Jurisprudência sobre
litisconsorcio unitario
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51 - TRT3. Legitimidade ativa. Morte do empregado. Crédito trabalhista-espólio. Ilegitimidade ativa. Conjuge sobrevivente. Herdeiros.
«A jurisprudência trabalhista tem se posicionado no sentido de admitir a legitimidade ativa dos herdeiros, independentemente de inventário e/ou habilitação perante a previdência social, para pleitear direitos trabalhistas do empregado falecido. Tal entendimento possui fundamento legal previsto nos artigos 1º da Lei 6.858/1980 e 1.790 e 1.829 do CC. Portanto, faz-se obrigatória a inclusão de todos os herdeiros deixados pelo de «cujus no polo passivo da ação, por se tratar de litisconsórcio unitário necessário, a fim de preservar-lhes eventual direito sucessório.... ()
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52 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ilegitimidade de parte. Matéria de ordem pública. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito expansivo subjetivo. CPC, art. 509. Litisconsórcio simples. Inaplicabilidade.
1 - As questões de ordem pública, no caso a ilegitimidade das partes, podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, podendo ser, até mesmo, conhecidas de ofício pelo juiz, o que afasta as teses de julgamento ultra petita e reformatio in pejus, levantadas pelos recorrentes.... ()
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53 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -
Sustenta a recorrente a nulidade da sentença pois, diante da a existência de pluralidade de réus e a contestação do feito por um deles, não lhe deveriam ser aplicados os efeitos da revelia - A regra do CPC, art. 345, I, todavia, somente possui aplicação absoluta em se tratando de litisconsórcio unitário, porquanto no litisconsórcio simples, como o que se trata na hipótese vertente, é possível a existência de interesses opostos entre os litisconsortes e que o resultado do julgamento seja distinto para cada um deles - No caso, as teses de interesse comum foram devidamente analisadas e rechaçadas pela sentença - Negado provimento... ()
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54 - STF. Litisconsórcio. Extensão aos demais dos efeitos do recurso interposto por um dos litisconsortes, prevista no CPC/1973, art. 509, e restrita a hipótese do litisconsórcio unitário. Consequentemente, extinto o processo, com relação a litisconsorte não recorrente, por força do trânsito em julgado da decisão que lhe denegou a segurança, não tem objeto o requerimento ulterior de sua extinção, por força da coisa julgada em sentido contrário, formada em outro processo de que fora parte. II. Contribuição social sobre o lucro (Lei 7.689/1988) . Constitucionalidade de sua instituição, fundada no CF/88, art. 195, I. Inconstitucionalidade, porém, de sua exigência sobre o lucro apurado em 31/12/1988, a vista do CF/88, art. 195, § 6º (STF, RREE 146.733 E 138.284).
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55 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Cota. Cobrança. Coisa julgada. Apelação cível. Condomínio. Cobrança de cotas condominiais. Coisa julgada. Anterior ação declaratória de inexigibilidade de cotas condominiais, em que figurou no pólo passivo a administradora do condomínio, ora autor.
«Há coisa julgada material quando, em feito anterior, em face de legitimação concorrente, figurou no pólo passivo apenas a administradora do Condomínio. Havendo litisconsórcio unitário facultativo, há projeção dos efeitos da sentença não só em face daquele que figurou no pólo passivo da demanda como, também, do co-legitimado (administrado), ainda que não tenha sido parte daquela relação processual. Impossibilidade, assim, de buscar, em nova demanda, o mesmo crédito declarado inexigível em ação anterior. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação ajuizada contra o estado de Minas Gerais e o município de belo horizonte. Sentença de procedência. Apelação apenas de um dos réus (município de belo horizonte). CPC, art. 509. Inaplicabilidade. Litisconsórcio unitário. Inexistência. Pedidos diversos. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o recurso, em regra, produz efeitos tão-somente para o litisconsorte que recorre. Apenas na hipótese de litisconsórcio unitário, ou seja, nas palavras de José Carlos Barbosa Moreira, 'quando o julgamento haja de ter, forçosamente, igual teor para todos os litisconsortes', mostra-se aplicável a norma de extensão da decisão, prevista no CPC, art. 509, caput, do CPC (STJ, RMS 15.354/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 01/07/2005). Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AG 988.735/SP, Rel. p/ acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/04/2014; REsp 1.397.499/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/10/2013. ... ()
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57 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática.
