Jurisprudência sobre
reprovacao por faltas
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101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação não conhecida por falta de dialeticidade. Falta de compatibilidade com os temas decididos na sentença. Decisão mantida. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que haja compatibilidade com os temas decididos na sentença (REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 11/4/2008). ... ()
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102 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Remição de pena por estudo. Exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Possibilidade. Incentivo à ressocialização da pena. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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103 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição da pena pelo estudo por conta própria e conclusão do ensino fundamental pelo encceja. Possibilidade. Histórico escolar. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Resolução do CNJ 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, realiza estudos por conta própria e obtém aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental/médio. Assim, «[...] se a norma admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, incoerente a exigência de apresentação do histórico escolar, exatamente porque o sentenciado realizou os estudos por conta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/9/2023). ... ()
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104 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto por falta de pagamento. Ação de execução. Plano de recuperação de empresa judicial em vias de aprovação. Execução ajuizada, exclusivamente, em face da agravante. Créditos que devem ser cumpridos de acordo com as condições estabelecidas no plano aprovado e homologado. Recurso não provido.
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105 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Demanda indenizatória movida por condômina. Danos provocados por infiltração oriunda do telhado do edifício. Prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Causa dos danos delimitável a determinado período de tempo, sem prova de renovação até o ano alegado na petição inicial. Contagem do lapso prescricional com o nascimento da pretensão, determinado pela violação do direito. Prescrição configurada. Extensão dos danos, quando não fosse por isso, não comprovada nos autos. Sentença que acolheu o pedido indenizatório por danos materiais reformada, mantido o julgamento de parcial procedência em face do condomínio, mas em menor extensão. Apelo do condomínio corréu provido para tal fim.
Condomínio edilício de uso residencial. Demanda indenizatória movida por condômina. Danos provocados por infiltração oriunda do telhado do edifício, além de alegação de perseguição pessoal à autora e, por fim, falta de acessibilidade para a mobilidade de seu filho, criança com necessidades especiais. Falta de prova no tocante ao período de persistência do problema alegado na petição inicial. Pretensão de ressarcimento dos valores desembolsados com aluguel que não se justifica. Indenização por danos morais igualmente descabida. Reconhecimento da responsabilidade do condomínio, no caso dos autos, limitada ao tema da falta de acessibilidade. Pretensão indenizatória, todavia, que deveria ter sido formulada em nome do filho da autora, e não em nome próprio. Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO
Polícia Militar - Investigação social - Informações - Omissão - Reprovação - Possibilidade: - A omissão de informações no preenchimento do formulário de investigação social justifica a reprovação do candidato, seja pela falta de sinceridade, seja por negligência... ()
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107 - TJSP. Concurso Público - Aluno-Oficial Policial Militar - Avaliação Psicológica - Inaptidão do candidato - Ação julgada improcedente - Decisão escorreita - Ausência de excesso ou falta de razoabilidade ou proporcionalidade - Laudo pericial que confirma o acerto do ato administrativo - Aprovação do apelante em certame posterior que não infirma os motivos do ato administrativo à época, mormente considerando que o conjunto de atributos psicológicos investigado no exame não é estático e imutável - Inutilidade do provimento do recurso quanto ao acesso ao cargo, sendo descabida a pretensão de que o autor seja considerado como ingresso no certame em que foi reprovado para fins de futuras promoções, pois o avanço na carreira exige efetivo exercício no cargo - Observância da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal em relação ao tema 671 da repercussão geral, no sentido de que «na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante - Precedentes desta Câmara - Recurso desprovido
