em ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe.«
2. «Ação indenizatória em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de amônia da Fábrica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidiária da Petrobrás, ocorrido em 05 de outubro de 2008, na área de vegetação permanente, margens, mangues e águas do Rio Sergipe». ... (Continua)

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52 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Construção de hidrelétrica. Rio Madeira. Pescadores. Conexão. Ação coletiva e ação reparatória individual. Ausência de pedido de suspensão da ação individual. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Inversão do ônus da prova. Risco integral. Possibilidade. Legitimidade ativa. Registro de pescador. Questão de mérito. Teoria da asserção. Agravo interno a que se nega provimento. CDC, art. 104.

«1 - De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. ... (Continua)

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53 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESERÇÃO QUANTO AO RECURSO DO RÉU -- RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA À LUZ DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §6º DA CF/88) - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

concessionária de serviços públicos responde objetivamente pelos danos causados aos usuários do transporte público ou a terceiros, nos termos do art. 37, §6º da CF/88/1988. ... (Continua)

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54 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Fraude. Transações bancárias não reconhecidas. Ausência de indícios de que os dados de acesso à conta bancária ou cartão de débito da autora tenham sido repassados voluntariamente a terceiros. Aplicação da teoria do risco integral. Banco que não guardou com a mínima segurança para verificar se as transações estavam sendo efetivadas pela própria cliente. Dever de restituição configurado. Seguro de vida. Contratação não demonstrada. Apólice de seguro que não condiz com o valor dos descontos e não está assinada. Danos morais. Inocorrência. Ausência de negativação do nome ou qualquer abalo à esfera de direitos extrapatrimoniais. Recurso do banco réu provido nesse ponto. Sentença parcialmente reformada para afastar os danos morais. Recurso parcialmente provido

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55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO FUNDADA NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, QUE É PRÓPRIA DA ÁLEA COMERCIAL FINANCEIRA. CDC, art. 14. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE BUSCA A EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SUMULAS 479 E 94 DESTA CORTE ESTADUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO IMPORTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE IMPRIMIU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE, NÃO MERECENDO QUALQUER REAJUSTE POR ESTA CORTE. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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56 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 707/STJ. Meio ambiente. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil por dano ambiental. Dano moral. Dano material. Danos decorrentes do rompimento de barragem. Acidente ambiental ocorrido, em janeiro de 2007, nos Municípios de Miraí e Muriaé, Estado de Minas Gerais. Teoria do risco integral. Nexo de causalidade. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, parágrafo único e CCB/2002, art. 944, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 707/STJ - Questão referente à responsabilidade civil em caso de acidente ambiental (rompimento de barragem) ocorrido nos Municípios de Miraí e Muriaé, Estado de Minas Gerais.
Tese jurídica firmada: - a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados; c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.
Anotações Nugep: - Responsabilidade civil em caso de acidente ambiental (rompimento de barragem) ocorrido nos Municípios de Miraí e Muriaé, Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Meio ambiente. Ação de indenização por danos morais decorrente de incêndio. Contaminação atmosférica. Fumaça. Utilização da fórmula «e seguintes. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Desídia da parte em discriminar as provas. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco integral. Nexo de causalidade. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ. Prequestionamento não caracterizado. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - O uso da fórmula aberta «e seguintes para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente. ... (Continua)

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58 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEGURANÇA PÚBLICA. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. «BALA PERDIDA". AUTORA ATINGIDA EM SEU OLHO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Controvérsia que se cinge à responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro decorrente de lesão por «bala perdida, em episódio de perseguição policial, que ocasionou a cegueira do olho direito da autora. ... (Continua)

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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva. Dano ambiental. Fechamento de comportas. Vazamento de óleo. Inundação. Teoria do risco. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a análise acerca da existência ou não de circunstâncias que ensejam a inversão do ônus da prova é feita no caso concreto, de acordo com os elementos probatórios existentes nos autos. ... (Continua)

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60 - TJES. Meio ambiente. Processual civil. Ação de reparação de danos morais. Dano ambiental. Rompimento de barragem da mineradora Samarco. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco integral. Dano moral in re IPSA. Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 71.

