(DOC. VP 157.9580.2001.8600)

STJ. Tributário. Imposto de renda. Verbas recebidas de forma acumulada. Regime de competência. Alíquota. Aplicação. Recurso especial repetitivo 1.118.429/SP. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.118.429/SP, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2010, consolidou o entendimento no sentido de que a incidência do imposto de renda deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência). 2. Em que pese o Tribunal a quo tenha consignado que a aplicação do regime de caixa, e não o de compe

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