Jurisprudência sobre
regime de competencia
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51 - TRT2. Seguridade social. Desconto previdenciário. INSS. Contribuição previdenciária. Critério de Cálculo. Regime de competência. Limite máximo que deve ser respeitado. Lei 8.213/91, arts. 39, I e 43.
«O cálculo da contribuição previdenciária deve observar os valores mensais recebidos pelo empregado, limitados ao teto de contribuição. Essa forma de cálculo é coerente com a legislação que estabelece limite máximo (e mínimo) para cada benefício (Lei 8.213/91, art. 39, I). Não é razoável que o empregado tenha que contribuir sobre valores cujos benefícios não lhe são revertidos. A responsabilidade do contribuinte para com o custeio é proporcional ao benefício.... ()
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52 - STJ. Imposto de renda retido na fonte. Rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar. Inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Interpretação de dispositivo de Lei. Usurpação de competência do STF. Inexistência. Cálculo de acordo com o regime de competência. Ausência de interesse recursal.
«1. Não se configura a alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a matéria debatida nos autos diz respeito exclusivamente à interpretação de dispositivo de Lei (Lei 7.713/1988, art. 12-A). ... ()
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53 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação à coisa julgada. Afastamento da Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa da Lei 7.713/1988, art. 12-A com redação dada pela Lei 12.350/2010. Impossibilidade. Precedentes. Imposto de renda. Aplicação do regime de competência nos termos do Resp1. 118.429/SP, julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - A correção do equívoco do acórdão recorrido no que tange à aplicação do precedente do STJ tomado em sede de recurso especial repetitivo, cuja aplicação foi determinada pela decisão exequenda, não enseja revolvimento de matéria fático probatória, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ relativamente à análise da violação à coisa julgada. Ora, se a decisão exequenda determinou a aplicação do precedente do STJ, basta aplicá-lo, conforme a interpretação dada pelo próprio STJ, cuja alteração ofende a coisa julgada, e tal reconhecimento não demanda reexame de prova. ... ()
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54 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Imposto de renda. Verbas recebidas acumuladamente. Regime de competência. Aferição de violação à coisa julgada. Impossibilidade na hipótese. Súmula 7/STJ.
«1 - O cálculo do imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de competência. Tal é a orientação da Primeira Seção desta Corte, adotada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.118.429/SP, pelo rito do CPC, art. 543-C, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 14/05/2010. ... ()
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55 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Ação coletiva 0022862- 96.2011.4.01.3400. Repetição de indébito dos valores pagos a mais a título de imposto de renda. Sentença exequenda. Determinação de aplicação do regime de competência. Não incidência do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redaçao dada pela Lei 12.350/2010. Agravo interno não provido.
1 - Há inúmeros julgados desta Corte, proferidos em casos análogos, que não conhecem do recurso interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento na Súmula 7/STJ. Para essas decisões, a alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre o que ficou estabelecido no título executivo judicial exigiria a revisão do acervo fático probatório dos autos. Contudo, há entendimento proferido por esta Segunda Turma de que a retificação do erro contido no acórdão recorrido, a respeito da adequada aplicação do regime de competência estabelecido pela jurisprudência pátria, não demanda a revisão do acervo fático probatório dos autos, o que afasta a incidência do referido óbice processual quanto à análise da coisa julgada.... ()
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56 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Ação coletiva 0022862- 96.2011.4.01.3400. Repetição de indébito dos valores pagos a mais a título de imposto de renda. Sentença exequenda. Determinação de aplicação do regime de competência. Não incidência do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redaçao dada pela Lei 12.350/2010. Agravo interno não provido.
1 - Há inúmeros julgados desta Corte, proferidos em casos análogos, que não conhecem do recurso interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento na Súmula 7/STJ. Para essas decisões, a alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre o que ficou estabelecido no título executivo judicial exigiria a revisão do acervo fático probatório dos autos. Contudo, há entendimento proferido por esta Segunda Turma de que a retificação do erro contido no acórdão recorrido, a respeito da adequada aplicação do regime de competência estabelecido pela jurisprudência pátria, não demanda a revisão do acervo fático probatório dos autos, o que afasta a incidência do referido óbice processual quanto à análise da coisa julgada.... ()
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57 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Ação coletiva 0022862- 96.2011.4.01.3400. Repetição de indébito dos valores pagos a mais a título de imposto de renda. Sentença exequenda. Determinação de aplicação do regime de competência. Não incidência do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redaçao dada pela Lei 12.350/2010. Agravo interno não provido.
