(DOC. VP 240.4161.1231.5485)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço. Multa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Violação. Demonstração. Ausência. Conformidade. STJ. Entendimento. CDC. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O entendimento do STJ é no sentido de que não há ofensa ao princípio da não surpresa quando o tribunal realiza a tipificação jurídica da pretensão, aplicando a lei adequada à hipótese em análise.

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