«I. O CPC/1973, art. 8º (correspondente ao CPC/2015, art. 71), dispõe que Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. ... (Continua)

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61 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEÇA AUTOMOTIVA - DEFEITO NO PRODUTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.

juiz possui poderes instrutórios e deve realizar a gestão da prova, de forma que pode indeferir diligências que considerar inócuas ou meramente protelatórias, consoante o art. 370, parágrafo único, do CPC, sem que se configure cerceamento de defesa. Quando a discussão recai sobre questão de ordem técnica, a prova oral requerida pela parte ré mostra-se inócua ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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62 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Meio ambiente. Dano ambiental. Rompimento do poliduto «olapa. Poluição de águas. Pescador artesanal. Proibição da pesca imposta por órgãos ambientais. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva da Petrobras. Danos extrapatrimoniais configurados. Proibição da atividade pesqueira. Pescador artesanal impedido de exercer sua atividade econômica. Aplicabilidade, ao caso, das teses de direito firmadas no RESP 1.114.398/PR (julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C– recurso especial repetitivo). Dano moral fixada em R$ 16.000,00. Razoável, tendo em vista as particularidades do caso. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre a tese da isenção de responsabilidade pelo fato de natureza. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.

«... 2. A primeira questão controvertida a ser apreciada consiste em saber se, por se tratar de acidente em que se alega decorrente de fato da natureza - causado por deslizamento abrupto de grande massa de terreno contíguo, que exerceu força de tração irresistível sobre o oleoduto, causando-lhe o rompimento -, não há obrigação de reparação dos danos. ... (Continua)

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63 - TJMG. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - POLUIDOR: RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPRESA ASSOREADA: RECUPERAÇÃO.

1. A responsabilidade civil ambiental é de natureza objetiva, ensejando a responsabilização do poluidor em indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, causados por sua atividade, independente de culpa. 2. A responsabilidade é solidária entre todos poluidores, ainda que indiretos. 3. Comprovado o dano ambiental, e sendo imprescindível intervenção na área para sua recuperação, conforme atestado por laudo pericial de órgão ambiental, o pedido é de ser julgado procedente. ... (Continua)

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64 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - §6º, DO CF/88, art. 37 - AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA PELO AGENTE DA MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A ATIVIDADE ESTATAL - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

objetiva a responsabilidade civil do Município na prestação dos serviços públicos. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88. ... (Continua)

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65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENTES PÚBLICOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ALUNA QUE SOFREU LESÕES AO UTILIZAR VASO SANITÁRIO COM SUPERCOLA DENTRO DA ESCOLA ESTADUAL - MENOR MANTIDA SOB A CUSTÓDIA DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE VERIFICADO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR ARBITRADO - MANUTENÇÃO

A responsabilidade civil estatal, segundo a CF/88, em seu art. 37, § 6º, subsome-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, rejeitada a teoria do risco integral (STF, repercussão geral, RE 841.526). ... (Continua)

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66 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Autora empresa proprietária de ônibus. Veículos danificados e destruídos, em razão dos eventos de maio/06. Ataques no estado de São Paulo por grupo criminoso. Alegação de previsibilidade dos atos criminosos, configurada a responsabilidade objetiva do poder público. Desacolhimento. Impossibilidade de se reconhecer responsabilidade com base na teoria do risco integral da administração. Caso em que qualquer falha/omissão na prestação dos serviços públicos genéricos não transforma a administração em verdadeiro «segurador universal. Ato predatório de terceiros evidenciado. Descabimento de responsabilidade estatal, pois o ato não foi praticado por agentes do estado. Serviço de segurança pública, como atribuição do estado, é oferecido em caráter geral e não implica dever de evitar/eliminar todo e qualquer delito, salvo situações de omissões específicas. Ausência de provas de que o poder público deixou de atender situação específica envolvendo os veículos da autora. Atendimento das ocorrências na medida das possibilidades da administração. Nexo causal não comprovado. Responsabilidade do estado afastada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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67 - STJ. Meio ambiente. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Lucros cessantes ambiental. Responsabilidade objetiva integral. Dilação probatória. Inversão do ônus probatório. Cabimento.

