(DOC. VP 197.5214.4005.5800)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pequena quantidade de entorpecentes. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - Estabelecida a pena em 1 ano e 8 meses, verificada a primariedade do agente e sendo favoráveis as circunstâncias do CP, art. 59, o regime aberto é o adequado à prevenção e reprovação do delito, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º, «c», e 3º, sobretudo quando não expressiva a quantidade de drogas apreendidas (3,560g de cocaína e 1,200g de maconha). 2 - Preenchidos os requisitos legais do CP, art. 44, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva

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