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência para abono de faltas em estágio probatório ante entrega de atestado médico com liberação do número do GDAE e SISTEC do curso de auxiliar de enfermagem. Ausência de aprovação da disciplina «Estágio 253 por falta de horas cursadas, ainda que considerados os atestados apresentados. Falta de capacidade técnica. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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109 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Alegação da autora de desconhecimento da origem das dívidas levadas a apontamento no cadastro de inadimplentes - Descabimento - Hipótese em que restaram demonstradas as contratações, pela autora, de vendas financiadas, com fichas para aprovação de crédito, tudo por ela devidamente assinado - Autora que nada comprovou em relação à integral quitação dos parcelamentos - Cessão de crédito realizada regularmente - Notificação da devedora - Desnecessidade - Falta de notificação que não torna a dívida inexigível e, muito menos, basta para obstar o exercício conservatório do direito cedido - Inscrição devida - Exercício regular de direito - Abalo moral de que não se cogita - Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados, respeitada a gratuidade de justiça - APELAÇÃO DESPROVIDA... ()
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110 - TJSP. Interesse processual. Ação renovatória. Contrato que previa prorrogação automática, dependente de expressa manifestação de vontade das partes, inexistente nos autos. Vigência prorrogada por tempo indeterminado. Descabimento. Renovação compulsória que se traduz em restrição ao direito de propriedade. Falta de interesse processual de agir bem reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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111 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Demanda declaratória de nulidade de deliberações em assembleia condominial, cumulada com pedido de obrigação de não fazer. Inconformismo ocioso do autor quanto ao quórum aplicável às deliberações questionadas, ante o julgamento de procedência da pretensão anulatória. Falta de interesse recursal para a discussão da questão que lhe foi favorável, somente com base em outro fundamento. Discussão por parte do autor também quanto à majoração das astreintes pelo alegado descumprimento do provimento antecipatório contra o réu estranho ao âmbito da apelação. Falta de interesse recursal também nesse ponto. Apelação não conhecida nessa parte.
Condomínio edilício. Condomínio edilício. Demanda declaratória de nulidade de deliberações em assembleia condominial. Aprovação de alteração do critério de rateio da despesa com gás efetivamente nula. Mudança do rateio por frações ideais para a divisão em 20% (vinte por cento) do consumo faturado por rateio conforme as frações e 80% (oitenta por cento) pela medição água quente. Alteração na convenção do condomínio que depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos, conforme art. 1.351 do Código Civil e cláusula da convenção. Condomínio que demonstrou ter realizado a alteração com a aprovação da maioria simples. Sentença mantida nesse particular. Nulidade da deliberação sobre a finalidade dos espaços comuns de adolescentes, brinquedoteca, mulher e salão de jogos, contudo, não evidenciada. Inaplicabilidade do quórum de unanimidade previsto no CCB, art. 1.351, limitado a alterações de destinação do edifício ou da unidade imobiliária. Mudanças dos espaços que tampouco configuraram alteração da convenção, sequer envolvendo a realização de obra ou mudança do projeto do condomínio. Possibilidade de deliberação por maioria simples dos votos respeitada pela assembleia. Reforma da r. sentença para afastar a declaração de nulidade desses itens. Honorários de sucumbência arbitrados por equidade. Pretensão do autor de majoração descabida, ante a fixação em valor inclusive exagerado para a complexidade e expressão econômica do litígio. Apelação do autor desprovida, na parte conhecida. Apelação do réu parcialmente provida. Processual. Multa aplicada pela oposição de embargos de declaração tidos por protelatórios em face da r. sentença. CPC, art. 1.026, § 2º. Inexistência, contudo, do propósito infringente. Omissão quanto à análise dos primeiros embargos de declaração efetivamente verificada. Aplicação inadequada da multa pelo MM. Juízo a quo. Sanção excluída. Apelação do réu provida também para esse fim(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TJDF. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso de obra. Rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. Petição inicial. Inépcia. Ausente. Pedidos de reparação de danos materiais e compensação por danos morais anteriormente julgados. Coisa julgada parcial. Nulidade de sentença. Falta de fundamentação. Não verificada. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 337.
«1 - A exordial que contém fatos e causa de pedir organizados logicamente, assim como pedidos compatíveis e determinados, é apta ao processamento e não padece de inépcia. ... ()
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113 - TJSP. Bem móvel. Compra de veículo usado que apresentou defeitos após a compra. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ação julgada improcedente.
Apelação da autora. Renovação das alegações anteriores. Microônibus com alta quilometragem. Ausente prova pericial. Aceitação do veículo pela compradora no estado em que se encontrava, com ciência dos riscos de eventual existência de defeitos. Falta de cautela da autora por ocasião da compra ao deixar de verificar as condições técnicas do veículo Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - TJSP. Fornecimento de água. Ação de indenização por danos morais. Alegação de corte abusivo de fornecimento de água e esgoto por parte da ré. Incontroversa a inadimplência do autor. Ação julgada improcedente.
Apelação d autor. Renovação dos argumentos iniciais. Alegação de que a autora é hipossuficiente. Não acolhimento. Decisão suficientemente fundamentada. Falta de comprovação da abusividade do corte. Corte motivado pela inadimplência. Não comprovação de danos causados pela ré. Possibilidade de interrupção do serviço. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - TJSP. Fornecimento de energia. Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débito Liminar. Alegada cobrança indevida. Ausência de demonstração dos fatos alegados. Ação julgada improcedente. Aplicação de multa por litigância de má fé.
Apelação da autora. Renovação dos argumentos iniciais. Falta de comprovação dos fatos alegados na inicial (art. 373, I, CPC/2015 ). Ré que acostou aos autos documentos que comprovam a utilização dos serviços por ela prestados. Litigância de má fé. Reconhecimento. Advocacia predatória. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito, restituição de valor indevidamente pago e indenização por danos morais - Prestação de serviços educacionais - Curso Superior - Aditamento para renovação de financiamento estudantil (FIES) - Falha na prestação de serviços pela instituição de Ensino a quem competia, por meio da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), tomar providências que lhe incumbiam para a realização do aditamento de renovação do financiamento estudantil (FIES) - Falta de comprovação de inserção no sistema do FIES dos aditamentos de renovação do 1º e 2º semestres de 2021 e do 1º semestre de 2022 - Falha na prestação de serviços evidenciada que importa em inexigibilidade do débito e no dever de restituição de parcela indevidamente paga pela autora - Danos morais configurados - Mantido o valor arbitrado em primeiro grau que se mostra justo e adequado - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido
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117 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido por irregularidade formal. Ausência de fundamentação. Incorreta aplicação do óbice do CPC/1973, art. 514, IIe da Súmula 422/TST.
«No caso dos autos, a simples reprodução, nas razões do recurso ordinário, dos argumentos veiculados na peça contestatória, por si só, não acarreta a falta de fundamentação do recurso, porquanto as alegações, não obstante repetidas, prestam-se a impugnar a decisão recorrida. Logo, não se há de cogitar na incidência do óbice previsto no CPC/1973, art. 514, IIe na Súmula 422/TST. ... ()
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118 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Suspensão. Recuperação judicial. Ausência de comprovação da aprovação do plano de recuperação judicial e da regularidade fiscal. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF.
«I - O Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo de instrumento, entendeu não ser o caso de suspensão da execução fiscal, sob os fundamentos de que inexistia notícia de aprovação do plano de recuperação pela assembléia de credores e de que não foi apresentada certidão de regularidade fiscal. A parte recorrente deixou de impugnar os citados fundamentos, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a incidência dos óbices dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. ... ()
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119 - 2TACSP. Litispendência. Locação comercial. Ação constitutiva negativa de renovação intentada pelos locadores. Tramitação de ação renovatória em outro Juízo. Inexistência de litispendência ou conexão. Ação renovatória, contudo, que definirá o direito pleiteado pelos locadores na segunda demanda. Extinção da mesma por falta de interesse processual. Carência da ação. CPC/1973, art. 301, § 2º, e art. 267, VI.