«1. A legislação de regência e os princípios jurídicos que devem nortear o raciocínio jurídico do julgador para a solução da lide encontram-se insculpidos não no códice civilista brasileiro, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, que adotou a teoria do risco integral, impondo ao poluidor ambiental responsabilidade objetiva integral. Isso implica o dever de reparar independentemente de a poluição causada ter-se dado em decorrência de ato ilícito ou não, não incidindo, nessa situação, nenhuma excludente de responsabilidade. Precedentes. ... (Continua)

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68 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Dano ambiental. Decisão monocrática que deu provimento reclamo. Insurgência da agravada.

1 - Nas ações indenizatórias por dano ambiental a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral, sendo cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. ... (Continua)

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69 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL E ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL RELACIONADA À ATIVIDADE DE USINA HIDRELÉTRICA. ULTRAPASSADO O NÍVEL MÁXIMO DO RESERVATÓRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANOS MATERIAIS PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. AJUSTE DOS TERMOS DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

1. INÉPCIA RECURSAL. AS RAZÕES DOS AUTORES IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, TRAZENDO CLAROS ARGUMENTOS QUANTO AOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, EM CORRESPONDÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)

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70 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Meio ambiente. Dano ambiental. Rompimento do poliduto «olapa. Poluição de águas. Pescador artesanal. Proibição da pesca imposta por órgãos ambientais. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva da Petrobras. Danos extrapatrimoniais configurados. Proibição da atividade pesqueira. Pescador artesanal impedido de exercer sua atividade econômica. Aplicabilidade, ao caso, das teses de direito firmadas no RESP 1.114.398/PR (julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C– recurso especial repetitivo). Dano moral fixada em R$ 16.000,00. Razoável, tendo em vista as particularidades do caso. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.

«1. No caso, configurou-se a responsabilidade objetiva da PETROBRAS, convicção formada pelas instâncias ordinárias com base no acervo fático-documental constante dos autos, que foram analisados à luz do disposto no CF/88, art. 225, § 3º e no Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. ... (Continua)

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71 - TJSP. Compra de passagens aéreas internacionais por aplicativo de mensagens - pagamento de boleto tendo como beneficiário pessoa distinta da cia aérea e intermediadora - culpa de terceiro e do próprio consumidor - dever de verificação da autenticidade do boleto - ausência de responsabilidade dos fornecedores, que não contribuíram para a ocorrência da fraude - Código do Consumidor que não encampou a Ementa: Compra de passagens aéreas internacionais por aplicativo de mensagens - pagamento de boleto tendo como beneficiário pessoa distinta da cia aérea e intermediadora - culpa de terceiro e do próprio consumidor - dever de verificação da autenticidade do boleto - ausência de responsabilidade dos fornecedores, que não contribuíram para a ocorrência da fraude - Código do Consumidor que não encampou a teoria do risco integral - procedência parcial da ação apenas em face do fraudador - ausência de afronta à honra ou dignidade do consumidor - dano moral não configurado - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

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72 - TJSP. ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO COM ANIMAL -

Atropelamento de animal de pequeno porte (cachorro) que invadiu pista de rodovia - Pretensão indenizatória por danos materiais - Descabimento - Ausência de falha na prestação do serviço ou de omissão específica - Cumprimento das normas contratuais de fiscalização da via e redução das ocorrências - Responsabilização da ré pelo acidente de animal de pequeno porte que implicaria, no caso, verdadeira adoção da teoria do risco integral, o que não é admitido - Sentença reformada - Recurso da ré provido e recurso da autora desprovido.... (Continua)

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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Ônus da prova. Inversão. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - Nas ações indenizatórias por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral, sendo cabível a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

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74 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Danos ambientais causados por construções irregulares em zona de vida selvagem e em Área de Preservação Permanente - Supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica - Preliminares afastadas - Responsabilidade civil objetiva baseada na Teoria do Risco Integral - Natureza «propter rem das obrigações voltadas à recuperação dos danos ambientais - Responsabilidade solidária do Município de Campos do Jordão, subsidiária na execução - Ausência de fiscalização suficiente e adequada da área em que ocorreu o dano ambiental - Inteligência do disposto no art. 191 da Constituição do Estado de São Paulo e nos arts. 23, VI, 30, V e VIII, e 225, §1º, V, todos, da CF/88 - Inviabilidade da regularização fundiária da área devido ao não preenchimento dos requisitos da legislação ambiental - Lapso temporal para recuperação ambiental razoável - Multa diária adequadamente fixada, sobretudo porque limitada a sua incidência a R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

