(DOC. VP 174.2372.5005.2000)
STJ. Processual civil. Apelação. Repetição de argumentos deduzidos na petição inicial. Circunstância que não inviabiliza, por si só, o conhecimento do recurso.
«1. O Tribunal a quo não conheceu da Apelação interposta pela ora recorrente, por entender que a insurgência pautada em «grande parte da argumentação levantada na inicial, por si só, é insuficiente para revelar a impugnação ao ato sentencial (...)» (fl. 354). 2. Tal entendimento contraria a jurisprudência do STJ de que a reprodução de argumentos deduzidos na petição inicial, por si só, não impossibilita o conhecimento da Apelação (AgRg no REsp 1.072.173/MS, Rel. Ministro
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote