(DOC. VP 250.6261.2639.2908)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Ação coletiva 0022862- 96.2011.4.01.3400. Repetição de indébito dos valores pagos a mais a título de imposto de renda. Sentença exequenda. Determinação de aplicação do regime de competência. Não incidência do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redaçao dada pela Lei 12.350/2010. Agravo interno não provido.

1 - Há inúmeros julgados desta Corte, proferidos em casos análogos, que não conhecem do recurso interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento na Súmula 7/STJ. Para essas decisões, a alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre o que ficou estabelecido no título executivo judicial exigiria a revisão do acervo fático probatório dos autos. Contudo, há entendimento proferido por esta Segunda Turma de que a retificação do erro contido no acórdão recorrido, a respeito da a

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