(DOC. VP 197.9530.6000.4200)

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Desapropriação não consumada. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inexistência. Prescrição quinquenal. Consumação. Termo inicial. Trânsito em julgado da demanda expropriatória. Agravo conhecido, para negar provimento ao recurso especial.

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