1 - Há inúmeros julgados desta Corte, proferidos em casos análogos, que não conhecem do recurso interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento na Súmula 7/STJ. Para essas decisões, a alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre o que ficou estabelecido no título executivo judicial exigiria a revisão do acervo fático probatório dos autos. Contudo, há entendimento proferido por esta Segunda Turma de que a retificação do erro contido no acórdão recorrido, a respeito da adequada aplicação do regime de competência estabelecido pela jurisprudência pátria, não demanda a revisão do acervo fático probatório dos autos, o que afasta a incidência do referido óbice processual quanto à análise da coisa julgada.... ()
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58 - STJ. Tributário. Regime de competência. Verbas recebidas acumuladamente. Forma de cálculo instituída pelo Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzido pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade a valores anteriores a 2010. Precedentes. Coisa julgada.
«1. A sistemática de cálculo do imposto de renda sobre valores acumulados instituída pelo Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzido pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, limita-se aos rendimentos auferidos cumulativamente após 2010, consoante determina o § 7º do referido artigo. REsp 1.488.517/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, DJe 10/11/2014. ... ()
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59 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legislação estadual pertinente à exploração de atividade lotérica. Discussão sobre a competência para legislar sobre o tema referente a sistemas de sorteios - matéria submetida ao regime de competência privativa da união (CF/88, art. 22, XX). histórico da legislação referente à exploração dos jogos e sistemas lotéricos (inclusive bingos) no Brasil. diplomas normativos estaduais que disciplinam os serviços de loterias e instituem novas modalidades de jogos de azar. Matéria constitucionalmente reservada, em caráter de absoluta privatividade, à união federal. Usurpação, pelo estado-membro, de competência legislativa exclusiva da união - ofensa ao CF/88, art. 22, XX. Inconstitucionalidade formal das leis e decretos do estado do tocantins que dispuseram sobre jogos e sistemas lotéricos. Ação direta julgada procedente. Legislação pertinente a sistemas de sorteios. Matéria submetida ao regime de competência privativa da união (CF/88, art. 22, XX). Normas estaduais que disciplinam a atividade lotérica. Usurpação de competência. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Precedentes.
«- A cláusula de competência inscrita no CF/88, art. 22, inciso XX atribui máximo coeficiente de federalidade ao tema dos «sorteios (expressão que abrange os jogos de azar, as loterias e similares), em ordem a afastar, nessa específica matéria, a possibilidade constitucional de legítima regulação normativa, ainda que concorrente, por parte dos Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Municípios. - Não assiste, ao Estado-membro, bem assim ao Distrito Federal, competência para legislar, por autoridade própria, sobre qualquer modalidade de loteria ou de serviços lotéricos. Precedentes. ... ()
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60 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Verbas recebidas de forma acumulada. Regime de competência. Alíquota. Aplicação. Recurso especial repetitivo 1.118.429/SP. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.118.429/SP, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2010, consolidou o entendimento no sentido de que a incidência do imposto de renda deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência). ... ()
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61 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Verbas recebidas de forma acumulada. Regime de competência. Alíquota. Aplicação. Recurso especial repetitivo 1.118.429/SP. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.118.429/SP, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2010, consolidou o entendimento no sentido de que a incidência do imposto de renda deve observar as tabelas e as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência). ... ()
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62 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Verbas recebidas de forma acumulada. Regime de competência. Alíquota. Aplicação. Recurso especial repetitivo 1.118.429/SP. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.118.429/SP, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2010, consolidou o entendimento no sentido de que a incidência do imposto de renda deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência). ... ()
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63 - TJSP. Servidor Público Estadual. Acordo judicial para pagamento de valores referentes a vencimentos, firmado com a UNESP. Verbas pagas de uma única vez, gerando aumento de Imposto de Renda. Irregularidade reconhecida. Tema 368, do STF. «O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a aliquota correspondente ao valor recebido mês a Ementa: Servidor Público Estadual. Acordo judicial para pagamento de valores referentes a vencimentos, firmado com a UNESP. Verbas pagas de uma única vez, gerando aumento de Imposto de Renda. Irregularidade reconhecida. Tema 368, do STF. «O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a aliquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de um única vez. Retenção indevida. Condenação à devolução com correção monetária e juros. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos: dispensa acórdão (Lei 9.099/95, art. 46 c/c o art. 27, Lei 12.153/09) . - Recurso não provido. Sucumbência pela Fazenda recorrente vencida: verba honorária de 10% do valor da condenação, respeitado um mínimo de R$ 1.000,00, por apreciação equitativa.
