Jurisprudência sobre
principio da nao surpresa

51 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM TAXA EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão. O apelante sustenta, em preliminar, violação ao princípio da não surpresa e, no mérito, a legalidade da cobrança de capitalização diária de juros, ainda que ausente a indicação expressa da taxa contratada. Requer a reforma da sentença para cassação da decisão e regular prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

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52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE.

Se o Recurso ataca, adequadamente, o pronunciamento jurisdicional, não há que se falar em ofensa ao conteúdo do CPC, art. 1.010. ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Princípio da não surpresa. Fundamento legal. Inaplicabilidade. Negócio jurídico anulável. Dolo. Prazo decadencial de 4 anos. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « O princípio da não surpresa não impede a requalificação jurídica do enquadramento fático circunscrito na causa de pedir da demanda, em relação ao qual houve o necessário contraditório, defluindo do princípio jura novit curia « (REsp. Acórdão/STJ, R elator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 28/2/2023). ... (Continua)

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54 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Princípio da não surpresa. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Alegada violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência. Produção de prova. Encerramento de contrato. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da não surpresa, CPC/2015, art. 10, se o Tribunal dá classificação jurídica aos fatos controvertidos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados nos autos... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício. Acréscimo de fundamento à decisão no julgamento do agravo regimental. CPC/2015, art. 10. Princípio da não surpresa. Ausência de violação.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Omissão no acórdão recorrido. Inexistente. Inobservância do princípio da não surpresa. Não ocorrência. Responsabilidade pelo evento danoso. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não há negativa de prestação jurisdicional, se o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente à resolução da controvérsia. ... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Prescrição ou decadência. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Demora na citação. Súmula 106/STJ. Princípio da não surpresa. Inexistência de contrariedade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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59 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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60 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Princípio da não surpresa. Violação. Inocorrência. Improbidade. Dano efetivo e dolo específico. Inexistência. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Conforme orientação jurisprudencial pacífica no STJ, não evidencia violação do princípio da"não surpresa quando o órgão julgador, nos limites da causa de pedir e das questões fáticas e jurídicas debatidas ao longo do processo, aplica ao caso concreto dispositivo legal diverso daquele submetido ao contraditório, porquanto tal regramento não impõe aos juízes o dever de informar previamente às partes quais os artigos de lei passíveis de aplicação para o exame da causa.... (Continua)

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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegado julgamento extra petita. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da não-surpresa. Inexistência diante de aspectos de admissibilidade do recurso. Agravo desprovido.

... (Continua)

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62 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício. Acréscimo de fundamento à decisão no julgamento do agravo regimental. CPC, art. 10. CPC de 2015. Princípio da não surpresa. Ausência de violação.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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63 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. ERROR IN PROCEDENDO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta por ANA PAULA DE OLIVEIRA E OUTROS contra sentença que julgou extinta a Ação de Indenização ajuizada contra VALE S/A. GERDAU S.A e HERCULANO MINERAÇÃO LTDA, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI, e condenou os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Os apelantes sustentam que a decisão desconsiderou os danos efetivos sofridos, demonstrados por laudo técnico, e que a ação não configura litigância predatória. Alegam violação ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10), pois o juízo extinguiu o feito sem prévia intimação. Defendem a possibilidade de pleitos individuais, independentemente da existência de ação civil pública em curso. Pleiteiam a reforma da sentença e o prosseguimento do feito. ... (Continua)

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64 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer. Nulidade reconhecida. Princípio da não surpresa. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, situação que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 283/STF.... (Continua)

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65 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Princípio da não surpresa. Violação. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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66 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Princípio da não surpresa. Violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O princípio da não surpresa, constante no CPC, art. 10, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte, com aplicação da norma aos fatos narrados pelas partes, mormente no caso dos autos, no qual se aplicou tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral, superveniente ao ajuizamento da ação.... (Continua)

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67 - TJMG. AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDA PELA PARTE QUE LITIGAVA SEM A BENESSE - ART. 5º, LXXIV, CF - PESSOA FÍSICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO.

