Jurisprudência sobre
reprovacao por faltas
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51 - STJ. Coisa julgada. Oficial de farmácia. Responsabilidade técnica por estabelecimento farmacêutico. Mudança de endereço. Irrelevância.
«Oficial de farmácia que assumiu a responsabilidade técnica de estabelecimento farmacêutico por força de acórdão judicial não perde esse direito pela superveniente mudança de endereço das respectivas instalações; a renovação da licença de funcionamento da farmácia, nesse caso, só pode ser negada, por exemplo, em função da localização, instalações ou equipamentos inconvenientes, nunca por falta de responsável técnico, matéria já vencida pela coisa julgada.... ()
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52 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DECORRENTE DE FALTA DE SEGURANÇA E CAUTELA NA APROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - PRECEDENTES DO C. STJ - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DANOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DECORRENTE DE FALTA DE SEGURANÇA E CAUTELA NA APROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - PRECEDENTES DO C. STJ - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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53 - TJPE. Administrativo. Concurso público. Reprovação no exame de saúde. Preliminar de perda do objeto. Rejeitada. Nulidade do ato administrativo. Lesão ao princípio da motivação. Comprovação da aptidão física do candidato através de perícia judicial. Apelo desprovido. Decisão por maioria.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o encerramento do concurso por si só não oportuniza a perda de objeto da ação, sob pena de tornar definitiva a suposta ilegalidade. Preliminar rejeitada 2. O ato de exclusão do candidato do certame está eivado de ilegalidade, uma vez que o laudo médico que considerou o candidato inapto não apresentou os motivos que levou a conclusão pela reprovação. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reintegração à concurso. Reprovação e inaptidão na avaliação psicológica. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a sua reintegração no concurso onde disputa vaga de soldado PM 2º Classe, militar estadual, por ter sido reprovado e considerado «inapto na avaliação psicológica individual. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... ()
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55 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AS FARTAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE FERNANDO, DOLOSAMENTE, FRAUDOU A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, POR 260 VEZES, NA FORMA DOS ARTS. 1º, II, C/C 12, II, AMBOS DA LEI 8.137/90, C/C CP, art. 71. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. APELO DESPROVIDO.
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Enem. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena d e bis in idem. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Enem. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino médio em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem.... ()
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DETRAN. REPROVAÇÃO EM EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ERRO NA PROVA A JUSTIFICAR A REPROVAÇÃO. MÍDIA ACAUTELADA NA SERVENTIA COLACIONADA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.
Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Compulsando os autos e da análise da prova consistente na mídia colacionada pelo próprio apelante com imagens do exame ora discutido, verifica-se que o apelante logrou êxito em comprovar a regular participação nas primeiras duas fases da prova prática de direção, quais sejam: circuito com cones e linha reta e contínua sem evasão daquela. Ocorre que o trecho em que fora reprovado não é possível visualizar pela gravação trazida, uma vez que a imagem está muito distante e sem qualquer condição de visualização do circuito a ser percorrido tampouco da alegada inocorrência do erro que justificou sua reprovação no exame, apenas sendo possível perceber que o examinador, logo no início do citado percurso, gesticula para que o candidato se afaste dali em razão da falta cometida, o que acarretou-lhe a exclusão da prova sob o fundamento de invasão por duas vezes na faixa. Autor que não se desincumbiu da comprovação do alegado direito, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, I. Equívoco da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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59 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Roubo duplamente circunstanciado e furtos qualificados (consumado e tentado) - Decisão agravada que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, afastou a possibilidade de realização do exame criminológico, e deferiu a progressão do reeducando para o regime aberto - Insurgência ministerial pleiteando, preliminarmente, o afastamento da inconstitucionalidade da referida norma e, via de consequência, a imprescindibilidade da realização da referida perícia para a análise da promoção - Cabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia persistida pelo órgão ministerial - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reconhecimento - Registro de duas faltas disciplinares de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, consistentes no abandono da expiação punitiva, quando agraciado com o benefício da Saída Temporária, e de cometimento de novo delito no período de prova do livramento condicional anteriormente concedido, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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60 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Curso de formação. Edital saeb/01/2008. Reprovação no reteste. Número mínimo de flexões não realizado. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia e ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, com o objetivo de efetuar matrícula no Curso de Formação de Soldado e permitir que o impetrante seja submetido a nova avaliação nas provas em que não conseguiu atingir os índices mínimos. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Remição por estudo à distância. Falta de controle sobre as horas efetivamente estudadas. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.