Se a segunda demanda intentada pelos locadores, persegue objetivo que fatalmente será definido pela solução da ação renovatória pendente, embora não se possa falar em litispendência, por serem diversos os pedidos e as causas de pedir, deve-se extinguir a segunda ação porque a seus autores falta interesse processual.... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação ministerial. Pedido de saída temporária para cursar bacharelado em arquitetura na faculdade anhanguera, no município de taubaté, vizinho à comarca em que o executado cumpre pena em regime semiaberto. Indeferimento pelas instâncias de origem. Ausência de motivos concretos relativos à execução da pena. Flagrante ilegalidade. Recurso parcialmente provido para que o juízo de origem reavalie o pedido. 1- a jurisprudência desta corte é assente no sentido de que fatores abstratos como a gravidade do delito e o tempo de pena ainda a cumprir não justificam o indeferimento de benefícios da execução da pena, inclusive da saída temporária. 2- no caso, não foi mencionado qualquer fator concreto que desabone a conduta do recluso; ao contrário, a própria diretoria da administração carcerária registrou, em seu parecer (embora tenha desaprovado o benefício diante da reprovação da população carcerária), que não há faltas disciplinares e que, inclusive, o apenado já foi beneficiado anteriormente com saídas temporárias, dando a entender que ele as cumpriu adequadamente. 3- ainda que o lep, art. 122, II restrinja a frequência a curso superior por condenado em regime semiaberto a estabelecimentos educacionais situados na comarca do juízo da execução, a jurisprudência desta corte tem admitido que o juízo de execução flexibilize tal regra nas situações em que a entidade educacional se situa em local próximo da unidade prisional. Precedente. (agrg no RHC 116.690/SP, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 19/9/2019, DJE de 30/9/2019.)
In casu, a instituição educacional que fornece o curso pretendido pelo executado se situa em Comarca vizinha àquela em que cumpre pena, a cerca de 9 Km do presídio. 4- Nessa linha de entendimento, afastados os elementos abstratos até o momento sopesados pelas instâncias ordinárias (gravidade abstrata do crime cometido e tempo de pena cumprido no semiaberto), cabe ao Juízo de Execução avaliar tanto a eventual possibilidade de concessão da permissão para realização de curso superior na modalidade à distância, quanto a viabilidade de autorização para frequência a curso presencial, pelo apenado, mediante fiscalização por meio de monitoração eletrônica ou outro meio que julgue eficaz. 5- Agravo regimental parcialmente provido, para que o Juiz das execuções reexamine o pedido do agravado de saída temporária para frequentar curso superior, analisando, diante de motivos concretos que possam desabonar sua conduta carcerária, tanto a eventual possibilidade de concessão da permissão para realização do curso na modalidade à distância, quanto a viabilidade de autorização para frequência a curso presencial, pelo apenado, mediante fiscalização por meio de monitoração eletrônica ou outro meio que julgue eficaz. ... ()
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121 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA REQUERIDA - PESSOA JURÍDICA - RENOVAÇÃO DE DISCUSSÃO JÁ ANALISADA EM DECISÃO ANTERIOR - PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I -No tocante à insistência da parte requerida de concessão de justiça gratuita, tem-se que a hipótese é de rediscussão de questão já apreciada em Segunda Instância, o que é inadmissível, pois o presente recurso não pode ser utilizado para modificar o resultado do julgamento de recurso anteriormente interposto e já julgado, operando-se a preclusão sobre o tema, haja vista ausência de qualquer fato novo; ... ()
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122 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pequena quantidade de entorpecentes. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Recurso não provido.