«1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos confrontados. ... ()
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58 - TST. Ii. Recurso de revista. Revelia.
«Nos termos do CPC, art. 320, I, havendo revelia, seu efeito, que é a confissão, não se verificará se existirem vários réus e um deles contestar a ação, não se enquadrando essa regra, que se aplica aos casos de litisconsórcio unitário, à hipótese dos autos, em que ocorre o litisconsórcio simples. Ademais, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, corroborados pela prova emprestada coligida aos autos, a saber, auto de inspeção judicial, não foi desconstituída pela segunda ré por prova em sentido contrário, que figura no polo da relação processual como tomadora dos serviços e responde de forma subsidiária pelo pagamento de eventuais créditos trabalhistas reconhecidos nesta demanda. Incólumes os arts. 48, 319, 320, I, e 333 do CPC. Recurso de revista não conhecido.... ()
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59 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONDIÇÃO DE HERDEIRO COMPROVADA - LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA À LIBERDADE POSTULATÓRIA - INTIMAÇÃO DO HERDEIRO PARA TER CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA LIDE - NECESSIDADE.
Nos termos do art. 792, do CC: «na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.. No ordenamento jurídico pátrio não é reconhecida a figura do litisconsórcio ativo necessário, sendo este sempre facultativo, ao risco de infringir a própria liberdade postulatória, fundada no CF/88, art. 5º, V. No entanto, deve ser promovida a intimação do herdeiro para, querendo, tomar a medida judicial cabível.... ()
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60 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o pis e a Cofins. Inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Litisconsórcio facultativo simples. Desistência do recurso de apelação. Incidência da regra do CPC/1973, art. 509, «caput. Descabimento. Precedentes.
«1. Não estando caracterizado o litisconsórcio passivo unitário, não incide o efeito expansivo subjetivo dos recursos, por conta da regra do caput, do art, 509,CPC/1973, pelo que, no caso concreto, em se tratando de litisconsórcio facultativo simples, não se pode admitir o alcance do provimento da apelação aos que desistiram na origem do referido recurso, tendo em vista que não integravam mais o pólo ativo da relação jurídico-processual. ... ()
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61 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Réu casado. Litisconsórcio passivo necessário. Arts. 10, § 1º, I e 47 do CPC/1973. Liminar determinando a desocupação do imóvel. Ineficácia da decisão. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
«- Em ação reivindicatória movida contra réu casado, imprescindível a citação do cônjuge por se tratar de litisconsórcio passivo necessário. Inteligência dos artigos 10, § 1º, inciso I e 47, caput, ambos do CPC/1973; ... ()
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Insurgência da parte autora contra a r. decisão do juízo da origem que estendeu os efeitos do agravo de instrumento de 3008824-91.2023.8.26.0000, interposto pela FESP e julgado por esta Câmara de Direito Público, também ao Município requerido, por entender o D. Juízo da origem se tratar de litisconsórcio unitário - O litisconsórcio passivo unitário ocorre quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes - No presente caso, não há que se falar em litisconsórcio necessário e nem tampouco unitário, pois compete à parte autora escolher contra quem irá propor a demanda - O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada da CF/88, art. 196 - Precedentes - Possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento do AI 3008824-91.2023.8.26.0000 ao Município correquerido, ante a responsabilidade solidária dos entes federativos - Decisão agravada mantida, mas por fundamento diverso - Pedido sucessivo não apreciado na medida em que não foi formulado e, portanto, apreciado pelo juízo de origem, de modo que o exame neste grau de jurisdição se configuraria como supressão de instância - Recurso não provido, com observação... ()
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63 - STJ. Recurso. Litisconsórcio. Pessoas que se consorciam sob o patrocínio de um mesmo advogado para pleitearem a correção do FGTS. Apelação em que se omitiu a expressão «e outros. Ação plurissubjetiva. Situação análoga ao litisconsórcio unitário. Aplicação do CPC/1973, art. 509. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CCB, art. 85.