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75 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR UMA SÉRIE DE PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE, NOTADAMENTE, QUE SE ABSTENHA DE LICENCIAR QUALQUER USO OU ATIVIDADE, NOS LOTES QUE INTEGRAM A ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DO FUNIL, ATÉ QUE SEJA ATESTADA A RECUPERAÇÃO DA ÁREA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE E DEFINIDOS OS USOS POSSÍVEIS PARA O LOCAL, SOB PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE VISLUMBROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA. APLICAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS AAO MEIO AMBIENTE QUE É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, NOS MOLDES DO CF/88, art. 225, § 3º. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DIANTE DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA COM LASTRO NO INQUÉRITO CIVIL ACOSTADO AOS AUTOS, QUE CONSTATOU A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DO SOLO E O NEXO DE CAUSALIDADE COM AS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS AO LONGO DOS ANOS, EM RAZÃO DO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO REFERIDO LOCAL. MULTA COMINATÓRIA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À BUSCA DE MAIOR EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. VALOR DA MULTA QUE SE MOSTRA EM CONFORMIDADE COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO BEM JURÍDICO QUE SE PRETENDE RESGUARDAR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. Conclusões da corte originária pautadas em fatos e provas. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Alegação de inexistência de solidariedade. Responsabilidade pelo dano ambiental fundada na teoria do risco integral. Fundamento inatacado. Documento eletrônico vda41217419 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 24/04/2024 13:38:46publicação no dje/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de controle do documento. C3e588ed-72d1-4938-85b0-ff357ea04152 incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

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77 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Contaminação de propriedade privada. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão do acórdão recorrido. Não configurada.

1 - A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, lastreada pela teoria do risco integral. Essa responsabilidade, contudo, não prescinde do nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado e o agente causador. Precedentes.... (Continua)

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78 - TJSP. 1:-

Ação civil pública ambiental - Pedido fundamentado em constatação de ausência de reserva legal em imóvel rural. ... (Continua)

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79 - TJSP. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Apelo do réu. Movimentação fraudulenta em conta mantida pela autora em plataforma de e-commerce. Operação fora do perfil do correntista. Falha na prestação do serviço. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Teoria do risco integral, com base no art. 927 do CC. Fortuito interno (Súmula 479/STJ). Confirmado o dever de pagar indenização pelo dano material sofrido. Danos morais. Não configurados. Ausência de ofensa à honra objetiva da autora (pessoa jurídica). Sentença reformada. Sucumbência recíproca. ... (Continua)

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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR, E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A: ABSTER-SE DE REALIZAR QUALQUER COBRANÇA REFERENTE AO CONTRATO DECLARADO NULO, SOB PENA DE PAGAMENTO EM DOBRO DE QUALQUER VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE; RESTITUIR AO AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, A QUANTIA DE R$ 31.667,50 (TRINTA E UM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE SAQUES INDEVIDOS REALIZADOS EM SUA CONTA CORRENTE, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E INDENIZAÇÃO, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, QUE É PRÓPRIA DA ÁLEA COMERCIAL FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS POR CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA OU DE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA QUE IMPRIMIU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE, INCLUSIVE NO TOCANTE AO DANO MORAL, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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81 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM JANEIRO DE 2024. UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA NA CIDADE DE ARROIO DO MEIO/RS, EM ZONA RURAL. ALEGAÇÃO DE DESABASTECIMENTO POR CINCO DIAS. (I) DEFINIÇÃO DO TEMPO LIMITE PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL PARA SITUAÇÕES NORMAIS. 24 HORAS PARA RELIGAÇÃO DE INSTALAÇÕES LOCALIZADAS EM ÁREA URBANA E 48 HORAS NA ZONA RURAL. ENTENDIMENTO QUE NÃO IMPLICA ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL E TAMPOUCO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO OU MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, PORÉM, SÓ PODE SE DAR EM CASOS DE EVENTOS METEOROLÓGICOS EXTREMOS, CAUSADORES DE CATÁSTROFE, AFERÍVEIS POR MEIO DE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR PARTE DAS AUTORIDADES LOCAIS. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE DEMANDADA NÃO JUNTOU AOS AUTOS EVENTUAL ATO NORMATIVO NOS TERMOS PERTINENTES, DE MODO QUE O PRAZO A SER CONSIDERADO É DE 48 HORAS, POR SE TRATAR DE ZONA RURAL. (II) DESATENDIMENTO DO PRAZO REGULAMENTAR QUE RESTOU INCONTROVERSO, NA MEDIDA EM QUE A EMPRESA DEMANDADA ADMITIU QUE A PARTE AUTORA PERMANECEU POR 89 HORAS SEM O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA, EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 3.000,00, CONSOANTE JULGADOS SIMILARES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

