(DOC. VP 271.9640.2820.2112) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DETRAN. REPROVAÇÃO EM EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ERRO NA PROVA A JUSTIFICAR A REPROVAÇÃO. MÍDIA ACAUTELADA NA SERVENTIA COLACIONADA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Compulsando os autos e da análise da prova consistente na mídia colacionada pelo próprio apelante com imagens do exame ora discutido, verifica-se que o apelante logrou êxito em comprovar a regular participação nas primeiras duas fases da prova prática de direção, quais sejam: circuito com cones e linha reta e contínua sem evasão daquela. Ocorre que o trecho em que fora reprovado não é possível visualizar pela grava�

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