«O consórcio formado por vários demandantes, para o exercício de ação plurissubjetiva, em busca de um mesmo bem da vida e sob o patrocínio de um mesmo advogado, gera universalidade de interesses, reconhecida pelo direito. Assim, o recurso interposto por um dos consorciados aproveita todos os demais. OCPC/1973, art. 509 deve ser interpretado com olhos na realidade e nos fins sociais para os quais foi concebido (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º). O esquecimento da palavra «e outros, na interposição de recurso em favor de integrantes de consórcio voltado ao exercício de ação plurissubjetiva traduz abandono dos constituintes, pelo advogado. «Nas declarações de vontade, se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem (CCB, art. 85).... ()
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64 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação rescisória. Falta de citação de litisconsórcio necessário. Extinção por falta de pressuposto processual. Inobservância do prazo para regularização prevista CPC/1973, art. 495. Agravo interno do incra desprovido, em conformidade com o parecer do mpf.
«1 - É firme o entendimento desta Corte de que nas Ações Rescisórias devem participar, em litisconsórcio unitário, todos que foram partes processo cuja sentença é objeto de rescisão, e que a sua propositura sem a presença, polo passivo, de litisconsorte necessário, somente comporta correção até o prazo de dois anos disciplinado pelo CPC/1973, art. 495, uma vez que, após essa data, a falta de citação do litisconsorte implica a decadência do direito de pleitear a rescisão, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito. ... ()
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65 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada complementar. Litisconsórcio necessário para participação da susep na demanda. Matéria preclusa. Fundamento suficiente para manter o julgado não combatido pela recorrente no recurso especial. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1. O acórdão recorrido entendeu que a matéria referente ao litisconsórcio unitário foi decida anteriormente à sentença e, portanto, está preclusa. Este fundamento, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, não foi impugnado para pela parte recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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66 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. E feito expansivo subjetivo dos recursos. CPC/2015, art. 1.005. Aplicabilidade. Identidade de interesses. Tratamento igualitário das partes. Decisão mantida.
1 - Concluindo o Tribunal de origem pela inexistência de dano material ou moral suportado pela parte ora agravante e havendo identidade de interesses das sociedades litisconsortes nesse ponto, incide a regra do CPC/2015, art. 1.005, que «n ão se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022). ... ()
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67 - STJ. Recurso. Pessoas que se consorciam para, sob o patrocínio de um mesmo advogado, pleitearem a correção do FGTS. Apelação em que se omitiu a expressão «e outros. Ação plurissubjetiva. Situação análoga ao litisconsórcio unitário. Aplicação do CPC/1973, art. 509.
«O consórcio formado por vários demandantes, para o exercício de ação plurissubjetiva, em busca de um mesmo bem da vida e sob o patrocínio de um mesmo advogado, gera universalidade de interesses, reconhecida pelo direito. Assim, o recurso interposto por um dos consorciados aproveita todos os demais. ... ()
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68 - TJMG. Apelação cível. Ação de indenização. Seguro DPVAT. Herdeiros. Ordem de vocação sucessória. Litisconsórcio unitário. Inclusão no polo ativo da lide. Ausência de intimação. Irregularidade de pressuposto processual. Nulidade procedimental. Sentença cassada. CPC/2015, art. 116.
«- A sucessão dar-se-á conforme a ordem de vocação hereditária, de modo que a existência de descendentes, ascendentes ou cônjuge sobrevivente exclui a legitimidade dos colaterais (CCB/2002, art. 1.829 e CCB/2002, art. 1.839). ... ()
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69 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão e revisão contratual combinada com indenização por danos morais e materiais. Violação dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 441 do cc/2002. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Julgamento ultra ou extra petita. Não configuração. Efeito expansivo subjetivo dos recursos. CPC, art. 1.005. Aplicabilidade às hipóteses de litisconsórcio unitário e às demais que justifiquem tratamento igualitário das partes.
1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual, ajuizada em 09/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2021, concluso ao gabinete em 16/02/2022. ... ()
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70 - TRT3. Renúncia. Direito. Efeito. Agravo regimental. Reclamação trabalhista. Renúncia. Litisconsórcio. Efeitos. Interesses opostos e distintos. Perda de objeto do recurso de revista.
«A possibilidade do recurso interposto por um litisconsorte aproveitar aos demais não decorre da necessariedade do litisconsórcio, e sim da sua unidade. É que a norma que prevê tal possibilidade, inserta no art. 509 , caput, do CPC/1973 , incide apenas na hipótese de litisconsórcio unitário. Aos demais, aplica-se o princípio da autonomia dos litisconsortes, previsto no CPC/1973, art. 48. Sob tais considerações a renúncia manifestada pela Autora, de forma expressa, ao direito sobre o qual se funda a ação em relação à Ação Contact Center Ltda. implica a imediata extinção do feito, com resolução de mérito, em face desta Ré, na forma do CPC/1973, art. 269, V, não mais prevalecendo a condenação solidária que lhe fora imposta, ficando, assim, excluída do polo passivo da presente demanda e de seus efeitos condenatórios, que perseverarão unicamente em razão do segundo e remanescente Reclamado - Itaú Unibanco S.A.... ()
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71 - STJ. Processo civil. A norma do CPC/1973, art. 509 só é aplicável aos casos de litisconsórcio unitário.