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82 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2023. UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA NA CIDADE DE PLANALTO/RS, EM ZONA RURAL. ALEGAÇÃO DE DESABASTECIMENTO POR 05 DIAS. (I) DEFINIÇÃO DO TEMPO LIMITE PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL PARA SITUAÇÕES NORMAIS: 24 HORAS PARA RELIGAÇÃO DE INSTALAÇÕES LOCALIZADAS EM ÁREA URBANA E 48 HORAS NA ZONA RURAL. ENTENDIMENTO QUE NÃO IMPLICA ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL E TAMPOUCO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO OU MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, PORÉM, SÓ PODE SE DAR EM CASOS DE EVENTOS METEOROLÓGICOS EXTREMOS, CAUSADORES DE CATÁSTROFE, AFERÍVEIS POR MEIO DE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR PARTE DAS AUTORIDADES LOCAIS. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE DEMANDADA NÃO JUNTOU AOS AUTOS EVENTUAL ATO NORMATIVO NOS TERMOS PERTINENTES, DE MODO QUE O PRAZO A SER CONSIDERADO É DE 48 HORAS, POR SE TRATAR DE ZONA RURAL. DESATENDIMENTO DO PRAZO REGULAMENTAR QUE RESTOU INCONTROVERSO, NA MEDIDA EM QUE A COMPANHIA DEMANDADA NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE O PERÍODO DE DESABASTECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA, EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, CONSOANTE JULGADOS SIMILARES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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83 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da agravada.

1 - Nas ações indenizatórias por dano ambiental a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral, sendo cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes.... (Continua)

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84 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 957/STJ. Dano moral. Responsabilidade civil ambiental. Empresa adquirente da carga do navio que explodiu. Pescador profissional. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação indenizatória. Dano moral. Danos extrapatrimoniais. Meio ambiente. Acidente ambiental. Explosão do Navio Vicuña. Porto de Paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Empresas adquirentes da carga transportada. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado. Teoria da causalidade direta e indireta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 407. CCB/2002, art. 944. Lei 9.605/1998, art. 2º. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Lei 6.938/1981, art. 13, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 957/STJ - Responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá.
Tese jurídica firmada: - As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).
Informações complementares: Determinou-se que "seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria", tendo em conta a "afetação do presente feito a julgamento perante a Segunda Seção pela sistemática dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037)" (decisão de afetação publicada no DJe de 1º/8/2016). ... (Continua)

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85 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 957/STJ. Dano moral. Responsabilidade civil ambiental. Empresa adquirente da carga do navio que explodiu. Pescador profissional. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação indenizatória. Dano moral. Danos extrapatrimoniais. Meio ambiente. Acidente ambiental. Explosão do Navio Vicuña. Porto de Paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Empresas adquirentes da carga transportada. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado. Teoria da causalidade direta e indireta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 407. CCB/2002, art. 944. Lei 9.605/1998, art. 2º. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Lei 6.938/1981, art. 13, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 957/STJ - Responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá.
Tese jurídica firmada: - As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).
Informações complementares: Determinou-se que "seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria", tendo em conta a "afetação do presente feito a julgamento perante a Segunda Seção pela sistemática dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037)" (decisão de afetação publicada no DJe de 1º/8/2016). ... (Continua)