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64 - TJSP. Servidor Público Estadual. Acordo judicial para pagamento de valores referentes a vencimentos, firmado com a UNESP. Verbas pagas de uma única vez, gerando aumento de Imposto de Renda. Irregularidade reconhecida. Tema 368, do STF. «O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a aliquota correspondente ao valor recebido mês a Ementa: Servidor Público Estadual. Acordo judicial para pagamento de valores referentes a vencimentos, firmado com a UNESP. Verbas pagas de uma única vez, gerando aumento de Imposto de Renda. Irregularidade reconhecida. Tema 368, do STF. «O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a aliquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de um única vez. Retenção indevida. Condenação à devolução com correção monetária e juros. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos: dispensa acórdão (Lei 9.099/95, art. 46 c/c o art. 27, Lei 12.153/09) . - Recurso não provido. Sucumbência pela Fazenda recorrente vencida: verba honorária de 10% do valor da condenação, respeitado um mínimo de R$ 1.000,00, por apreciação equitativa.
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65 - TJSP. Servidora Pública Estadual. Acordo judicial para pagamento de valores referentes a vencimentos, firmado com a UNESP. Verbas pagas de uma única vez, gerando aumento de Imposto de Renda. Irregularidade reconhecida. Tema 368, do STF. «O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a aliquota correspondente ao valor recebido mês a Ementa: Servidora Pública Estadual. Acordo judicial para pagamento de valores referentes a vencimentos, firmado com a UNESP. Verbas pagas de uma única vez, gerando aumento de Imposto de Renda. Irregularidade reconhecida. Tema 368, do STF. «O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a aliquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de um única vez. Retenção indevida. Condenação à devolução com correção monetária e juros. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos: dispensa acórdão (Lei 9.099/95, art. 46 c/c o art. 27, Lei 12.153/09) . - Recurso não provido. Sucumbência pela Fazenda recorrente vencida: verba honorária de 10% do valor da condenação, respeitado um mínimo de R$ 1.000,00, por apreciação equitativa.
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66 - STJ. Processual civil e tributário. Súmula 7/STJ. Imposto de renda. Aplicação do regime de competência. Urv. Parcelas extemporâneas. Coisa julgada. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alegação de afronta à coisa julgada pelo Tribunal local. ... ()
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67 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpf. Declaração. Regime de caixa ou regime de competência. Multa de ofício. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem concluiu, por sua leitura e análise, que o erro em que incidiu o contribuinte era plenamente justificável por conta da própria sistemática de declaração do IRPF, e não se enquadrava nas hipóteses de omissão de receitas, de modo que não deveria incidir a multa de ofício. ... ()
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68 - TST. Descontos fiscais. Forma de cálculo. Regime de competência. Juros de mora. Natureza indenizatória. Exclusão de base de cálculo do imposto de renda.
«O Regional, ao estabelecer que os descontos de imposto de renda sejam calculadosmês a mês e afastar a incidência do tributo sobre os juros de mora, decidiu em consonância com o disposto na Súmula 368/TST, II, TST, e Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I, inviabilizando o conhecimento da revista, nos termos da Súmula 333/TST. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora. Peculiaridades. Situações de perda do emprego; accessorium sequitur suum principale. Apuração. Regime de competência. Alíquota. Aplicação.
