(DOC. VP 198.1220.5010.2300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação não conhecida por falta de dialeticidade. Falta de compatibilidade com os temas decididos na sentença. Decisão mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que haja compatibilidade com os temas decididos na sentença» (REsp. 924.378/PR/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 11/4/2008). 2 - Verificado que não houve, no recurso de apelação, impugnação dos termos da sentença, mas insurgência quanto a fundamento que nem sequer foi adotado pela decisão de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote