(DOC. VP 250.2280.1284.7662)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Remição de pena por estudo. Requisitos não preenchidos. Necessidade de aprofundada dilação probatória. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado com o objetivo de obter a remição de 122 dias de pena, em decorrência de 1460 horas de estudo, não reconhecidas pelas instâncias inferiores. 2 - O acórdão impetrado destacou a ausência de comprovação da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e a falta de certificação do curso à distância pela autoridade educacional competente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote