(DOC. VP 735.1524.6108.9441)

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência em relação à sentença que reconheceu a responsabilidade dos apelantes pelo desfazimento do negócio, autorizando a retenção de 50% do valor pago em razão de multa, sem condenação em danos morais. 2. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Suficiência da documentação existente nos autos para formar o convencimento do Juízo «a quo», não havendo necessidade de produção de depoimento pessoal da apelada. Inteligência do CPC/2015, art. 371. Prova docu

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