1 - No caso, embora conste dos documentos acostados a carga horária total do curso, não restou demonstrado que o sentenciado efetivamente cumpriu a frequência escolar exigida pela Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, já que não há qualquer informação sobre a frequência efetiva dele nas atividades realizadas, tampouco da realização das atividades para fins de avaliação. A mera referência da média e de que houve aprovação no curso não se mostra suficiente para comprovar, por si só, o tempo despendido pelo sentenciado para a realização das atividades do curso. Dessa forma, impossível aferir o número de horas correspondente à efetiva frequência do apenado nas atividades educacionais. ... ()
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62 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA DURANTE O PERÍODO EM QUE O REEDUCANDO CUMPRIA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. CERTIFICADO JUNTADO AOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
A conclusão de ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que devidamente comprovada pela aprovação em exame nacional de certificação ou pela juntada do correspondente certificado de conclusão, expedido pelo órgão integrante do sistema de educação, possibilita a remição de pena, por aplicação extensiva do art. 126, §§ 1º, I, e 5º, da LEP, em acordo ao disposto na Resolução CNJ 391/2021. Sentenciado que concluiu o ensino médio, tendo apresentado como comprovante a aprovação no ENCCEJA. Documento sobreveio aos autos no curso do processamento deste recurso e corrobora a conclusão da r. decisão recorrida, até porque a falta dele, devidamente suprida, foi o único argumento explorado pelo Ministério Público nas razões recursais. ... ()
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63 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA DURANTE O PERÍODO EM QUE O REEDUCANDO CUMPRIA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. CERTIFICADO JUNTADO AOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
A conclusão de ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que devidamente comprovada pela aprovação em exame nacional de certificação ou pela juntada do correspondente certificado de conclusão, expedido pelo órgão integrante do sistema de educação, possibilita a remição de pena, por aplicação extensiva do art. 126, §§ 1º, I, e 5º, da LEP, em acordo ao disposto na Resolução CNJ 391/2021. Sentenciado que concluiu o ensino fundamental, tendo apresentado como comprovante a aprovação no ENCCEJA. Documento presente nos autos antes mesmo do processamento deste recurso, o qual corrobora a conclusão da r. decisão recorrida, até porque a falta dele, devidamente suprida, foi o único argumento explorado pelo Ministério Público nas razões recursais. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Eliminação. Exame psicotécnico sem observar os requisitos legais. Nulidade. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a segurança para a nomeação em cargo público em razão de aprovação em concurso público dentro das vagas previstas em edital e reprovação em exame psicotécnico, realizado sem observar os requisitos legais. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida para anular o ato que eliminou a impetrante e assegurar participação nas demais etapas do certame. ... ()
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65 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental. Remição de pena por estudo.. Agravo desprovido. Habeas corpus
I - CASO EM EXAME... ()
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66 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Maus antecedentes. Conclusão de que tais medidas não seriam suficientes à reprovação e prevenção do delito. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu que o recorrente possui maus antecedentes, ostentando condenação transitada em julgado por crime anterior de latrocínio, de modo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena não seria suficiente à reprovação e prevenção do delito. ... ()
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67 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Maus antecedentes. Conclusão de que tais medidas não seriam suficientes à reprovação e prevenção do delito. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu que o recorrente possui maus antecedentes, ostentando condenação transitada em julgado por crime anterior de latrocínio, de modo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena não seria suficiente à reprovação e prevenção do delito. ... ()
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68 - STJ. Prestação de contas. Cooperativa. Liquidação extrajudicial. Ação individualmente proposta por cooperados. Falta de legitimidade ativa e interesse procesual. Aprovação em assembléia geral. Lei 5.764/71, art. 68, IX.
«Havendo previsão acerca do órgão incumbido de tomar as contas, falece interesse e legitimidade aos cooperados para, individualmente, exigir as contas da entidade.... ()
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69 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no encceja. Exigência do histórico escolar. Prescindibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO APLICADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA 3ª CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. COMPROVADO O CERCEAMENTO DE DEFESA DO CANDIDATO EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME POR FORÇA DE LIMINAR JUDICIAL. APROVAÇÃO EM TODAS AS ETAPAS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE NO EXAME PSICOLÓGICO ADMISSIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Ação através da qual o autor insurge-se contra ato administrativo que o excluiu do certame para o cargo de Delegado de Polícia - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, após reprovação no teste psicotécnico. Sentença de procedência. Irresignação de ambos os réus. ... ()
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71 - TJSP. Violência doméstica - Ameaça - Apelação - Nulidade da r. sentença por falta de apreciação de tese defensiva - Inocorrência - Mácula processual não verificada - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Descabimento - Conduta típica e dolosa - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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72 - TRF1. Sentença. Falta de motivação. Decisão que se limita a transcrever, parcialmente, o memorial apresentado por uma das partes, encampando sua conclusão. Descabimento. Simples reprodução de raciocínio alheio. Nulidade reconhecida. CF/88, art. 88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458, II. (Cita doutrina).
