Jurisprudência sobre
reprovacao por faltas
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201 - TJSP. Apelação criminal. Abandono de incapaz. Preliminar. Arguição de inépcia da inicial. Não acolhimento. Denúncia que contém todos os requisitos exigidos no CPP, art. 41. Conduta bem individualizada. Mérito. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Circunstâncias desfavoráveis. Elevada reprovabilidade da conduta. Pena adequada. Regime semiaberto mantido. NEGADO PROVIMENTO.
Pleito Ministerial: Exasperação da pena base em decorrência de condenação na justiça militar. Reconhecimento dos maus antecedentes. Pena mantida no quantum fixado, eis que suficiente para necessária prevenção e reprovação do delito. RECURSO PROVIDO EM PARTE para, mantida a condenação e o «quantum da pena, reconhecer a incidência dos maus antecedentes na primeira fase dosimétrica.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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202 - STJ. Administrativo. Atos administrativos. Remoção de estação de rádio base. Acórdão que interpretou legislação local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Para dirimir a controvérsia acerca da obrigação de fazer, condenando a recorrente à remoção de estação de rádio base respectiva, o acórdão recorrido assim concluiu (fl. 214): «Antes do advento da lei municipal 13.756, de 17/01/2004, ou seja, em 22/10/2003, a ré ingressou com pedido de alvará de aprovação e execução de reforma para a instalação de Estação de Rádio Base no topo do edifício (processo administrativo 2003-275466-7), e diante da omissão da autora, executou a obra, nos termos do item 4.2.3 do Código de Obras então vigente, lei 11.228/1992), [...] «Como se vê, a ré não entendeu por inteiro o dispositivo: após o decurso do prazo do primeiro pedido (de aprovação), deveria ter formulado o segundo (execução). Não consta dos autos a existência deste último. Demais disso, a execução seria realizada por conta e risco do proprietário. ... ()
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203 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Wanrlei Dutra de Castro contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade, pela prática de furto simples (CP, art. 155, caput). O apelante pleiteia o reconhecimento do furto privilegiado e a aplicação exclusiva da pena de multa. ... ()
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204 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Número de vagas e cadastro de reserva previsto no edital. Candidato com expectativa de direito aguardando como remanescente. Direito subjetivo à nomeação dentro do numero de vagas com observância da ordem classificatória. Frustração da expectativa por falta de disposição orçamentária- legalidade.
1 - A aprovação do candidato dentro do número de vagas disponíveis no edital do concurso lhe confere direito subjetivo à nomeação. ... ()
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205 - TJSP. Condomínio. Ação de anulatória de assembleia condominial. Sentença de improcedência. Apelo dos autores.
Alegação dos autores de intempestividade na convocação da assembleia. Inexistência de nulidade, por ausência de prejuízo. O simples fato de ter ultrapassado o prazo previsto na convenção para a realização da assembleia ordinária (segunda quinzena de março de cada ano) não invalida a convocação, mesmo que a destempo, da respectiva assembleia. Alegação dos autores de nulidade da assembleia por falta de apresentação prévia de documentos de comprovação das contas. Ausência de qualquer manifestação/insurgência dos condôminos em assembleia sobre tal fato. Assembleia que deliberou pela contratação de auditoria. Questão prejudicada. Locação por curta temporada, por meio de plataformas digitais. Segundo entendimento do STJ a cessão de uso temporário e oneroso do imóvel a terceiros por meio de plataformas digitais (ex. Airbnb) se qualifica como contrato atípico de hospedagem e não se harmoniza com a destinação exclusivamente residencial das unidades condominiais prevista na convenção, e, portanto, para sua aprovação em assembleia é necessário o quórum qualificado de 2/3 dos condôminos. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ. Recurso dos autores parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Determinação de retirada de editais de intimação para regularização do polo passivo da demanda, nos termos do CPC, art. 43. Desinteresse da autora. Desídia. Risco de extinção do processo por abandono da causa. Falta de colaboração processual.
1 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. ... ()
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207 - TJSP. Telefonia. Ação de reparação de danos. Alegada cobrança indevida. Ausência de demonstração dos fatos alegados. Ação julgada improcedente. Reconhecimento da litigância de má fé.
Apelação da autora. Renovação dos argumentos iniciais. Falta de comprovação dos fatos alegados na inicial (art. 373, I, CPC/2015 ). Ré que acostou aos autos documentos que comprovam a utilização dos serviços por ela prestados. Litigância de má fé mantida. Advocacia predatória. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. Presídio federal de segurança máxima. Transferência de presos. Lei 11.671/2008. Indeferimento por inobservância do procedimento legal adequado e falta da documentação correspondente. Mérito não examinado pelo Juiz Corregedor dos presídios. Incompetência deste STJ. Conflito de competência não conhecido.
«1. Nos termos, do CPP, Código de Processo Penal, art. 114, haverá conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso; ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. A Lei 11.671/2008, em complemento, autoriza ao juízo de origem suscitar o conflito de competência ao Tribunal quando rejeitado o pedido de transferência do preso para o presídio federal (art. 9º) ou quando rejeitado o pedido de renovação de sua permanência (art. 10, § 5º). ... ()
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209 - TJSP. Serviços Profissionais. Ação de indenização visando a cobrança de honorários sucumbenciais. Ação julgada extinta por falta de interesse de agir nos termos do art. 485, VI do CPC.
Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Honorários sucumbenciais que devem ser reclamados nos autos das ações em que houve atuação do advogado. Falta de interesse de agir para ajuizamento de ação de arbitramento de honorários. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Extinção mantida. Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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210 - TJRS. Direito privado. Indenização. Citação. Validade. Oposição. Falta. Teoria da aparência. CPC/1973, art. 302. Revelia. Agravo de instrumento. Ensino particular. Citação da pessoa jurídica. Entrega do ar no endereço da empresa. Presunção do recebimento por funcionario da empresa. Teoria da aparência. Revelia.
«Desnecessária a renovação do ato citatório, tendo em vista a entrega da carta de citação no endereço da empresa-ré, devolvida com assinatura do recebedor. Presume-se que a empresa ré exerce atividades no endereço constante na carta AR e que a citação está perfectibilizada, diante da inexistência de oposição ao recebimento. Aplicação do CPC/1973, art. 302, submetendo a agravada aos efeitos da revelia. AGRAVO PROVIDO.... ()
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211 - STJ. Execução penal. Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação no Enem. Recluso com prévio diploma de curso superior. Irrelevância. Normas executórias relacionadas à remição pelo estudo que devem ser interpretadas favoravelmente ao apenado. Interpretação analógica in Bonam partem. Ausência de crédito perante a justiça. Efetiva aprovação no exame nacional. Ausência de limitação legal à concessão do direito executório. Recurso especial ministerial. Recurso especial não provido. Lei 7.210/1984, art. 126.
A conclusão do ensino superior antes do início de cumprimento da reprimenda não impede a remição da pena pelo estudo ao reeducando que obtém aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Encceja. Ensino fundamental. Educação de adultos. Remição de 26 (vinte e seis) dias por matéria ou área de aprovação. Agravo desprovido.
«I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é «viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem da Lei 7.210/1984, art. 126, Lei de Execução Penal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/3/2016). Assim está autorizada a concessão da remição pelo estudo nas hipóteses previstas na Recomendação 44/2013 do CNJ. Precedentes. ... ()
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213 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação revisional. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Procedência do pedido. Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão. Retroação à data do requerimento administrativo originário. Documentos técnicos apresentados apenas por ocasião do pedido revisional.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à conversão de aposentadoria por tempo de contribuição comum em aposentadoria por labor em condições especiais de insalubridade. A sentença concedeu parcialmente o pedido, mas restringiu os efeitos financeiros à data do pedido de revisão quando a documentação comprobatória da especialidade requerida foi apresentada. ... ()
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214 - TJSP. Ação cominatória. Responsabilidade civil. Recurso contra a sentença que julgou improcedente a ação. Irresignação do autor, médico, que pretende obtenção de título de especialista em medicina intensiva. Autor que não obteve nota mínima necessária à aprovação. Requerente que pretende interpretação diversa dos termos do edital e impugna correção atribuída à prova prática por ele realizada, o que não pode ser admitido. Precedente deste Tribunal. Edital que expressamente previu as notas necessárias à aprovação. Falta de nulidade no documento. Autor que deixou de encaminhar todas as peças curriculares necessária para obtenção de nota mais elevada, não obstante tenha havido prorrogação do prazo para apresentação dos documentos. Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Recurso desprovido.
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215 - STJ. Administrativo.. Rejulgamento do presente mandamus por força de decisão do STF (Roms 30.387). Previdência social. Entidade beneficente. Renovação de cebas. Deferimento. Recurso ordinário interposto pelo INSS. Provimento. Alteração da decisão. Indeferimento do cebas. Fundamentação legal da decisão administrativa atacada declarada inconstitucional pelo STF.
I - Mandado de segurança denegado inicialmente, sob o entendimento de ser necessária dilação probatória, cujo rejulgamento se dá em razão de decisão do STF nos autos do ROMS 30.387. ... ()
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216 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CONTRATO. Prestação de Serviços. Ensino. Bolsa de Estudos concedida por Prefeitura Municipal. Concessão para aluna hipossuficiente em instituição particular. Pedido indeferido no momento de renovação de matrícula, em razão da renda mensal ter ultrapassado três salários mínimos. Descabimento. Utilização para cálculo das horas extras recebidas pelo seu genitor. Verba não caracterizada como salário. Falta do requisito da habitualidade e caráter de permanência. Segurança concedida. Recurso oficial não conhecido, desprovido o voluntário interposto.
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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DECLARATÓRIA- CONCURSO DA PMMG- REPROVAÇÃO EXAME PSICOLÓGICO- LIMINAR CONCEDIDA- EXERCÍCIO POR 18 ANOS - APTIDÃO PSICOLÓGICA DOS CANDIDATOS- AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO PARA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DA PMMG- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO- TRÂNSITO EM JULGADO- PERDA DO OBJETO- AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR- FALECIMENTO DA PARTE- EXTINÇÃO DO FEITO- ÔNUS SUCUMBENCIAIS- CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.
Diante da anulação do ato administrativo de exclusão dos candidatos não aprovados no exame psicológico no curso da lide, desaparece a finalidade do processo, no qual pretende obter declaração de aptidão psicológica e tem-se por consequência a perda do objeto da ação e a falta de interesse processual superveniente, que conduzem à extinção do feito. 2. Falecendo a parte no curso do processo deve ser reconhecida a perda de objeto e extinto o feito sem resolução do mérito.3. Pelo princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da demanda extinta deverá arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais.... ()
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218 - STJ. Processo penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Réu citado por edital. Presunção de evasão. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1. O perigo para a aplicação da lei penal não deflui do simples fato de se encontrar o réu em lugar incerto e não sabido. Não há confundir evasão com não localização. ... ()
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219 - 2TACSP. Locação. Ação renovatória. Interregno entre os contratos escritos. Petição inicial. Indeferimento liminar. Afirmativa de falta de interesse de agir por inobservância de requisito legal. Matéria objeto de controvérsia na doutrina e jurisprudência, a justificar o seguimento do processo. Extinção do processo afastada. Cita doutrina e jurisprudência. Lei 8.245/91, art. 51, II. CPC/1973, art. 267.
«Constitui tema de acesa controvérsia a possibilidade, ou não, de um interregno entre os contratos escritos, para a configuração do requisito do prazo mínimo de cinco anos da locação, para ser admitida a renovação. A falta de interesse de agir, tal como a ilegitimidade «ad causam, há de ser manifesta, extreme de dúvidas, para justificar o indeferimento liminar da petição inicial Como essa não é a situação dos autos, dada a complexidade da matéria, o afastamento da extinção se impõe, para permitir que a apreciação aconteça com maior profundidade e sob o prisma do contraditório.... ()
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220 - TJPE. Concurso público. Formação de oficiais administrativos. Bombeiro pmpe. Prova objetiva. Exigência editalícia do acerto de 30% (trinta por cento) das questões de cada disciplina. Prova com 25 (vinte e cinco) questões. Acerto de 07 (sete) questões. Divergência jurisprudencial. Necessidade de 08 (oito) acertos. Cautelar julgada improcedente. Agravo regimental declarado prejudicado. Decisão unânime.
«1. Quanto à impossibilidade de concessão de liminar contra a Fazenda Pública no caso presente, percebe-se que a pretensão do autor não encontra óbice na Lei 9.494/97, pois não se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagem. ... ()
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221 - TJPE. Concurso público. Formação de oficiais administrativos. Bombeiro pmpe. Prova objetiva. Exigência editalícia do acerto de 30% (trinta por cento) das questões de cada disciplina. Prova com 25 (vinte e cinco) questões. Acerto de 07 (sete) questões. Divergência jurisprudencial. Necessidade de 08 (oito) acertos. Cautelar julgada improcedente. Agravo regimental declarado prejudicado. Decisão unânime.
«1. Quanto à impossibilidade de concessão de liminar contra a Fazenda Pública no caso presente, percebe-se que a pretensão do autor não encontra óbice na Lei 9.494/97, pois não se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagem. ... ()
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222 - STJ. Agravo interno no rms. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Expectativa de direito à nomeação. Suposta preterição por contratação temporária. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Recurso improvido.
«I - É entendimento assente nesta Corte de Justiça que o candidato aprovado fora do número de vagas oferecidas possui somente mera expectativa de direito à nomeação. Eventuais contratações temporárias devem ser efetivamente demonstradas e, por si sós, não comprovam a preterição de candidatos (AgRg no RMS 35.759/MA, rel. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016 e AgRg no RMS 49.659/MG, rel. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 02/6/2016). ... ()
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223 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DE TURMA QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
A admissibilidade prévia do recurso de embargos com acolhimento de um dos fundamentos previstos em lei, sem exame das demais hipóteses de cabimento suscitadas pela parte recorrente, não ocasiona a nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, quando se verifica que todos os fundamentos estão relacionados ao mesmo tema da pretensão recursal que ensejou o processamento dos embargos. Agravo conhecido e não provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTROVÉRSIA SOBRE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO RECURSO DE REVISTA PROVIDOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS ARESTOS PARADIGMAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E FALTA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE PUBLICAÇÃO. Em decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Proc. E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, em que a controvérsia estava relacionada à necessidade de renovação no agravo de instrumento das alegações concernentes aos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revisa previstos no CLT, art. 896 - violação e divergência jurisprudencial quando aplicado óbice de natureza processual (Súmula 126/TST), prevaleceu o entendimento de que cabe à parte agravante apenas enfrentar o fundamento que impediu o processamento do recurso de revista, não sendo imprescindível que invoque expressamente no agravo de instrumento as violações e os arestos paradigmas citados no recurso de revista. No caso, a negativa de seguimento do recurso de revista quanto ao tema «promoções por merecimento está fundamentada na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), o que foi efetivamente impugnado nas razões do agravo de instrumento. Desse modo, estando o acórdão turmário em consonância com a atual jurisprudência deste Tribunal, inviável o processamento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 894, § 2º. Constata-se, ainda, a observância à diretriz preconizada na Súmula 337/TST na indicação do aresto paradigma. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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224 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Fixada acima do mínimo legal. Aumento de 1/8 por cada vetorial sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido ao tipo penal. Exasperação adequada e suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... ()
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225 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Quadrilha e furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Omissões caracterizadas. Embargos acolhidos.
«1. Redimensionado o quantum da pena final para 2 anos de reclusão pelo crime de quadrilha, neste writ, é forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do CP, art. 109, V, e art. 110, § 1º, ambos, porquanto transcorrido lapso superior a 4 anos entre a data da publicação da sentença (26/8/2008) e o trânsito em julgado da condenação (18/3/2013). ... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença de extinção do incidente por falta de intimação pessoal para eventual incidência de multa diária (Súmula 410/STJ). ... ()
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227 - STJ. Administrativo. Agente de polícia. Aprovação em concurso público. Nomeação.
«Requisitos. Embora exigível por ocasião da inscrição ao concurso, o requisito da idoneidade moral se prende ao ingresso no cargo, exigência que assim não se compadece com a demissão, por falta grave, ocorrida após a aprovação do candidato.... ()
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228 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico de drogas. Regime prisional. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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229 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico de drogas. Regime prisional. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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230 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica a atividades criminosas. Regime prisional. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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231 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico de drogas. Regime prisional. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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232 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico de drogas. Regime prisional. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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233 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico de drogas. Regime prisional. Quantidade e natureza do entorpecente. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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234 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do lei, art. 33, § 4º 11.343/2006. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico de drogas. Regime prisional. Quantidade e natureza do entorpecente. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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235 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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236 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica a atividades criminosas. Regime prisional. Quantidade e natureza da substância apreendida. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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237 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Indeferimento liminar de ação anteriormente proposta. Extinção sem exame do mérito. Renovação do pleito. Possibilidade, desde que suprida a falha ou falta. Esbulho possessório não caracterizado. Ausência de comprovação da posse exclusiva da autora. Imóvel doado pelo réu à autora. Comodato verbal, por prazo indeterminado. Réu que participa das atividades da autora. Prova de composse. Revisão do conjunto probatório. Necessidade. Provas que não caracterizam a perda da posse. Agravo retido não provido e apelação provida.
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238 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do art. 126, caput, § 2º e § 5º, da lep. Pleito de decote do reconhecimento da remição pelo estudo por conta própria. Aprovação em áreas de conhecimento no encceja. Prescindibilidade de apresentação do histórico escolar e certificado. Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Lep. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Jurisprudência do STJ.
1 - No caso concreto, a Corte mineira dispôs que, no que diz respeito ao pedido de remição da pena pela conclusão do ensino fundamental pelo ENCCEJA, com razão a defesa ao afirmar a desnecessidade de apresentação do histórico escolar completo.... ()
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239 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice renovada ininterruptamente por mais de trinta anos. Comunicação abrupta aos consumidores quanto à impossibilidade de renovação. Inadmissibilidade. Dever de conduta leal e transparente. Necessidade. Readequação da apólice mediante aumentos suaves e paulatinos. Possibilidade. Retomada compulsória da apólice condicionada ao pagamento dos prêmios respectivos. Afastada a condenação no pagamento do dobro dos valores cobrados a título de prêmio. Recurso provido em parte.
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240 - STJ. Sociedade anônima. Administrador de sociedade. Responsabilização civil do diretor financeiro. Aprovação das contas por assembleia geral sem ressalvas. Prévia anulação. Precedentes do STJ. Lei 6.404/1976, arts. 134, § 3º e 159. CCB/2002, art. 186.
«... III - Da exoneração da responsabilidade civil do recorrido ... ()
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241 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Réu citado por edital. Presunção de evasão. Impossibilidade. Ordem concedida.
1 - O perigo para a aplicação da lei penal não deflui do simples fato de se encontrar o réu em lugar incerto e não sabido. Não há confundir evasão com não localização.... ()
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242 - TJSP. APELAÇÃO - Locação de imóvel comercial (Shopping Center) - Ação de renovação contratual e revisão de aluguel - Sentença de improcedência - Insurgência da locatária - Alegação de sentença nula por ausência de fundamentação - Não ocorrência - Sentença que contém fundamentação suficiente e logicamente condutora ao decreto de improcedência - Não preenchimento dos requisitos legais da onerosidade excessiva - Descontos nos aluguéis oferecidos pela locadora que infirmam a alegação de vantagem excessiva desta e, ao mesmo tempo, a extrema desvantagem da locatária - Inexistência de direito à revisão do contrato com fundamento no art. 478 do Código Civil - Inadimplemento contratual da locatária anterior à pandemia - Falta de preenchimento do requisito legal previsto na Lei 8.245/1991, art. 71, II que impede a renovação contratual - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.
