(DOC. VP 221.1071.0924.1626)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de remição por estudo. Aprovação no Encceja. Inexistente acórdão sobre o tema. Recurso não conhecido por falta de requisitos extrínsecos. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, como já decidido anteriormente, o pleito de remição sequer foi apreciado na origem por falta de requisitos extrínsecos do recurso de agravo em execução. III - Tudo o que impede a apreciação da matéria por esta Corte Superior, porque configuraria indevida supressão de instância. IV - Assente nesta Corte que, «No

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