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73 - TJSP. Serviços Profissionais. Ação de indenização. Motorista descredenciado da plataforma Uber de transporte de passageiros. Ação julgada improcedente.
Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Nulidade por falta de prestação jurisdicional: não ocorrência. inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Alegação de que o descredenciamento foi indevido. Não acolhimento. Contrato que prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes. Descumprimento contratual por parte do autor que não respeitou o Código de Conduta da Uber. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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74 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Reprovação no curso de capacitação por falta. Violação ao princípio da razoabilidade. 3. Princípio da separação dos poderes. Possibilidade de controle judicial dos atos administrativos abusivos e ilegais. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Remição da pena. Aprovação no encceja. Estudo por conta própria. Possibilidade. Recurso provido.
I - «O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação 44/2013, posteriormente substituída pela Resolução 391/2021, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. (AgRg no HC 828.464/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) ... ()
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76 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Recebimento de protesto por novo Júri como apelação em virtude de concessão de mandado de segurança. Acórdão do MS anulado pelo STJ por falta de citação dos réus. Renovação do julgamento do MS com manutenção do mérito. 2. Apelação já julgada. Pedido de renovação do julgamento. Ausência de utilidade prática. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. Não há porque se falar em renovação do julgamento do recurso de apelação, uma vez que devidamente julgado de acordo com a primeira concessão da ordem no mandado de segurança. A superveniência da anulação do acórdão do mandamus, por questão formal, não repercute sobre o prévio julgamento da apelação, haja vista o Superior Tribunal de Justiça não ter sido provocado a se manifestar sobre o tema, bem como em razão de o mérito do mandado de segurança ter sido mantido o mesmo. ... ()
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77 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Estabelecida a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, verificada a primariedade do agente e sendo favoráveis as circunstâncias do CP, art. 59, o regime aberto é o adequado para a prevenção e reprovação do delito, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º. ... ()
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78 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Remição de pena por estudo. Requisitos não preenchidos. Necessidade de aprofundada dilação probatória. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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79 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem sem frequência escolar comprovada. Incentivo ao aproveitamento dos estudos pelo apenado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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80 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Despejo por falta de pagamento combinado com cobrança. Fiador. Inexistência de vinculação expressa no contrato de renovação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exclusão da lide determinada. Recurso do fiador provido em parte para esse fim.
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81 - TJSP. Apelação - Ação civil pública cumulada com indenização por perdas e danos morais e materiais, com pedido de tutela antecipada - Extinção por carência de ação - Apelo do autor - Inépcia da inicial, por trazer como documentos que respaldam a inicial, a reprodução de comentários de redes sociais e de notícia que o PROCON estaria a apurar o cadastramento de dados de clientes para o pagamento por PIX, sem o consentimento deles - Falta de provas da má-fé do autor, importa em afastar a condenação em sucumbência, à luz da Lei 7.347/85, art. 18 - Recurso provido em parte
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82 - TJSP. Ação anulatória de multa por falta de decibelímetro - Res 624/16 do Contran que não prevê a utilização de equipamento - Multa regular assim como a não renovação da CNH - sentença mantida - Recurso desprovido
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83 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO
Polícia Militar - Investigação social - Fatos desabonadores - Reprovação - Possibilidade - Informação - Omissão - Reprovação - Possibilidade: - A descoberta de fatos desabonadores durante a fase de investigação social justifica a reprovação do candidato, quando observada a razoabilidade e a proporcionalidade. ... ()
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84 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória ajuizada pelo adquirente em face do estabelecimento vendedor. Alegação de venda do veículo com indícios de adulteração na numeração do chassis, ocasionando sua reprovação em vistoria de identificação veicular promovida por terceiro a quem posteriormente alienado o automóvel, pelo autor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Impertinência. Veículo submetido a vistoria no final 2007, quando da aquisição pelo autor, aprovada perante o órgão de trânsito, sem que qualquer irregularidade tenha sido constatada. Reprovação em nova vistoria, por iniciativa do terceiro a quem revendido o carro, apenas em meados de 2016, oito anos e meio após. Impossibilidade de reconhecimento de nexo causal para com a conduta da ré. Inexistência de base para a imputação a ela da prática da irregularidade, ou de venda do veículo já nesse estado. Inexistência, outrossim, de prova de dano sofrido pelo autor. Falta de qualquer notícia de que o negócio com o terceiro tenha sido desfeito, ou de indicação de circunstâncias concretas que tenham acarretado dano moral indenizável ao autor. Dever indenizatório da parte da ré insuscetível de reconhecimento, por qualquer desses prismas. Sentença confirmada. Apelação do autor desprovida.
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85 - TJSP. Embargos de declaração. V. acórdão embargado pelo qual desprovido agravo interno interposto, por seu turno, contra decisão monocrática do Relator de negativa de seguimento, por deserção, a agravo de instrumento. Embargos, outrossim, não fundados concretamente em qualquer dos requisitos autorizadores do CPC, art. 1.022. Propósito meramente impugnativo. Nítida tentativa de renovação do julgamento. Falta de interesse recursal. Prequestionamento inócuo. Recurso inadmissível. Embargos declaratórios não conhecidos
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86 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Locação. Bem imóvel. Anterior ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Cautelar ajuizada incidentalmente nos embargos de retenção por benfeitorias. Inviabilidade. Reprodução de argumentos e provas. Pretensão de reapreciação das questões. Ausência de interesse processual, na modalidade necessidade-adequação. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em face da carência de ação. CPC/1973, art. 267, inciso VI.
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87 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidente. Medida que não seria suficiente à reprovação e prevenção do delito. Alteração das conclusões da corte de origem que demandam análise fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - É possível a substituição de pena ao reincidente, tanto que o CP, art. 44, § 3º permite a concessão da benesse, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo delito. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Citação por hora certa. Validade. Deficiência da defesa técnica. Prejuízo não comprovado. Writ não conhecido. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 362, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, sendo exatamente o que ocorreu no caso em apreço, conforme consta expressamente dos autos, sobretudo da reprodução integral da certidão do Oficial de Justiça encarregado pela diligência. A propósito, o Plenário virtual do STF já declarou a constitucionalidade da citação por hora certa, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. p/ acórdão Ministro Luiz Fux, julgado em 01/8/2016, DJe 13/9/2017. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Aprovação no encceja de 2017. Falta grave cometida após o exame, mas antes da emissão do certificado. Perda de 1/5 dos dias remidos. Ausência de ilegalidade.
1 - Na hipótese, não obstante a alegação da defesa de que o fato gerador da remição pela aprovação do ENCCEJA é o certificado de aprovação emitido em data posterior ao cometimento da falta grave, tem-se que tal certificado de conclusão apenas possibilita a declaração da remição atingida efetivamente no exame realizado previamente ao cometimento da falta, sendo aplicável à espécie o entendimento já consolidado nesta Corte no sentido de que a falta grave atinge todos os dias trabalhados até a data do cometimento da falta, ainda que não declarados judicialmente. ... ()
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90 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Despejo coercitivo determinado em primeiro grau. Contrato de locação inicialmente celebrado pelo locador representado por inventariante (mãe do autor da herança), depois falecida. Inventariante substituída, no curso da locação, pela companheira do «de cujus".
Notificação regular da locatária para mudança na forma de pagamento e posterior desocupação. Renovação contratual realizada por pessoa diversa, sem poderes de representação do espólio. Manutenção da ordem de despejo. Recurso desprovido, restando prejudicado o agravo interno.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - STF. Competência. Supremo. Alínea «a do, I do CF/88, art. 102. Não configura usurpação da competência do supremo o controle de validade de Leis realizado pelos tribunais de justiça com base em preceitos inseridos nas cartas estaduais ou na Lei orgânica do distrito federal, sendo irrelevante que a norma tida por violada revele reprodução de preceitos constitucionais federais, por transposição ou remissão.
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92 - TJSP. Interdição. Curador. Propositura de ação indenizatória. Falta de autorização judicial. Extinção da demanda por falta de pressuposta de constituição e desenvolvimento válido do processo. Inadmissibilidade. Eficácia dos atos praticados sem a autorização judicial, condicionada à posterior aprovação pelo juiz. Inteligência do CCB, art. 1748, parágrafo único. Sentença anulada. Recurso provido.
