(DOC. VP 160.1573.0003.4300)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Quadrilha e furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Omissões caracterizadas. Embargos acolhidos.

«1. Redimensionado o quantum da pena final para 2 anos de reclusão pelo crime de quadrilha, neste writ, é forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do CP, art. 109, V, e art. 110, § 1º, ambos, porquanto transcorrido lapso superior a 4 anos entre a data da publicação da sentença (26/8/2008) e o trânsito em julgado da condenação (18/3/2013). 2. Subsistindo a condenação pelo crime de furto qualificado, o regime prisional adequado, para repreensão

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