(DOC. VP 230.5190.6135.5161)

STJ. Tributário. Imposto de renda. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Matéria decidida sob rito dos repetitivos. Multa. Cabimento.

1 - Em sede de recurso repetitivo, esta Corte Superior firmou o entendimento segundo o qual o imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos (REsp. 1.118.429/SP/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 14/05/2010). 2 - «Consoante pacífica orientação deste Tribunal Superior, a tributação do imposto de renda pelo regime de compet�

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