(DOC. VP 384.7036.6895.1806)

TJSP. 1:-

Ação civil pública ambiental - Pedido fundamentado em constatação de ausência de reserva legal em imóvel rural. 2:- Inaplicabilidade do art. 67, do CF - Ausência de demonstração da situação da vegetação nativa no período anterior a 22/72008 - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo à pretensão do autor não demonstrado - Desatendimento do II, do CPC, art. 373 - Responsabilidade dos réus que é de caráter «propter rem» - Dever dos apelantes em proceder à recuperação

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