Embora a parte possa postular a Assistência Judiciária a qualquer tempo, ela deverá, de plano, demostrar que a sua situação financeira sofreu alteração, de sorte a impossibilitá-la de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Ausente a prova da insuficiência de recursos, deve ser mantido o indeferimento da benesse ao Agravante. ... (Continua)

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68 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Princípio da não surpresa (CPC, art. 10). Ausência de ofensa.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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69 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao princípio da não surpresa. Não caracterização. Contraditório comprovado. Nulidade do acórdão proferido na origem. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Ao se compulsar o cabedal processual, verificar-se que às fls. 176/179 (e/STJ), há o efetivo contraditório da parte ora recorrente, que em réplica à contestação, rebateu as alegações de ilegitimidade ativa proposta pela procuradoria do Estado. Se houve o prévio contraditório acerca desta questão processual posteriormente decidida pela magistrada, não se pode asseverar que houve surpresa processual na decisão que declarou a ilegitimidade ativa da Associação ora recorrente. ... (Continua)

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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recuso especial. Revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Plano de saúde empresarial. Princípio da não surpresa e coisa julgada. Súmula 211/STJ. Mensalidade. Alegada demonstração do aumento abusivo ou excessivo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A matéria do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 502, na ótica arguida pela parte agravante quanto ao princípio da não surpresa e da coisa julgada sobre a distribuição dos encargos probatórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

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71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Afronta. Ausência. Análise do mérito. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade. Prejuízo não comprovado.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço. Multa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Violação. Demonstração. Ausência. Conformidade. STJ. Entendimento. CDC. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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73 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e arbitramento de alugueres. Violação do princípio da não surpresa. Não configurado. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração indevida. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - O «fundamento» ao qual se refere o CPC/2015, art. 10 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. ... (Continua)

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74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO. NECESSIDADE. CPC, art. 351. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA.

Tendo a parte requerida alegado qualquer das matérias enumeradas no CPC, art. 337, o autor deve ser previamente ouvido, antes de se prolatar a decisão (CPC, art. 351). ... (Continua)

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75 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da não surpresa. Violação. Ocorrência.

1 - Incide em error in procedendo e viola o regramento previsto nos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10 o acórdão que, baseado em argumentos fáticos ou jurídicos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente discussão entre os sujeitos processuais, mesmo em relação a matérias de ordem pública.... (Continua)

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76 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Desapropriação não consumada. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inexistência. Prescrição quinquenal. Consumação. Termo inicial. Trânsito em julgado da demanda expropriatória. Agravo conhecido, para negar provimento ao recurso especial.

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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA.

Sentença de extinção do feito, com resolução do mérito, fundada no, II, do CPC, art. 487 em vigor, que reconheceu a prescrição intercorrente. ... (Continua)

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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência. Princípio da não surpresa. Afronta. Ausência. Sucessão no polo ativo. Possibilidade. Art. 5º, § 3º da Lei 7.347/1985. Ministério Público. Ilegitmidade ativa do autor originário. Configuração.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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79 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Princípio da não surpresa. Inaplicabilidade. Feriado local. Intempestividade. Agravo interno improvido.

1 - Na decisão agravada ficou consignado: «Mediante análise do recurso de NAIR DO ROCIO GONCALVES TOKAZ, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 28/05/2020, sendo o agravo somente interposto em 19/06/2020". O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA VIOLADO - SENTENÇA ANULADA. -

Ainda que se trate de matéria perceptível, de ofício, é imprescindível que as partes tenham a oportunidade de se manifestar acerca dos fundamentos que embasarão a decisão judicial. - Restando comprovada a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, mostra-se necessária a decretação da nulidade da sentença. - Preliminar de nulidade acolhida e recurso de apelação prejudicado.... (Continua)

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81 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ - APURAÇÃO DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO ALIMENTANTE - FUNDAMENTO PRINCIPAL UTILIZADO PARA JUSTIFICAR A CAPACIDADE FINANCEIRA - INFORMAÇÃO LANÇADA SOMENTE NA SENTENÇA - FALTA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA.

Embora a legislação processual assegure, ao magistrado, poder instrutório, o elemento de prova produzido por iniciativa do juiz não pode ser utilizado como fundamento da sentença sem que seja oportunizado, às partes, o direito de se manifestarem, sob pena de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa.... (Continua)

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82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Caso em exame ... (Continua)

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83 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impetração contra infração imputada pelo fisco. Caráter repressivo. Submissão ao prazo decadencial de 120 dias. Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 23. Violação do princípio da não surpresa não configurado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a pretensão da impetrante consiste em obter ordem para a anulação do crédito constituído, pela suposta não observância do devido processo legal. ... (Continua)

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84 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Princípio da não surpresa. Fatos previamente conhecidos pelo recorrente. Benefício da própria torpeza. Impossibilidade. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Transcurso. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A aplicação do princípio da não surpresa demanda que a causa tenha sido julgada com base em fatos e circunstâncias dos quais as partes não tivessem tomado conhecimento prévio, o que não é o caso dos autos. Assim, não é dado à parte beneficiar-se da sua própria torpeza, já que indica nulidade da decisão com base em fatos dos quais já tinha prévia ciência.... (Continua)

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85 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - OBSERVÂNCIA AO MENCIONADO PERCENTUAL - APELO NÃO CONHECIDO - MANUTENÇÃO DO «DECISUM - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO.

