(DOC. VP 210.5050.7375.3197)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Princípio da não surpresa. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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