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243 - STJ. Magistério superior do quadro permanente da Univasf. Área de conhecimento história e preservação patrimonial. Edital 45/2013. Edital em plena validade, já que fora prorrogada, por meio da Portaria 107/2015. Lançamento de editais sucessivos pela Univasf.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do Reitor da Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf, com o objetivo de que seja determinada sua nomeação e posse no cargo de Professor da Carreira de Magistério do quadro permanente, por força de sua aprovação no concurso regido pelo Edital 45/2013, em razão de a impetrada ter lançado sucessivamente três certames para a vaga na área de atuação e formação acadêmica idêntica ao que concorreu, mesmo considerando que o concurso em que obteve aprovação estivesse dentro do prazo de validade. ... ()
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244 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de indenização por invalidez permanente c/c revisional de contrato com repetição de indébito e reparação por danos morais. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Obrigação de trato sucessivo. Incidência do prazo prescricional ânuo. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, é inviável o conhecimento de tema que foi suscitado apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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245 - STJ. Administrativo e constitucional. Correção monetária. Lei 8.030/1990. Questões constitucionais traduzidas na discussão sobre ato jurídico perfeito e retroação máxima ou mínima da lei não podem ser dirimidas em recurso especial por estarem afetas ao STF. Licitação. Contrato. Moderação da exceção do contrato não cumprido. Possibilidade. Lei 8.666/1993, art. 78, XV.
«1. Questões afetas ao ato jurídico perfeito traduzem matéria constitucional, impossível de serem visitadas em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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246 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por dano moral. (I) Gratuidade Processual. Descabimento na espécie. Elementos informativos que não permitiam concluir faltar ao autor condição financeira para arcar com as despesas do processo. (II) Contrato de seguro de vida. Tutela de urgência destinada a impor a renovação do contrato. Descabimento. Inocorrência dos pressupostos indicados no CPC, art. 300. Necessidade de aclaramento da situação fática. Ausência da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso improvido.
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247 - STJ. processual civil. Ação civil pública. Nulidade de atos administrativos. Indevida estabilidade e efetividade, enquadramento e progressão no serviço público. Falta de preenchimento de requisitos. Não ingresso por concurso público. Pedido procedente exclusão da multa diária aplicada ao estado do Mato Grosso. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a nulidade de atos administrativos que concederam indevida estabilidade e efetividade, enquadramento e progressão no serviço público, sem preenchimento de requisitos e tampouco ingresso por meio de aprovação em concurso público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para excluir a multa diária aplicada ao Estado do Mato Grosso em caso de descumprimento do decisum. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, na ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 83/STJ e à ausência de prequestionamento. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO.
Anulatória. Concurso público. Cargo de Soldado PM - 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Autor considerado inapto na fase de Exame de saúde. Desvio de septo. Pretensão ao reconhecimento da nulidade do ato administrativo que o excluiu do certame. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Inconformismo do demandante. Não acatamento. Caso em que o autor já havia ajuizado ação anterior em que discutia ilegalidade na etapa de Aptidão Física, ação extinta sem julgamento de mérito em razão da reprovação na etapa ulterior, de Exames de Saúde e aqui discutida. Autor que nesta relação processual foi reintegrado ao certame por força de tutela de urgência deferida inicialmente, mas reprovado na fase posterior, de exames psicológicos. Falta de interesse de agir caracterizada. Discussão sobre a legalidade da eliminação na etapa de Exames de Saúde inócua, pois não houve confirmação da ilegalidade da fase de aptidão física (fase anterior - objeto de outra demanda) e o autor foi eliminado do concurso em fase seguinte (exames psicológicos). Reintegração ao certame, que constitui a causa de pedir, que fica inviabilizada neste contexto. Sentença reformada para alterar o dispositivo e extinguir o feito sem julgamento do mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI. Recurso não provido, com alteração... ()
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249 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico de drogas. Regime prisional. Sanção reclusiva superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Quantidade do entorpecente. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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250 - TJSP. CONCURSO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE - EDITAL DP 1/321/22 - REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA -
Candidato que não atingiu a pontuação mínima na Corrida de 12 minutos - Regularidade na reprovação pela Banca Avaliadora - Alegada nulidade do ato que alijou candidato do certame, em decorrência do improviso no local da pista de corrida, falta de formação ou habilitação dos profissionais no Conselho Federal de Educação Física - Descabimento - Edital que apenas atribui a responsabilidade pela aplicação dos testes de aptidão física à Escola de Educação Física da Polícia Militar - Condição não imposta aos examinadores pelo edital ou por lei - Alegações genéricas formuladas após reprovação no teste de corrida - Concordância do candidato com os termos do Edital - Teste de aptidão física realizada conforme os ditames legais - Desnecessidade de gravação das provas, tendo em vista que ocorre de forma pública - Ato administrativo de exclusão do autor do certame regular - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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