Jurisprudência sobre
preposto de leiloeiro
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51 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. BEM PENHORADO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O APELANTE SUSTENTA QUE A EXTINÇÃO DO FEITO FOI INDEVIDA, POIS: (I) HÁ DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR AFASTANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; (II) EXISTE BEM PENHORADO NOS AUTOS; E (III) NÃO HOUVE INÉRCIA PROCESSUAL POR PARTE DO EXEQUENTE, QUE PLEITEOU A DESIGNAÇÃO DE NOVa LeiLÃO DO BEM PENHORADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTÁ CONFIGURADA NO CASO CONCRETO; (II) ESTABELECER SE HOUVE INÉRCIA PROCESSUAL APTA A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA ENTRE 2009 E 2013 INTERROMPE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 4. A PENHORA DO VEÍCULO AUTOMOTOR, REALIZADA EM 2013, CONFIGURA ATO INEQUÍVOCO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, O QUE INTERROMPE NOVAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL. 5. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM 2014, AINDA QUE SEM EFEITO SUSPENSIVO, IMPEDIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO, OCORRIDO EM 2018, AFASTANDO O INTERREGNO DE CINCO ANOS NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 6. A PANDEMIA DA COVID-19, QUE RESULTOU NA SUSPENSÃO DE PROCESSOS FÍSICOS EM 2020 E 2021, E A POSTERIOR VIRTUALIZAÇÃO DO FEITO CONSTITUEM FATORES ALHEIOS À VONTADE DO EXEQUENTE, CONTRIBUINDO PARA A DEMORA PROCESSUAL, SEM CONFIGURAR INÉRCIA. 7. A EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO NOS AUTOS E A TENTATIVA DE LEILÃO EM DUAS OPORTUNIDADES, INCLUINDO A MANIFESTAÇÃO Da LeiLOEIRO EM 2024 SOBRE A POSSIBILIDADE DE VENDA, REFORÇ AM A AUSÊNCIA DE ABANDONO PROCESSUAL POR PARTE DO EXEQUENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE CONFIGURA QUANDO O CURSO DO PRAZO É INTERROMPIDO POR ATOS COMO A PENHORA DE BENS, A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E A REALIZAÇÃO DE LEILÕES. 2. A SUSPENSÃO DE PRAZOS JUDICIAIS POR MOROSIDADE PROCESSUAL OU POR CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, COMO A PANDEMIA, NÃO CARACTERIZA INÉRCIA DO EXEQUENTE APTA A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTOR QUE RELATA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE DO FALSO BOLETO NA OCASIÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE ALUDIDO GOLPE SÓ SE VIABILIZOU POR CONTA DE FALHA DE SEGURANÇA NOS SISTEMAS DA EMPRESA LEILOEIRA, OU POR FORÇA DE CONLUIO ENTRE ALGUM DE SEUS FUNCIONÁRIOS E O ESTELIONATÁRIO QUE O VITIMOU. HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE O AUTOR FORA EXPRESSAMENTE ALERTADO, POR PREPOSTA DA RÉ, A NÃO ACEITAR QUALQUER OUTRO CONTATO VIA WHATSAPP E A NÃO EFETUAR QUALQUER PAGAMENTO SOLICITADO DESTA FORMA. REQUERENTE QUE, NEGLIGENCIANDO O ALERTA, FOI ABORDADO POR TERCEIRO, POR MEIO DO WHATSAPP E VOLUNTARIAMENTE EFETUOU-LHE O PAGAMENTO. HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE DESCARACTERIZA A RESPONSABILIDADE CIVIL IMPUTADA À RÉ (ART. 14, § 3º, INC. II, DO CDC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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53 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SNETENÇA.