1 - Em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive quando recebidos em virtude de reclamatória trabalhista, ressalvadas duas exceções: a) deve ser observada a natureza da verba principal, pois os juros de mora seguem a mesma sorte - accessorium sequitur suum principale; b) não incide o tributo sobre os juros de mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho decorrente da perda do emprego, indiferente a natureza da verba principal. Precedente: REsp. 1.089.720/RS, da relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, julgado como representativo de controvérsia em 10.10.2012. ... ()
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70 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução de título judicial. Ação coletiva 0022862-96.2011. 4.01.3400. Repetição de indébito dos valores pagos a mais a título de imposto de renda. Sentença exequenda. Determinação de aplicação do regime de competência. Não incidência do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redaçao dada pela Lei 12.350/2010. Recurso especial provido.
1 - Trata-se, na origem, de execução de título judicial proveniente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400. Nesse processo, a ANAJUSTRA postulou a repetição do indébito referente aos valores pagos a mais a título de imposto de renda sobre as verbas recebidas acumuladamente no Processo 2008.34.00.000201-4.... ()
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71 - STJ. Processual civil. Tributário. IRPF. Apuração. Reclamação trabalhista. Regime de competência. Improcedência do pedido. Lei 7.713/1988, art. 12-A. Inaplicabilidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Dirceu Coelho Duarte contra a União objetivando a apuração do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em 2014, decorrentes da reclamatória trabalhista de acordo com regime de competência com a repetição dos indébitos. ... ()
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72 - TRT18. Recuperação judicial. Credito exequendo constituido após o deferimento da recuperação judicial. Competencia desta especializada.
«Tendo o importe exequendo sido constituído por meio de reclamatória trabalhista ajuizada em data posterior ao deferimento do pedido de processamento da Recuperação Judicial da empresa executada, a competência para a execução do crédito trabalhista permanece nesta Especializada, a teor do que se extrai do disposto no Lei 11.101/2005, art. 49. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT 18, AP 0011631-31.2013.5.18.0010, Rel. Israel Brasil Adourian, 3ª Turma, 24/08/2015)... ()
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73 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Percepção acumulada de rendimentos. Regime de competência. Complementação de aposentadoria. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Incidência.
«1. Verifica-se que o acórdão recorrido abriga fundamento de índole constitucional (afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva). Contudo, a recorrente não cuidou de interpor o devido Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126/STJ. ... ()
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74 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno do particular. Enunciado administrativo 3/STJ). Aplicação retroativa do Lei 7.713/1988, art. 12-A com redação dada pela Lei 12.350/2010. Impossibilidade. Precedentes. Imposto de renda. Aplicação do regime de competência nos termos do Resp 1.118.429/SP, julgado na sistemática do CPC, art. 543-C, 1973.
«1 - O cálculo do imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente na hipótese, relativamente às diferenças de conversão do Cruzeiro Real para URVs, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de competência (orientação da Primeira Seção desta Corte, adotada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.118.429/SP, pelo rito do CPC, art. 543-C, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 14/05/2010), sobretudo porque os fatos geradores na hipótese ocorreram antes de 2010, ou seja, antes do advento da Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, que incluiu o art. 12-A na Lei 7.713/1988. ... ()
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75 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Juros sobre capital próprio. Dedução. Limites. Exercícios anteriores. Regime de competência. Possibilidade.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver extintos créditos tributários. ... ()
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76 - STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Tratando-se de verbas remuneratórias pagas a destempo, há a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora delas decorrentes. ... ()
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77 - STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Tratando-se de verbas remuneratórias pagas a destempo, há a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora delas decorrentes. ... ()
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78 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Imposto sobre a renda - IR. Regime de tributação. Despesas dedutíveis. Regime de caixa. Depósito judicial. Ingressos tributários. Impossibilidade de dedução antes do trânsito em julgado da demanda. Violação a dispositivos constitucionais. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Precedentes. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.451/92, art. 7º e Lei 8.451/92, art. 8º. CTN, art. 43, CTN, art. 44 e CTN, art. 110.