Constatado que foi verificado que os abatimentos realizados no benefício previdenciário da Autora não superaram o importe de 30% (trinta por cento) da mencionada verba, conforme pretendido pela Recorrente, deve ser mantido o não conhecimento do Apelo aviado pela ora Agravante, por ausência de interesse recursal. ... (Continua)

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86 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ilegitimidade passiva do réu. ... (Continua)

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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2006. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INSCULPIDO NO CPC, art. 10. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR

0034297-33.2020.8.19.0000 NO SENTIDO QUE «A decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não-surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10 e parágrafo único, 487 do CPC, sob pena de nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial. PRECEDENTES. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE À PARTE EXEQUENTE QUE SE MANIFESTE ACERCA DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO, DE MODO A SE ASSEGURAR O DEVIDO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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88 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Princípio da não surpresa. Violação. Não ocorrência. Regras de competência. Observância.

1 - O STJ tem se pronunciado no sentido de que o Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação. ... (Continua)

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89 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade do recurso de agravo. Constatação. Ausência de comprovação de suspensão dos prazos nas instâncias de origem. Princípio da não surpresa. Inaplicabilidade diante dos requisitos de admissibilidade do processo. Agravo desprovido.

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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS EXERCÍCIOS DE 2000, 2002 E 2003. EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2007. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INSCULPIDO NO CPC, art. 10. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR

0034297-33.2020.8.19.0000 NO SENTIDO QUE «A decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não-surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10 e parágrafo único, 487 do CPC, sob pena de nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial. PRECEDENTES. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, OPORTUNIZANDO-SE À PARTE EXEQUENTE QUE SE MANIFESTE ACERCA DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO, DE MODO A SE ASSEGURAR O DEVIDO CONTRADITÓRIO. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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91 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Intempestividade. Feriado/suspensão de expediente. Documentação idônea. Inexistência. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade. Princípio da não surpresa. Afronta. Não configuração.

1 - A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp. Acórdão/STJ, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval, a ser observada apenas aos recursos interpostos até o dia 18/11/2019. ... (Continua)

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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SUMIDOURO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2012. ISS E ALVARÁ. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INSCULPIDO NO CPC, art. 10. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000 NO SENTIDO QUE

"a decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não-surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10 e parágrafo único, 487 do CPC, sob pena de nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial". PRECEDENTES. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE À PARTE EXEQUENTE QUE SE MANIFESTE ACERCA DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO, DE MODO A SE ASSEGURAR O DEVIDO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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93 - TJMG. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Leis complementares 295/2002 e 387/2004. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Anterioridade plena e mitigada (nonagesimal). Compatibilidade com o CF/88, art. 149-A. Preservação do princípio da não surpresa do contribuinte. Incidente acolhido em parte

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94 - STJ. Princípio da não surpresa e da coisa julgada. Omissão, obscuridade ou contradição. Não configuração. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

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95 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do princípio da não surpresa. Não ocorrência. Prorrogação do prazo para a entrega de obra. Intempéries climáticas. Previsão contratual. Possibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há violação do princípio da não surpresa quando os fatos da causa foram submetidos ao contraditório e as partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o fundamento da decisão em momento anterior, como na hipótese. Precedentes.... (Continua)

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96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REVELIA - INOPORTUNA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS FÁTICAS - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE.

Demandado revel não está autorizado a se valer do Apelo para a invocação de matérias fáticas não deduzidas oportunamente. ... (Continua)

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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento. Interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício grave. CPC, art. 932, parágrafo único. Inaplicabilidade. Princípio da não surpresa (CPC, art. 10). Ausência de ofensa. Não provimento.

«1 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso, a parte deverá comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, como determina o CPC, CPC, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do artigo 932, parágrafo único, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

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98 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Princípio da não surpresa. Inviabilidade. Inexistência de conflito. Aclaratórios rejeitados.

1 - A instrução deficiente do incidente foi apontada desde a instauração do procedimento anterior (CC Acórdão/STJ), sendo inviável a alegação de surpresa. ... (Continua)

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99 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO EM GRAU RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO - FALTA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO ASSINADO - DESERÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO.

falta de comprovação do preparo da Apelação implica o seu não conhecimento, por deserção, nos termos do art. 1.007, «caput, do CPC. ... (Continua)

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100 - STJ. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Extinção do feito. Duplicidade de execuções. Condenação do exequente em honorários sucumbenciais e litigância de má-fé. Alegada necessidade de prévia intimação. Princípio da não surpresa. Ofensa aos arts. 9º e 10, do CPC. Inexistência. Pertinência da aplicação das sanções. Agravo interno desprovido.

1 - Sendo inarredável a constatação da existência de duas execuções com identidade de partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, a extinção. de ofício. desta execução era de rigor e conforme preceitos legais. ... (Continua)

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