(DOC. VP 220.3030.5510.1618)

STJ. Agravo interno no agravo em recuso especial. Revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Plano de saúde empresarial. Princípio da não surpresa e coisa julgada. Súmula 211/STJ. Mensalidade. Alegada demonstração do aumento abusivo ou excessivo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A matéria do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 502, na ótica arguida pela parte agravante quanto ao princípio da não surpresa e da coisa julgada sobre a distribuição dos encargos probatórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. 2 - O exame da pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote