(DOC. VP 210.6010.2711.0266)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Aprovação no encceja de 2017. Falta grave cometida após o exame, mas antes da emissão do certificado. Perda de 1/5 dos dias remidos. Ausência de ilegalidade.

1 - Na hipótese, não obstante a alegação da defesa de que o fato gerador da remição pela aprovação do ENCCEJA é o certificado de aprovação emitido em data posterior ao cometimento da falta grave, tem-se que tal certificado de conclusão apenas possibilita a declaração da remição atingida efetivamente no exame realizado previamente ao cometimento da falta, sendo aplicável à espécie o entendimento já consolidado nesta Corte no sentido de que a falta grave atinge todos os dias tr

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