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86 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Princípio do risco integral. Teoria do risco administrativo. Considerações do Des. Luis Ganzerla sobre o tema. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Expressa o CF/88, art. 37, § 6º, firmando a responsabilidade objetiva da Administração e das prestadoras de serviços públicos: ... (Continua)

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87 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL - CORTE DE ÁRVORES ADULTAS NO PARQUE DE ÁGUAS MINERAIS - RESPONSABILIZAÇÃO - TEORIA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO - LAUDO TÉCNICO QUE NÃO ATESTOU AS VIOLAÇÕES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença de improcedência proferida em ação civil pública ajuizada para a responsabilização do Município de Paraíba do Sul por dano ambiental decorrente do corte de 33 árvores adultas em área supostamente de preservação permanente para a construção de escola pública. ... (Continua)

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88 - STJ. Processual civil e direito ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Construção de usina hidrelétrica. Dano ambiental. Microbem ambiental. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nas ações indenizatórias por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral, sendo cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes.... (Continua)

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89 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e direito ambiental. Ação indenizatória. Construção de usina hidrelétrica. Dano ambiental. Responsabilidade. Pescadores. Inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que já se manifestou no sentido de que, «tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). ... (Continua)

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90 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ATENDIMENTO DO SERVIÇO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. 

1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.  OS AUTORES NA INICIAL ATRIBUEM O DANO SOFRIDO A UMA OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL, E QUE, INEGAVELMENTE, POSSUI PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE ATENDIMENTO DO SAMU. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO, A QUAL DETERMINA QUE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER ANALISADAS COM BASE NO QUE FOI ALEGADO PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, SEM REALIZAR UMA ANÁLISE DO CASO, SOB RISCO DE UMA CONSIDERAÇÃO DO MÉRITO. ... (Continua)

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91 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Danos ambientais causados por construções irregulares em zona de amortecimento de unidade de conservação ambiental - Supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade civil objetiva baseada na Teoria do Risco Integral - Natureza «propter rem das obrigações voltadas à recuperação dos danos ambientais - Responsabilidade solidária do Município de Caraguatatuba, subsidiária na execução - Ausência de fiscalização suficiente e adequada da área em que ocorreu o dano ambiental - Inteligência do disposto no art. 191 da Constituição do Estado de São Paulo e nos arts. 23, VI, 30, V e VIII, e 225, §1º, V, todos, da CF/88 - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

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92 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Mineração de carvão. Recursos hídricos. Dano ao meio ambiente reconhecido pelo tribunal de origem. Responsabilidade civil do poluidor objetiva, solidária, integral e propter rem. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 2º. Fato de terceiro. Direito de regresso. CCB/2002, art. 934. Decisão fundamentada em argumento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Litispendência. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de evidentes danos ambientais aos Rios Aranraguá e Tubarão, porquanto a água utilizada no beneficiamento do carvão mineral era despejada diretamente na drenagem natural, sem tratamento, e os rejeitos eram jogados a céu aberto, também sem os cuidados necessários. ... (Continua)

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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALECIMENTO DECORRENTE DE BALA PERDIDA - PROVA DE QUE A ORIGEM DO PROJÉTIL FOI DA ARMA DE MELIANTES - HIPÓTESE EM QUE SE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. À

luz do exame das provas produzidas, restou incontroverso o fato de que o falecimento do irmão da autora decorreu de disparos de arma de fogo de adolescente infrator. Todavia, não há elemento nos autos que permita concluir que a Administração Pública tenha agido de forma deficiente ou omissiva dando causa ao evento. Somente é possível a responsabilização civil do Estado caso o ordenamento jurídico pátrio adotasse, no lugar da teoria do risco administrativo, a teoria do risco integral, a qual dispensa o nexo de causalidade. A omissão genérica não enseja a responsabilidade estatal, pena de imputar-se ao Estado a condição de segurador universal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência que não merece reforma. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE MOTO SUPOSTAMENTE OCASIONADA EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE BURACO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A DINÂMICA DOS FATOS, DEIXANDO DE ACOSTAR PROVAS DA DINÂMICA DO ACIDENTE E DE QUE O EVENTO DANOSO OCORREU EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE BURACOS NA VIA PÚBLICA. NÃO HÁ NOS AUTOS SEQUER PROVA TESTEMUNHAL DO EVENTO, MAS, TÃO SOMENTE, FOTOGRAFIAS QUE NÃO APONTAM O LOCAL EXATO DO ACIDENTE E LAUDOS QUE NÃO INDICAM ATENDIMENTO EMERGENCIAL NO LOCAL APONTADO PELO AUTOR. ACIDENTE QUE PODE TER OCORRIDO EM OUTRA VIA QUE NÃO AQUELA APONTADA PELO AUTOR EM SUA EXORDIAL, E EM RAZÃO DE IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DO PRÓPRIO MOTOCICLISTA, OU AINDA EM RAZÃO DE COLISÃO COM OUTRO VEÍCULO. NÃO HÁ, PORTANTO, INDÍCIOS DE QUE O ACIDENTE OCORREU EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE BURACOS NA VIA APONTADA PELO AUTOR NA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA ESTABELECIDO NO CPC, art. 373, I. PARTE AUTORA QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, SOMENTE REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM O FIM DE COMPROVAR O ALEGADO DANO ESTÉTICO. OBSERVA-SE QUE, MESMO PARA OS CASOS DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, BASEADA NO ART. 37, §6º, DA CF/88, A PARTE QUE SUPOSTAMENTE SOFREU PREJUÍZO NÃO ESTÁ DESINCUMBIDA DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO EVENTO DANOSO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO ALEGADO E AÇÃO/OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DA DUPLA SUCUMBÊNCIA.

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95 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do Banco Réu. «Golpe do presente, «golpe da maquininha ou «Golpe do falso entregador". Estelionatário que induziu o Autor à erro, fazendo-o digitar a senha em valor superior ao informado. Relação de consumo. Transações que destoavam do perfil do consumidor. Falha na prestação de serviços do Banco. Entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre responsabilidade civil das instituições financeiras. Teoria do risco integral. Precedentes. Incidência do CCB, art. 945. Autor que digitou a senha sem se atentar ao valor cobrado. Contribuição culposa. Responsabilidade concorrente. Devolução da metade do prejuízo material. Danos morais. Inocorrência. Ausente abalo de crédito, restrição cadastral, lesão à honra objetiva e subjetiva ou cobrança vexatória ou humilhante. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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96 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Autor que requer a regularização das obras em terreno vizinho, a reparação dos danos estruturais em seu imóvel, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da municipalidade ré. Ação de natureza de direito privado. Responsabilidade pelos danos ocasionados ao imóvel do autor que é limitada ao proprietário do terreno vizinho e do respectivo responsável técnico. Omissão imputada à municipalidade em relação ao dever de fiscalização que não possui o condão de atrair sua responsabilidade sobre eventuais danos ocasionados por obra particular, sob pena de se adotar a Teoria do Risco Integral à Administração Pública. Mera concessão de autorização para execução de obras particulares que não atrai a responsabilidade do ente federativo. Improcedência da ação em face da Prefeitura. Sentença alterada. Recurso provido... (Continua)

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97 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento de danos. Incêndio em lavoura agrícola. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Cerceamento de defesa afastado. Laudo pericial que foi elaborado de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, que não foi infirmado por outros elementos trazidos aos autos. Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC. Laudo técnico que concluiu que o incêndio teve início na propriedade da ré. Requerida que responde pelos danos independentemente de culpa, por força do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Teoria do Risco Integral. Precedentes. Condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais de rigor. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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98 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumo. Estouro de vasilhame de refrigerante. Responsabilidade do fabricante do recipiente. Responsabilidade objetiva. Pressupostos da teoria da assunção do risco integral da atividade, reconhecida. Inteligência do disposto no CDC, art. 14. Preliminar rejeitada.

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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambienta. Inversão do ônus da prova. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que: «Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova» (AgRg no AREsp. 533.786, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). ... (Continua)

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100 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO NO ESTUÁRIO DA LAGUNA DOS PATOS. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE DA SUBSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. EXERCÍCIO DA PESCA PROFISSIONAL INTERROMPIDO. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO ALTERADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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