«1. Falece competência ao Superior Tribunal de Justiça para conhecer de supostas violações a enunciados normativos constitucionais. Precedentes. ... ()
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79 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Imposto de renda. Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Verbas recebidas acumuladamente. Regime de competência. Correção monetária. FACDT. Taxa Selic. Lei 7.713/1988, art. 12. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 9.250/1995, art. 8º, I e Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tema 894/STJ - Verificação do índice de atualização (SELIC ou FACDT) aplicável sobre os valores originais do imposto de renda apurado pelo regime de competência até o recebimento da verba acumulada, a fim de se liquidar a repetição de indébito de imposto de renda indevidamente retido sob o regime de caixa.
Tese jurídica firmada: - Até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente, sendo que, em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o FACDT- fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas. ... ()
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80 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Coisa julgada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa da Lei 7.713/1988, art. 12-A com redação dada pela Lei 12.350/2010. Impossibilidade. Precedentes. Imposto de renda. Aplicação do regime de competência nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - A correção do equívoco do acórdão recorrido no que tange à aplicação do precedente do STJ tomado em sede de recurso especial repetitivo, cuja aplicação foi determinada pela decisão exequenda, não enseja revolvimento de matéria fático probatória, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ relativamente à análise da violação à coisa julgada. ... ()
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81 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Coisa julgada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa da Lei 7.713/1988, art. 12-A com redação dada pela Lei 12.350/2010. Impossibilidade. Precedentes. Imposto de renda. Aplicação do regime de competência nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - A correção do equívoco do acórdão recorrido no que tange à aplicação do precedente do STJ tomado em sede de recurso especial repetitivo, cuja aplicação foi determinada pela decisão exequenda, não enseja revolvimento de matéria fático probatória, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ relativamente à análise da violação à coisa julgada. ... ()
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82 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Coisa julgada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa da Lei 7.713/1988, art. 12-A com redação dada pela Lei 12.350/2010. Impossibilidade. Precedentes. Imposto de renda. Aplicação do regime de competência nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - A correção do equívoco do acórdão recorrido no que tange à aplicação do precedente do STJ tomado em sede de recurso especial repetitivo, cuja aplicação foi determinada pela decisão exequenda, não enseja revolvimento de matéria fático probatória, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ relativamente à análise da violação à coisa julgada. ... ()
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83 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa da Lei 7.713/1988, art. 12-A com redação dada pela Lei 12.350/2010. Impossibilidade. Precedentes. Imposto de renda. Aplicação do regime de competência nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - A correção do equívoco do acórdão recorrido no que tange à aplicação do precedente do STJ tomado em sede de recurso especial repetitivo, cuja aplicação foi determinada pela decisão exequenda, não enseja revolvimento de matéria fático-probatória, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ relativamente à análise da violação à coisa julgada. ... ()
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84 - STJ. Tributário. Regime de competência. Verbas recebidas acumuladamente. Forma de cálculo instituída pelo Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzido pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade a valores anteriores a 2010. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«A sistemática de cálculo do imposto de renda sobre valores acumulados instituída pelo Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzido pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, limita-se aos rendimentos auferidos cumulativamente após 2010, consoante determina o § 7º do referido artigo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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85 - TJSP. Agravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao cálculo do imposto de renda sobre o valor global, determinou sua apuração pelo regime de competência e concedeu prazo ao agravante Estado de São Paulo para recálculo e correção dos valores junto à Receita Federal - Impossibilidade - A competência para determinar a retenção na fonte do Imposto de Renda é do Juízo executório, sendo a instituição financeira responsável pela execução, conforme Resolução CNJ 303/2019 - Ademais, a entidade devedora deve fornecer informações necessárias para a retenção, em conformidade com a Ordem de Serviço DEPRE 03/2010 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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86 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Matéria decidida sob rito dos repetitivos. Multa. Cabimento.