Ação monitória. Agravos de instrumentos interpostos contra decisão que aceitou proposta de arrematação do bem penhorado, para pagamento parcelado. Necessidade de chamamento do processo à ordem. Hipótese em que a avaliação do imóvel foi realizada no ano de 2015, pelo valor de R$ 3.250.000,00. Observação de que constou do edital dos leilões valor de avaliação diverso, estabelecido em R$ 3.500.000,00, por reputar a leiloeira ser este o valor de mercado do bem. Nulidade absoluta, que pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Imóvel que deve ser levado à praça pelo valor atualizado da avaliação ou, se o caso, após nova avaliação do bem, por profissional com conhecimento técnico específico. Anulação do processo a partir da homologação do edital dos leilões. Decisão reformada, ainda que por fundamento diverso daqueles invocados pelos agravantes. Recursos prejudicados. ... ()
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54 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SNETENÇA.
Ação monitória. Agravos de instrumentos interpostos contra decisão que aceitou proposta de arrematação do bem penhorado, para pagamento parcelado. Necessidade de chamamento do processo à ordem. Hipótese em que a avaliação do imóvel foi realizada no ano de 2015, pelo valor de R$ 3.250.000,00. Observação de que constou do edital dos leilões valor de avaliação diverso, estabelecido em R$ 3.500.000,00, por reputar a leiloeira ser este o valor de mercado do bem. Nulidade absoluta, que pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Imóvel que deve ser levado à praça pelo valor atualizado da avaliação ou, se o caso, após nova avaliação do bem, por profissional com conhecimento técnico específico. Anulação do processo a partir da homologação do edital dos leilões. Decisão reformada, ainda que por fundamento diverso daqueles invocados pelos agravantes. Recursos prejudicados. ... ()
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.
Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que impôs à arrematante a obrigação de arcar com o IPTU e despesas de condomínio vencidas a partir da lavratura do auto de arrematação. Não acolhimento. Irrelevância da data na qual a carta de arrematação foi expedida e liberada para registro. Arrematação que se tornou perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do respectivo auto pela Leiloeiro, juiz e arrematante. Auto lavrado em 07/12/2022, com cópia juntada aos autos de origem, em 12/12/2022, devidamente formalizado. Imissão na posse logo após a arrematação, sem necessidade de intervenção do juízo. Direito de sub-rogação previsto no edital que deve recair somente sobre os IPTUs e despesas condominiais vencidas antes da arrematação, conforme concordância expressa do credor fiduciário, que faz jus ao levantamento do saldo residual do produto da arrematação. Diligências do oficial de justiça que devem ser cobrada de quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, visto que não possuem natureza «propter rem". Questão que já tinha sido resolvida por decisão pretérita acobertada pela preclusão temporal, nos termos dos CPC, art. 507 e CPC art. 508. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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56 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM PRESTAÇÕES. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DO LANCE PELO ARREMATANTE. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
A carta de arrematação será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da Leiloeiro e das demais despesas da execução. Aplicação do art. 901, §1º, do CPC. A arrematação de imóvel em prestações constará de proposta escrita com oferta de pagamento de, pelo menos, 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por hipoteca do próprio bem. Inteligência do art. 895, §1º, do CPC. No caso, o arrematante comprovou os pagamentos exigidos por lei e o saldo parcelado está garantido por hipoteca do próprio imóvel arrematado. O pagamento do preço em prestações não constitui causa impeditiva para a expedição da carta de arrematação, que consiste no título formal da aquisição do domínio do imóvel pelo arrematante. Decisão reformada para que seja expedida a carta de arrematação em favor do arrematante. ... ()
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57 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO EDITAL E NO LAUDO DE AVALIAÇÃO. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do processo de falência, indeferiu o pedido de cancelamento da arrematação de imóvel, formulado pelo agravante sob a alegação de vícios no edital e no laudo de avaliação. O recorrente sustenta que, após a arrematação e a expedição da carta, verificou que 60% do terreno é ocupado por um lago e que a área é de preservação permanente, impossibilitando a utilização pretendida. Alega que tais informações não constavam do edital nem foram devidamente esclarecidas pela Leiloeiro. Requer a devolução dos valores pagos e a suspensão do levantamento dos valores da arrematação. ... ()
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58 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. LEILÃO DE VEÍCULO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. ADI 5492 E ADI 5737. VIOLAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA PELO STF. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. REMESSA À JUSTIÇA COMPETENTE.
Apelações interpostas por Leiloeiro Oficial e pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de omissão sobre a remarcação do chassi do veículo adquirido em leilão. Nos termos do pacto federativo e das decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADI 5492 e 5737, a competência territorial das ações contra Estados-membros deve ser restrita ao território do ente demandado, preservando sua autonomia e evitando ingerências indevidas de outras jurisdições estaduais. A ação proposta contra o Estado de São Paulo, ajuizada no foro de Volta Redonda/RJ, viola a regra de competência territorial fixada pelo STF, uma vez que o ato administrativo questionado foi praticado no território paulista e envolve questões de interesse local. A limitação territorial da competência jurisdicional busca garantir a uniformidade de precedentes, a eficiência administrativa e a segurança jurídica, especialmente em demandas que possam interferir diretamente na gestão pública e orçamentária do ente federado. Reconhecimento da incompetência absoluta do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual do Estado de São Paulo, foro competente para processamento e julgamento da demanda. Preliminar de incompetência acolhida. Conhecimento e provimento dos recursos.... ()
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59 - TJSP. *AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS.
Compra e venda de veículo automotor. Cédula de Crédito Bancário com cláusula de alienação fiduciária do bem em garantia. Mora da devedora fiduciante que culminou com a busca e apreensão do automóvel e a consequente consolidação da posse e da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. Ajuizamento para compelir a Financeira ré a prestar contas quanto ao valor obtido com a venda extrajudicial do veículo. SENTENÇA que julgou boas as contas apresentadas nos autos, declarando débito da autora na quantia de R$ 27.529,46 em favor do Banco réu. APELAÇÃO da autora, que pugna pela adoção do valor de mercado do veículo previsto na Tabela Fipe para o cálculo do débito, ante a ausência de prova segura quanto à venda do bem em leilão e o respectivo preço. EXAME: Banco réu que, para comprovar a alienação extrajudicial do veículo, trouxe aos autos apenas «nota de venda editada, com tarja sobre parte dos dados, sem assinatura do arrematante, da instituição bancária ou da Leiloeiro, e sem a chave de acesso necessária para confirmar a veracidade do documento. Ausência de outros documentos comprovatórios da efetiva transferência do bem ou do recebimento de valores em razão da alegada alienação. Caso que autorizava mesmo a adoção do valor do veículo na Tabela Fipe na data da apreensão, à míngua de outros elementos probatórios. Dívida remanescente que deve ser reduzida para a quantia de R$ 18.606,26. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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60 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Golpe do falsa Leilão - Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... ()
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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. PEDIDO DE PEDIDO DE DESPEJO JULGADO PROCEDENTE. POSTERIOR LEILÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO POR SER DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE PROPOSTA PELO ARREMATANTE CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NA VENDA. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO ANTIGO LOCATÁRIO E SUA ESPOSA QUE PUDESSE ENSEJAR USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAMESentença (index 646) que julgou improcedente os pedidos. ... ()
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62 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Apropriação indébita. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - O agravante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 168, § 1º, III, do CP, tendo-lhe sido cominadas as penas de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, sob regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e de 50 (cinquenta) dias-multa, à razão de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. ... ()
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63 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal em Vara da Justiça Estadual. Competência delegada. Fazenda Pública. Desnecessidade de pagamento de custas. Lei 6.830/1980, art. 39.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, forma do que foi decidido julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a orientação de que a Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais e emolumentos, mesmo quando a execução fiscal tenha sido proposta perante a Justiça Estadual. ... ()
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64 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ARREMATADO PELO AGRAVANTE, UNIDADE 2507 DA TORRE A DO EDIFÍCIO CHARLES DE GAULLE, E DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO BEM COM A ENTREGA DAS CHAVES NO ESCRITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO ARREMATANTE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a rescisão da promessa de compra e venda do imóvel situado na Avenida das Américas, 1245, apartamento 2507 da Torre A, do Edifício Charles de Gaulle, determinando a desocupação do bem e a entrega das chaves à Administração Judicial. ... ()
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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se de embargos à arrematação opostos contra a hasta pública ocorrida nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais promovida pelo embargado. ... ()
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66 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TERCEIRO INTERESSADO. ARREMATANTE DE IMÓVEL. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CLÁUSULA CONTENDO POSTULAÇÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS APÓS O CUMPRIMENTO DO ACORDO.
1.As controvérsias recursais versam sobre homologação de acordo com a extinção da fase de cumprimento de sentença, constando, dentre as postulações a de anulação do ato de alienação de imóveis ocorrida nos autos.... ()
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67 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL ALIENADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.
PRELIMINAR DE PRECLUSÃO ARGUIDA EM RESPOSTA.Agravante alega nulidade por inobservância do prazo mínimo de cinco dias entre a abertura para recebimento de lances e o início do período de leilão (art. 11 da Resolução 236 do CNJ). Impugnação à validade da Leilão já apresentada anteriormente, inclusive a esta Câmara, no âmbito do agravo de instrumento 2299734-37.2022.8.26.0000. Não se admite que o executado alegue nulidade em momentos que lhe pareçam mais convenientes, transparecendo propósito de embaraçar o prosseguimento da atividade satisfativa. Nulidade que deve ser arguida no primeiro momento que lhe couber manifestar nos autos, sob pena de preclusão. CPC, art. 278, caput. Reconhecimento, de todo modo, de que a leiloeira disponibilizou acesso à plataforma eletrônica para habilitação de licitantes, inclusive para formulação de propostas e lance, com antecedência superior a cinco dias do início do certame, o que elide o vício ora arguido. Inadmissibilidade da retomada do assunto. Preliminar acolhida. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ... ()
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68 - TJPE. Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Valganciclovir (valcyte) 450mg. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Pedido de exclusão ou redução do valor da multa diária, a qual foi fixada em R$ 5.000,00. Valor elevado. Redução para R$ 1.000,00. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido parcialmente. Agravo regimental prejudicado.
«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Limoeiro que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela, deferiu o pleito liminar, determinando que o Estado de Pernambuco fornecesse o medicamento VALGANCICLOVIR (VALCYTE) 450mg, na posologia descrita no receituário médico, para o agravado, o qual foi submetido a um transplante de rim em razão de ter nefropatia e necessita do fármaco para o tratamento pós-cirúrgico, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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69 - TJPE. Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Valganciclovir (valcyte) 450mg. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Pedido de exclusão ou redução do valor da multa diária, a qual foi fixada em R$ 5.000,00. Valor elevado. Redução para R$ 1.000,00. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido parcialmente. Agravo regimental prejudicado.
«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Limoeiro que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela, deferiu o pleito liminar, determinando que o Estado de Pernambuco fornecesse o medicamento VALGANCICLOVIR (VALCYTE) 450mg, na posologia descrita no receituário médico, para o agravado, o qual foi submetido a um transplante de rim em razão de ter nefropatia e necessita do fármaco para o tratamento pós-cirúrgico, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.Ação proposta pelo arrendatário em abril de 2016 alegando que, após a morte do pai arrendador, seu irmão, inventariante do espolio, esbulhou sua posse da propriedade e dos animais em 04/02/2014. ... ()
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71 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Acórdão livre de omissão. Execução fiscal. Parcelamento de crédito tributário ocorrido após a assinatura do auto de arrematação. Expedição da carta. Possibilidade. Agravo interno de trigoflor participações ltda. A que se nega provimento.
«1 - Conforme constou na decisão agravada, a alegada violação dos CPC/1973, art. 165, 458, II e CPC/1973, art. 535, II não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. ... ()
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72 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa da Lei 7.713/1988, art. 12-A com redação dada pela Lei 12.350/2010. Impossibilidade. Precedentes. Imposto de renda. Aplicação do regime de competência nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - A correção do equívoco do acórdão recorrido no que tange à aplicação do precedente do STJ tomado em sede de recurso especial repetitivo, cuja aplicação foi determinada pela decisão exequenda, não enseja revolvimento de matéria fático-probatória, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ relativamente à análise da violação à coisa julgada. ... ()
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73 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Coisa julgada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa da Lei 7.713/1988, art. 12-A com redação dada pela Lei 12.350/2010. Impossibilidade. Precedentes. Imposto de renda. Aplicação do regime de competência nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - A correção do equívoco do acórdão recorrido no que tange à aplicação do precedente do STJ tomado em sede de recurso especial repetitivo, cuja aplicação foi determinada pela decisão exequenda, não enseja revolvimento de matéria fático probatória, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ relativamente à análise da violação à coisa julgada. ... ()
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74 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Coisa julgada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa da Lei 7.713/1988, art. 12-A com redação dada pela Lei 12.350/2010. Impossibilidade. Precedentes. Imposto de renda. Aplicação do regime de competência nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - A correção do equívoco do acórdão recorrido no que tange à aplicação do precedente do STJ tomado em sede de recurso especial repetitivo, cuja aplicação foi determinada pela decisão exequenda, não enseja revolvimento de matéria fático probatória, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ relativamente à análise da violação à coisa julgada. ... ()
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75 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Coisa julgada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa da Lei 7.713/1988, art. 12-A com redação dada pela Lei 12.350/2010. Impossibilidade. Precedentes. Imposto de renda. Aplicação do regime de competência nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - A correção do equívoco do acórdão recorrido no que tange à aplicação do precedente do STJ tomado em sede de recurso especial repetitivo, cuja aplicação foi determinada pela decisão exequenda, não enseja revolvimento de matéria fático probatória, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ relativamente à análise da violação à coisa julgada. ... ()
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76 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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77 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPESAS DE DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INÉRCIA NA RETIRADA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de garantias hipotecárias. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Alegação de violação do lei 11.101/2002, art. 47. Súmula 284/stf. Adjudicação. Termo final. Inexistência de prazo preclusivo. Intimação dos terceiros devedores e do locatário dos bens. Desnecessidade.
1. Execução de garantias hipotecárias, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/08/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022. ... ()
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79 - STJ. Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre termo final para a remição da execução).
«[...]. O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não surpresa; b) qual o termo final para a remição da execução e c) se o valor depositado em juízo, com a finalidade de remir a execução, deve abarcar o valor da penhora efetivada no rosto dos autos. ... ()
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80 - TJPE. Direito administrativo. Mandado de segurança. Pmpe. Promoção por merecimento. Reavaliação da nota do litisconsorte passivo necessário de acordo com o § 2º do Decreto 32.984/2009, art. 49. Impetrante não aponta critérios objetivos para a aferição da suposta ilegalidade. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da segurança por unanimidade.