«1 - Estabelecida a pena em 1 ano e 8 meses, verificada a primariedade do agente e sendo favoráveis as circunstâncias do CP, art. 59, o regime aberto é o adequado à prevenção e reprovação do delito, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º, «c, e 3º, sobretudo quando não expressiva a quantidade de drogas apreendidas (3,560g de cocaína e 1,200g de maconha). ... ()
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123 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSERTO DE VEÍCULO PELA OFICINA DA CONCESSIONÁRIA DO FABRICANTE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Legitimidade passiva - Teoria da asserção - Termo de quitação - Anuência do apelado apenas em relação à qualidade dos reparos realizados no veículo - Veículo do apelado envolvido em acidente e encaminhado à concessionária autorizada para conserto - Imediata aprovação do orçamento pela seguradora - Demora na reparação por falta de peça de reposição - Responsabilidade objetiva e solidária da oficina da concessionária autorizada da fabricante - Cadeia de consumo - Danos morais configurados - Indenização criteriosa - Redução impertinente - Danos materiais comprovados - Abatimento das despesas com pedágio/sem parar - Necessidade - Redistribuição do ônus de sucumbência - Impossibilidade - Sucumbência preponderante da apelante - Ação procedente - Recurso parcialmente provido... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Regime e substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Primariedade, bons antecedentes, ínfima quantidade de entorpecentes. Fixação do regime aberto e substituição. Ordem concedida. Agravo ministerial improvido.
1 - Ainda que a pena-base tenha sido estabelecida acima do mínimo legal em virtude da «quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes, verificada a inexpressividade do quantum de drogas apreendida na hipótese concreta (3g de maconha, 2g de cocaína e 2g de crack), reputa-se, em caráter excepcional, suficiente o regime aberto para a reprovação do delito. ... ()
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125 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. ANOTAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, declarando a ilegalidade da cláusula de renovação automática da fidelização, a inexistência do débito e condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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126 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato anterior à Lei 9656/98. Aplicação das disposições por ela introduzidas. Cabimento, por força da renovação anual e automática e da falta de comprovação de que foi dada oportunidade à adaptação prevista no § 1º do art. 35 daquele diploma legal, e, ainda, de que a aderente tenha optado pela manutenção dos termos contratuais. Nulidade da cláusula contratual restritiva, à luz do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Cobertura das despesas com o tratamento da autora pela ré-apelante. Necessidade. Recurso improvido.
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127 - TJSP. Apelação. Ação de Indenização por danos materiais, morais e por lucros cessantes. Vazamento na rede hidroviária subterrânea da SAAE. Danos estruturais no imóvel. Autores que imputam a responsabilidade do evento danoso ao Município. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. Parcial provimento. Falhas construtivas e ausência de alvará. Vazamento de conhecimento da SAAE, cujo reparo não foi prontamente providenciado. Conduta omissiva. Responsabilidade que pode ser reputada como concorrente, embora não na proporção a que se ateve a sentença. Circunstância de parte da edificação atingida não contar com alvará de licença ou aprovação municipal que nada interfere com o dever de indenizar. Recurso parcialmente provido para condenar o Município ao pagamento de indenização por danos materiais, à base de setenta por cento (70%) dos danos materiais experimentados pelos autores, consoante se definir em liquidação por arbitramento. Provê-se o apelo também para condenar a ré ao ressarcimento integral das despesas com mudança e com alugueres.
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128 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Apelação não conhecida por falta de dialeticidade. Falta de compatibilidade com os temas decididos na sentença. Decisão mantida. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem concluiu pelo não conhecimento da apelação haja vista a afronta ao princípio da dialeticidade, pois a reiteração na apelação das razões apresentadas na contestação não trouxe fundamentação suficiente para combater as especificidades da sentença. ... ()
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129 - TJSP. Direito de Vizinhança. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. Alegação de rachaduras no imóvel do autor decorrentes do imóvel do réu. Ação julgada improcedente.
Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Falta de comprovação de que as rachaduras se deram por causa do imóvel do requerido. O fundamento da responsabilidade, no direito de vizinhança, não está vinculado na culpa, assentando-se efetivamente na responsabilidade objetiva. Ausência de comprovação dos fatos alegados na inicial. (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência do Ministério Público federal. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação parcial no exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade. LEP, art. 126, c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391, de 10/5/2021, do conselho nacional de justiça. Aprovação anterior no exame que certifica a conclusão do ensino médio (encceja). Irrelevância. Inexistência de bis in idem. Graus de dificuldade diferentes do encceja e do enem. Direito à remição de 20 (vinte) dias de pena por matéria em que o executado foi aprovado. Vedado o acréscimo de 1/3 previsto no lep, art. 126, § 5º.
1 - «É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento na LEP, art. 126, § 5º (AgRg no HC 768.530/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 22/3/2023; AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, DJe de 15/06/2023; HC 828.572/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 12/06/2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 06/06/2023; HC 799.103/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 19/04/2023.... ()
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131 - TJSP. Interesse processual. Ação renovatória. Locação de imóvel. Aditamento do contrato locativo que possibilitou sua denúncia por escrito pelos locadores, no prazo pactuado. Circunstância que impede a prorrogação automática ou compulsória. Falta de possibilidade jurídica e interesse processual para renovação. Processo extinto sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido.
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132 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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133 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prorrogação do prazo de permanência de preso em estabelecimento penitenciário federal. Fundamentação concreta. Cerceamento de defesa por falta de prévia ouvida da defesa. Inocorrência. Intimação para manifestação perante o Juízo Federal. Ordem não conhecida.
«1. Da leitura do Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º, ressalta, inconteste, a inexistência de vedação à renovação do prazo de permanência por mais de uma vez, sendo exigido apenas que o prazo seja determinado, não superior a 360 dias, que o pedido seja motivado e sejam observados os requisitos do artigo 3º do mesmo diploma legal, não exigindo justificativa diferente daquela que motivou a transferência. ... ()
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134 - TJSP. Processual. Locação comercial. Demanda renovatória. Sentença de mérito proferida cassada por este Tribunal, com reconhecimento da invalidade da perícia, por falta de capacitação técnica da perita nomeada, e determinação de refazimento da prova. Determinação, pela r. decisão agravada, de custeio da nova perícia pelos réus, sob cuja iniciativa se deu a cassação da prova anterior. Impertinência. Ônus de custeio, como já havia sido deliberado na origem, que é da autora, e que segue assim sendo, mesmo com a determinação de renovação da prova. Hipótese que não se confunde com segunda perícia, por conveniência de uma das partes, mas com pura e simples invalidação do primeiro laudo. Decisão reformada. Agravo de instrumento da corré provido
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135 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime prisional. Quantidade e natureza do entorpecente. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Nos termos do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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136 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DA DEFESA E DO RÉU NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. TEMA 941 DO STF. AINDA QUE A OITIVA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS TENHA SIDO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO APENADO E DA DEFESA TÉCNICA QUANDO DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, TAL FATO É INCAPAZ DE ANULAR O PROCEDIMENTO, POR UMA SINGELA RAZÃO: A CONCLUSÃO EXARADA NO PAD NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. COM EFEITO, OCORRERÁ A REVISÃO DE TODOS OS ATOS NO ÂMBITO JUDICIAL, COM RENOVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E SANEAMENTO DO PROCESSO E, POR FIM, JULGAMENTO PELA AUTORIDADE JUDICIAL, A QUEM COMPETE RECONHECER A PRÁTICA (OU NÃO) DA FALTA GRAVE. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE A NULIDADE DO PAD NÃO CONTAMINA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE, SE FOI REALIZADA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.
EMBARGOS INFRINGENTE DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.... ()
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137 - TJSP. Concurso público. Coordenador pedagógico. Município de São Paulo. Ação movida por professor do ensino fundamental, objetivando nomeação para o cargo de Coordenador Pedagógico. Aprovação em concurso público de acesso para provimento do referido cargo. Posse indeferida por ter apresentado diploma de curso à distância. Ação ajuizada depois de expirado o prazo de validade do concurso. Circunstância que não configura falta de interesse de agir, quando se questiona a nomeação do candidato. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, em face da apontada carência de ação. Invalidade. Viabilidade do exame do mérito da questão.