1 - Em sede de recurso repetitivo, esta Corte Superior firmou o entendimento segundo o qual o imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 14/05/2010). ... ()
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87 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 282/STF. Imposto de renda. Regime de competência. Violação à coisa julgada. Aferição. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Diferentemente de outros casos já julgados por estar corte, onde a decisão objeto de liquidação determina que o cálculo de Imposto de Renda seja feito com base no regime de competência, nos termos do entendimento adotado pelo STJ nos autos do recurso especial repetitivo, julgado na sistemática do CPC, art. 543-C, que interpretou o Lei 7.713/1988, art. 12, no caso dos autos o próprio acórdão recorrido cita trecho expresso da sentença exeqüenda, portanto, já transitada em julgado, que teria determinado a tributação em separado das verbas recebidas a título de URV em cada competência, sem soma com nenhuma outra rubrica para fins de incidência do Imposto de Renda. ... ()
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88 - TRT3. Execução. Adesão ao simples. Cota patronal. Exclusão.
«Considerando-se que a legislação do SIMPLES Nacional inclui a contribuição previdenciária, cota patronal, no recolhimento mensal desse regime (art. 13, inc. VI, da Lei Complementar 123/2006) e a Lei 11.941/2009 instituiu o regime de competência para o recolhimento de contribuições incidentes sobre parcelas salariais reconhecidas em juízo, deve haver a exclusão da rubrica patronal dos cálculos de liquidação.... ()
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89 - TRT2. Tributário. Descontos fiscais. Imposto de renda. Execução. Sentença que não autorizou bem como não proibiu. Desconto determinado. Regime de caixa. Aplicação da tabela do mês sobre o total recebido. Lei 8.541/92, art. 46. CTN, art. 45.
«A sentença não autorizou, mas também não proibiu os descontos de imposto de renda e previdência social. Logo, aquilo que não é proibido, é permitido. A retenção do imposto de renda na fonte decorre do art. 46 da Lei 8.541, de 23/11/92 e do Provimento 1/96 da Corregedoria do TST. O CTN, art. 45 estabelece que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto, que é o que faz a Lei 8.541/92. Com a edição da Lei 7.713/88, desde 01/01/89 restou consagrado o regime de caixa, ou seja, a renda é considerada recebida quando paga, não se observando o regime de competência (mês a que se refere). O cálculo não mais será feito em separado de cada mês, mas sim toma-se todo o rendimento recebido e aplica-se a tabela do mês do pagamento.... ()
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90 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de indenização previdenciária e não de reclamatória trabalhista. Incidência. Ausência de exceção à regra geral firmada pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.089.720/RS. Regime de competência.
«1. Em 10/10/2012, DJe 28.1.2012, a Primeira Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, firmou orientação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, da regra geral de que incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único, também quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal, salvo (I) quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não; e (II) nos casos em que a verba principal é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda, estendendo-se a isenção aos juros de mora mesmo quando na circunstância em que não há perda do emprego, consoante a regra do «accessorium sequitur suum principale. ... ()
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91 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Agravo de petição contribuições previdenciárias. Fato gerador.
«A incidência de juros e multa, com base no regime de competência (época da prestação dos serviços), conforme Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo segundo, alterada por força das disposições da Lei 11.941/09, deve se dar apenas em relação às parcelas remuneratórias apuradas após 04/03/2009, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis. Agravo desprovido.... ()
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92 - STJ. Tributário. Regime de competência. Verbas recebidas acumuladamente. Forma de cálculo instituída pelo Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzido pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade a valores anteriores a 2010.
«1. A sistemática de cálculo do imposto de renda sobre valores acumulados instituída pelo Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzido pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, limita-se aos rendimentos auferidos cumulativamente após 2010, consoante determina o § 7º do referido artigo. ... ()
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93 - STJ. Tributário. Regime de competência. Verbas recebidas acumuladamente. Forma de cálculo instituída pelo Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzido pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade a valores anteriores a 2010.