«Trata-se de Ação Mandamental em face de possível ato coator emanado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, referente à ordem de classificação por merecimento exarada no Boletim Reservado 11, de 25/03/2013.- O impetrante é policial militar, e exerce suas funções na 6ª Companhia Independente da Polícia Militar de Pernambuco - CIPM, sediada na cidade de Limoeiro-PE. Esclarece que participou do processo de seleção interna para o acesso à Promoção de Oficiais, pelo critério de merecimento, com classificação abaixo da esperada, ficando de fora da referida promoção. Afirma que a pontuação final decorre da aplicação da média aritmética entre as fichas de Pontuação Objetiva e Avaliação Funcional, e que as suas notas foram melhores do que as obtidas pelo 2º Tenente Cosme Batista do Espírito Santo, não obstante este tenha sido o contemplado com a promoção por merecimento. O processo foi inicialmente distribuído, em 27/08/2013, perante a 2ª Vara da Comarca de Salgueiro. O magistrado singular proferiu decisão interlocutória de fls. 93/94, indeferitória do pedido liminar. Informações acostadas às fls. 97/106, em cujo bojo o impetrado alegou a incompetência daquele Órgão Julgador e a necessidade de intimação do litisconsorte passivo; no mérito, defendeu a ausência de direito líquido e certo. Em 14/10/2013, fulcrado no art. 24-A do RITJPE, o juiz de 1º grau proferiu despacho declinando da competência (fls. 111). Enviados os autos a este Tribunal de Justiça, foram distribuídos ao Des. Antenor Cardoso Soares Júnior. - Ante a nulidade dos atos decisórios, o Relator originário proferiu decisão interlocutória às fls. 275/275-v, em cujo bojo indeferiu o pedido de liminar, e convalidou as intimações do Comandante Geral da PMPE e do Estado de Pernambuco. Às fls. 145/152, o litisconsorte passivo apresentou resposta à citação de fls. 139, pela qual requereu o indeferimento da petição inicial; e, caso julgado o mérito da ação mandamental, pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público ofertou parecer às fls. 316/320, em cuja peça o Representante Ministerial opinou pela denegação da segurança. PASSO A DECIDIR. ... ()
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81 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 396/STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal proposta no juízo federal. Penhora e avaliação de bens do executado. Expedição de carta precatória. Possibilidade. Autarquia federal. Antecipação das despesas com o deslocamento/condução do Oficial de Justiça para cumprimento de carta precatória. Cabimento. Súmula 190/STJ. CPC/1973, art. 27, CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 1.213. Lei 5.010/1966, art. 15, parágrafo único e Lei 5.010/1966, art. 42. Lei 6.830/1980, art. 39. Lei 9.289/1996, art. 1º, § 1º (inaplicabilidade). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 396/STJ - Discute-se a possibilidade de expedição de carta precatória de penhora e avaliação e conseqüente determinação de pagamento de custas e/ou despesas com o deslocamento do oficial de justiça estadual, no âmbito de execução fiscal ajuizada na Justiça Federal, à luz da Lei 5.010/1966, art. 42 e Lei 5.010/1966, art. 46 e da Súmula 190/STJ.
Tese jurídica firmada: - Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta na Lei 9.289/1996, art. 1º, § 1º), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. ... ()
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82 - STJ. Reclamação. Competência. Júri. Foro por prerrogativa de função. Homicídio. Autoria intelectual imputada a desembargador e seu cônjuge. Regras fixadas pela constituição federal. Separação dos processos. Obrigatoriedade. Necessidade de desconstituição da competência prorrogada e preventa deste STJ. Nulidade do recebimento do aditamento da denúncia pelo juízo do primeiro grau e declinação da competência para o mesmo juízo. Parcial procedência da reclamação. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 704/STF. CPP, art. 77, CPP, art. 78, III, CPP, art. 79 e CPP, art. 83. Lei Complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único. CF/88, art. 105, I, «a».
«... Vale averbar, no mais, que «(...) a Súmula 704/STF, (...), não se aplica ao caso vertente. Com efeito, dispõe o verbete sumular: 'Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.' Os precedentes que levaram à edição da súmula, contudo, não se referem à concorrência entre a prerrogativa de foro e ao Tribunal do Júri» (HC 36.844, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 01/8/2005 - nossos os grifos). ... ()
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83 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à arrematação. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aclaratórios na origem. Finalidade prequestionadora. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa afastada. Parcelamento administrativo da totalidade dos débitos não comprovada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Torezani Construtora Ltda. alega em seu Recurso Especial (CF/88, art. 105, III «a) violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, e CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Defende que o acórdão se omitiu quanto ao emprego do CPC/1973, art. 694, caput e § 2º (correspondente ao CPC/2015, art. 903) ao caso dos autos. Afirma que a aplicação da multa por Embargos protelatórios carece de fundamentação. ... ()
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