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138 - TJSP. Busca e apreensão. Extinção do processo por falta de pressuposto processual, ante a inércia do Exequente em providenciar complementação da taxa de reprodução de peças processuais para instrução do mandado. Hipótese de abandono. Art. 485, §1º, do CPC, que exige intimação pessoal, após inércia do Autor pelo prazo de 30 dias. Extinção irregular. Sentença anulada. Recurso provido.
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139 - TJSP. NULIDADE DO JULGADO POR ERROR IN JUDICANDO E CERCEAMENTO DE DEFESA -
Matérias afetas ao mérito, sendo que com ele serão analisadas. ... ()
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140 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação em 3 áreas de conhecimento do exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade. LEP, art. 126 c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391, de 10/05/2021, do conselho nacional de justiça. Prévia obtenção de remição de pena por aprovação no encceja ensino médio no sistema carcerário. Irrelevância. Inexistência de bis in idem. Graus de dificuldade diferentes do exame que certifica a conclusão do ensino médio (encceja) e do enem. Direito à remição de 20 (vinte) dias de pena por matéria em que o executado foi aprovado. Vedado o acréscimo de 1/3 previsto no lep, art. 126, § 5º. Embargos de divergência providos.
1 - «É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento na LEP, art. 126, § 5º. (AgRg no HC 768.530/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Precedentes.... ()
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141 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência do Ministério Público Estadual. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação nas 5 áreas de conhecimento do exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade. LEP, art. 126 c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391, de 10/05/2021, do conselho nacional de justiça. Conclusão do ensino médio antes do início ou durante o cumprimento da pena. Irrelevância. Inexistência de bis in idem. Graus de dificuldade diferentes do exame que certifica a conclusão do ensino médio (encceja) e do enem. Direito à remição de 20 (vinte) dias de pena por matéria em que o executado foi aprovado. Vedado o acréscimo de 1/3 previsto no lep, art. 126, § 5º.
1 - «É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento na LEP, art. 126, § 5º. (AgRg no HC 768.530/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 22/3/2023; AREsp. 1.741.138, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, DJe de 15/06/2023; HC 828.572/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 12/06/2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 06/06/2023; HC 799.103/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 19/04/2023. ... ()
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142 - TJSP. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Apelo da ré. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional para ação indenizatória fundada em descumprimento de obrigação contratual é de 10 anos, nos termos do CCB, art. 205, que somente começou a fluir quando do término do curso. Autora que contratou os serviços da ré, por meio do programa «Uniesp Paga, que consistia no pagamento, pela ré, do programa de financiamento estudantil Fies, conforme oferta divulgada em propaganda. Ré que invoca a exceção de contrato não cumprido. Descumprimento contratual por parte da aluna não evidenciado. Exigência genérica de «excelência no rendimento escolar". Critério subjetivo. Aprovação da aluna em todas as matérias e com notas altas. Histórico escolar satisfatório, sem qualquer anotação desabonadora. Média mínima de nota 3,0 (três) de desempenho individual no ENADE: abusividade. Bom desempenho acadêmico demonstrado, portanto, se não obteve a média 3 no Enade é por deficiência do ensino da própria ré. Ademais, em relação a todas as exigências, cabia à ré ter agido com boa-fé e informado a autora o desligamento do programa na primeira oportunidade em que supostamente teria descumprido os requisitos para o programa de financiamento, de modo que essa falta de informação fez que com a apelada acreditasse que seria contemplada com o benefício e renovasse a matrícula até concluir o curso e se deparar com uma dívida superior a R$ 52.000,00. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Incidência, ao caso, do art. 30 e do CDC, art. 35, I. Cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta apresentada. Dano moral caracterizado. Restrição indevida que gera dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00 que é mantida, por atender aos critérios da Câmara. Arbitramento de multa diária. Admissibilidade. CPC, art. 537. Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento. Valor diário fixado em R$ 1.000,00, limitado ao valor do débito que não é excessivo, devendo ser mantido. Majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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143 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição da pena. Estudo por conta própria. Conclusão do ensino fundamental pelo encceja. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, segundo jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. ... ()
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144 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Substituição das garantias. Indeferimento. Financiamentos bancários garantidos por penhor de títulos de crédito. Indispensabilidade da expressa aprovação dos credores titulares das respectivas garantias. Ausência de tal autorização. Inteligência dos artigos 49, § 5º e 50, § 1º, da Lei nº: 11101/05. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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145 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PATRONAL DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE RENOVAÇÃO DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS REFERENTES AOS PERÍODOS 2021/2022 E 2022/2023. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, VI. PROVIMENTO. Uma vez alcançado o objetivo pretendido com o ajuizamento da ação, evidencia-se a perda do objeto, por falta de interesse processual, o que acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme estabelece o CPC/2015, art. 485, VI. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional deferiu à categoria profissional a reprodução na Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022 de todas as cláusulas sociais que estavam previstas na Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, bem como o reajuste, no percentual de 7,58%, de salários e benefícios previstos nas cláusulas econômicas. Cumpre registrar, contudo, que, após a prolação da sentença normativa, as entidades sindicais priorizaram a autocomposição e, diante das devidas tratativas negociais, celebraram termo de renovação dos instrumentos coletivos referentes aos períodos 2021/2022 e 2022/2023, os quais abrangem o objeto deste Dissídio Coletivo de Greve. Considerando, pois, a perda superveniente do objeto, o presente Dissídio Coletivo deve ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO SINDICATO PROFISSIONAL Considerando a condenação do sindicato patronal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fica prejudicada a análise do recurso ordinário adesivo interposto pelo sindicato profissional, cujas razões tratam exclusivamente sobre essa matéria.
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146 - STJ. Processual civil. Apelação. Repetição de argumentos deduzidos na petição inicial. Circunstância que não inviabiliza, por si só, o conhecimento do recurso.
«1. O Tribunal a quo não conheceu da Apelação interposta pela ora recorrente, por entender que a insurgência pautada em «grande parte da argumentação levantada na inicial, por si só, é insuficiente para revelar a impugnação ao ato sentencial (...) (fl. 354). ... ()
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147 - TJSP. Multa fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Lançamento diferido. Auto de infração. Situação irregular do destinatário das mercadorias por falta de renovação da inscrição estadual. Obrigatoriedade para a embargante de exigir a apresentação do documento comprobatório da inscrição. R ICMS/91, art. 32. Regularidade da autuação. Reexame necessário não conhecido e apelação provida, para julgar improcedentes os embargos à execução.
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148 - TJSP. Apelação. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Locação comercial. Ação julgada procedente.
Apelação da ré. Pedido para concessão do efeito suspensivo: indeferimento. Renovação dos argumentos anteriores. Ausência de comprovação dos pagamentos. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução por título extrajudicial. Embargos das executadas. Sentença de improcedência. Objeto da execução que comporta redução. Cobrança a título de parcela de acordo extrajudicial inadimplida não devida, por falta de documento a embasar a execução. Inexistência, nesse particular, de título executivo. Valor da cota condominial vencida em março de 2020 igualmente não comprovado na execução, pela juntada da respectiva aprovação em assembleia, não estando preenchido o requisito do CPC, art. 784, X. Alegação de pagamento das cotas condominiais vencidas em fevereiro e abril de 2019, por outro lado, não comprovada pelas embargantes. Embargos parcialmente procedentes, com redução do objeto da execução às parcelas indicadas do ano de 2019. Sentença reformada. Apelação das executadas-embargantes parcialmente provida para tal fim.
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150 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição da pena pelo estudo por conta própria e conclusão do ensino fundamental pelo encceja. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, segundo jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. ... ()
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