«Nos termos da atual e pacífica jurisprudência do STJ, é inviável a aplicação das disposições contidas no Lei 7.713/1988, art. 12-A em período anterior à sua vigência, ocorrida em 2010, com a entrada em vigor da Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Precedente: REsp 1.488.517/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 10/11/2014. ... ()
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94 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Imposto de renda. Percepção acumulada de rendimentos. Alíquota. Recurso especial repetitivo 1.118.429/SP. Aplicação do regime de competência ante as peculiaridades do caso. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 458, IIo acórdão proferido por Tribunal que decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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95 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CP, art. 217-AÀ PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NO art. 621 INCISOS I E II DO CPP, OBJETIVANDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO art. 215 CP OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA REPRIMENDA ANTE O RECONHECIMENTO DO TIPO TENTADO - INADMISSIBILIDADE ANTE A INCOMPETENCIA DESTA CORTE ESTADUAL PARA ANALISE DO PEDIDO - CONDENAÇÃO PELO STJ - COMPETENCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR PARA ANALISE DA REVISÃO CRIMINAL RELATIVA AOS SEUS JULGADOS
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96 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legislação estadual que institui exigência de depósito recursal no valor de 100% da condenação como pressuposto de interposição de qualquer recurso no âmbito dos juizados especiais cíveis do estado de Pernambuco. Requisitos de admissibilidade recursal. Típica matéria de direito processual. Tema submetido ao regime de competência privativa da união (CF/88, art. 22, i). Usurpação, pelo estado-membro, da competência privativa da união federal para legislar sobre direito processual. Ofensa ao CF/88, art. 22, I. Inconstitucionalidade formal declarada. Ação direta julgada procedente.
«- Os Estados-membros e o Distrito Federal não dispõem de competência para legislar sobre direito processual, eis que, nesse tema, que compreende a disciplina dos recursos em geral, somente a União Federal - considerado o sistema de poderes enumerados e de repartição constitucional de competências legislativas - possui atribuição para legitimamente estabelecer, em caráter de absoluta privatividade (CF/88, art. 22, I), a regulação normativa a propósito de referida matéria, inclusive no que concerne à definição dos pressupostos de admissibilidade pertinentes aos recursos interponíveis no âmbito dos Juizados Especiais. Precedentes. ... ()
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97 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legislação estadual que institui exigência de depósito recursal no valor de 100% da condenação como pressuposto de interposição de qualquer recurso no âmbito dos juizados especiais cíveis do estado de Pernambuco. Requisitos de admissibilidade recursal. Típica matéria de direito processual. Tema submetido ao regime de competência privativa da união (CF/88, art. 22, i). Usurpação, pelo estado-membro, da competência privativa da união federal para legislar sobre direito processual. Ofensa ao CF/88, art. 22, I. Inconstitucionalidade formal declarada. Ação direta julgada procedente.
«- Os Estados-membros e o Distrito Federal não dispõem de competência para legislar sobre direito processual, eis que, nesse tema, que compreende a disciplina dos recursos em geral, somente a União Federal - considerado o sistema de poderes enumerados e de repartição constitucional de competências legislativas - possui atribuição para legitimamente estabelecer, em caráter de absoluta privatividade (CF/88, art. 22, I), a regulação normativa a propósito de referida matéria, inclusive no que concerne à definição dos pressupostos de admissibilidade pertinentes aos recursos interponíveis no âmbito dos Juizados Especiais. Precedentes. ... ()
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98 - STJ. Tributário. Regime de competência. Verbas recebidas acumuladamente. Forma de cálculo instituída pelo Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzido pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade a valores anteriores à vigência da norma.
«1. A sistemática de cálculo do imposto de renda sobre valores acumulados instituída pelo Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzido pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, limita-se aos rendimentos auferidos cumulativamente após 2010, consoante determina o § 7º do referido artigo. ... ()
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99 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Regime de apuração das receitas. Regime de competência. Adoção do regime de caixa. Norma excepcional. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Lançamento. Postergação. Inovação da lide. Falta de interesse de agir. Judicialização da obrigação tributária.
«1. Na origem, a agravante ajuizou demanda contra a União com a finalidade de obter provimento declaratório de ilegalidade de lançamento de crédito tributário de imposto de renda referente aos exercícios de 1976 e 1977. ... ()
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100 - STJ. Tributário. Regime de competência. Verbas recebidas acumuladamente. Forma de cálculo instituída pelo Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzido pela Medida Provisória 497/2010 convertida na Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade a valores anteriores a 2010. Súmula 83/STJ.
«1. A sistemática de cálculo do imposto de renda sobre valores acumulados instituída pelo Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzido pela Medida Provisória 497/2010 convertida na Lei 12.350/2010, limita-se aos rendimentos auferidos cumulativamente após 2010, consoante determina o § 7º do referido artigo. ... ()
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