(DOC. VP 190.9751.3001.3100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Imposto de renda. Verbas recebidas acumuladamente. Regime de competência. Aferição de violação à coisa julgada. Impossibilidade na hipótese. Súmula 7/STJ.

«1 - O cálculo do imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de competência. Tal é a orientação da Primeira Seção desta Corte, adotada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.118.429/SP, pelo rito do CPC, art. 543-C, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 14/05/2010. 2 - O acórdão recorrido afirma expressamente que não o

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