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93 - TJSP. Apelação - Ação renovatória - Locação não residencial - Extinção do processo por falta de interesse de agir - Impossibilidade - Notificação extrajudicial utilizada como fundamento da ausência de necessidade de ajuizamento da ação, por ter havido renovação consensual da relação locatícia, que foi enviada em março de 2019 e se refere ao período de 9 de maio de 2019 a 8 de maio de 2024 e não ao interregno de 9 de maio de 2024 a 8 de maio de 2029, que é o objeto desta demanda - Sendo a ação renovatória a medida judicial especificamente destinada pela lei à renovação da locação e não tendo ocorrido renovação consensual do contrato, há interesse de agir na propositura da demanda, a fim de se postular ao Judiciário tutela que renove a locação compulsoriamente - Extinção afastada - Recurso provido.
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94 - TJSP. Concurso público - Município de Cruzália - Professor de Inglês - PEB II - Pedido de anulação de ato administrativo que chancelou a reprovação de candidato em exame psicológico - Posse no cargo condicionada pela Lei Municipal 010/1993 a comprovação de boa saúde mental - Impetrante portador de transtorno de personalidade emocionalmente instável (CID10 - F60.3), com histórico de surto psiquiátrico em sala de aula - Inaptidão para o cargo constatada em três laudos, um psicológico e dois psiquiátricos, sendo duas avaliações posteriores à sentença - Triplo parecer técnico de inaptidão que não pode ser substituído por entendimento subjetivo do julgador, por lhe faltar o necessário substrato - Apelação do impetrante e remessa necessária não providas
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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de remição por estudo. Aprovação no Encceja. Inexistente acórdão sobre o tema. Recurso não conhecido por falta de requisitos extrínsecos. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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96 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO RESCINDIDO POR INICIATIVA DO AUTOR APÓS A PRIMEIRA RENOVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES, PREJUDICADO O DO DEMANDANTE. 1.
No caso, a resilição se concretizou após o prazo inicial de doze meses e a renovação automática do contrato, de modo que não há que se falar em reabertura da contagem do prazo de renovação. 2. Ademais, não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Tendo sido mínima a sucumbência da ré, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, cabe ao demandante o pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial. ... ()
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97 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.
Pretensão recursal. Insurgência em relação à sentença que reconheceu a responsabilidade dos apelantes pelo desfazimento do negócio, autorizando a retenção de 50% do valor pago em razão de multa, sem condenação em danos morais. 2. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Suficiência da documentação existente nos autos para formar o convencimento do Juízo «a quo, não havendo necessidade de produção de depoimento pessoal da apelada. Inteligência do CPC/2015, art. 371. Prova documental coligida suficiente para esclarecer a contratação e a dinâmica da aprovação do financiamento bancário. 3. Teoria da Imprevisão Mitigada e da Onerosidade Excessiva. Rejeição. Falta de comprovação da aprovação do financiamento no montante alegado pelos apelantes. Comunicação prévia sobre a possibilidade de alteração do valor financiado. Mensagens entre as partes não fornecem certeza do valor aprovado. Competência exclusiva da instituição financeira para concessão do crédito. Aplicação do § 5º, do Lei 4.591/1964, art. 67-A. Multa compensatória de 50% do valor pago prevista no contrato. 4. Danos Morais. Inocorrência. Ausência de conduta ilícita por parte da apelada que configure dano moral. 5. Recurso não provido... ()
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98 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENCIA. COBRANÇA DE PARCELA DE CONTRAPRESTAÇÃO RELATIVA A SERVIÇOS DE REFORMA QUE NÃO FORAM, EM PARTE, PRESTADOS ADEQUADAMENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE AOS REPAROS NECESSÁRIOS E DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora-reconvinda contra r. sentença que julgou improcedente a ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, e procedente a reconvenção para condenar a reconvinda ao pagamento de danos materiais e morais, decorrentes de falhas na reforma do imóvel da requerida destinada a atender às necessidades especiais de acessibilidade. ... ()
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99 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Vigência da apólice por força de decisão judicial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012). ... ()
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100 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória de aluguel. Imóvel que abriga franquias empresariais em sublocação. Fato que não altera a legitimidade ativa «ad causam. Contrato renovando firmado por dez anos. Exato atendimento às exigências legais e contratuais. Adequação para a renovação por idêntico período. Prova pericial avaliatória que propõe para o primeiro ano de vigência valor adequado e compatível com o mercado. Procedência mantida. Recurso não provido.
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