«Nos termos do art. 509, caput, do atual Código de Processo Civil, «o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses, e assim também era no Código de Processo Civil de 1939, com a só diferença que neste se dizia «aproveitará. ... ()
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72 - TJRN. Administrativo e processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Pedido de habilitação indeferido. Agravo de instrumento. Pleito da câmara municipal para integrar a lide como assistente litisconsorcial. Impossibilidade. Personalidade judiciária que garante a defesa de prerrogativas institucionais. Demanda que busca impor sanções de improbidade administrativa aos agentes públicos. Agravante que não figura na relação jurídica material. Ausência de interesse jurídico da recorrente. Manutenção da decisão que se impõe. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 124.
«1. «A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais (Súmula 525/STJ). ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Litisconsórcio unitário. Ausência de juntada de cópia de procuração por um dos agravantes. Não conhecimento do recurso interposto pelos demais agravantes. Possibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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74 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.
1.Ajuizamento contra sentença proferida em ação de arbitramento de honorários. ... ()
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75 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DA PARTE PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor e seu patrono contra a r. decisão pela qual o D. Magistrado a quo reconheceu o excesso de execução nos cálculos apresentados em sede de incidente de cumprimento de sentença no tocante aos honorários sucumbenciais. ... ()
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76 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença para execução dos honorários advocatícios de sucumbência. Violação do CCB/2002, art. 51, § 3º. Prequestionamento. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão. Inovação recursal. Não cabimento. Violação do CPC/2015, art. 8º; CPC/2015, art. 85, § 14; CPC/2015, art. 515, I; e CPC/2015, art. 1.000. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Efeito expansivo subjetivo dos recursos. CPC/2015, art. 1.005. Aplicabilidade às hipóteses de litisconsórcio unitário e às demais que justifiquem tratamento igualitário das partes. Prescrição reconhecida em relação a todos os litisconsortes da parte ré. Direito de receber honorários advocatícios sucumbenciais. Configuração. Princípios da sucumbência e da causalidade. Rateio da verba honorária. Pluralidade de vencedores. CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 87. Divisão proporcional ao proveito econômico obtido ou prejuízo econômico evitado pela parte. Flexibilização. Excepcional possibilidade. Divisão igualitária com o patrono que não recorreu. Enriquecimento sem causa. Configuração. Rateio dos honorários de acordo com a atuação profissional. Critérios dos, I a IV do CPC/2015, art. 85, § 2º. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - Ação monitória, ajuizada em 18/07/2007, atualmente em fase de cumprimento de sentença para execução dos honorários advocatícios de sucumbência, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2020 e concluso ao gabinete em 21/06/2021. ... ()
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77 - TJRJ. Venda de ascendente a descendente. Ação Anulatória. Simulação. Venda simulada com o objetivo de burlar o CCB, art. 1.132. Não-participação dos outros descendentes. Hipótese que configura litisconsórcio unitário, mas não necessário. A unitariedade da demanda conjunta, se no pólo ativo da relação processual, não a torna indispensável. CCB, art. 102, I.
«Inexiste possibilidade de formação de litisconsórcio necessário ativo. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita. Identificação de ato jurídico. Somente de forma indireta e mediata a violação se refere à disposição acima citada, dado que a transgressão direta e imediata refere-se ao art. 102, I, do mesmo diploma. Questão a ser tratada como simulação. Interferência no prazo decadencial. Decadência que, todavia, não se configurou, na medida em que a simulação foi diferida, pelo que o termo inicial conta-se do último ato. Ação proposta dentro do prazo quadrienal, com a citação realizada com observância daquele termo. ... ()
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78 - TST. Agravo de instrumento. Horas extras. Revelia. Efeitos. Litisconsórcio passivo. Matéria de interesse comum
«1. A teor do CPC/1973, art. 320, I, a revelia não induz ao acolhimento dos fatos alegados na petição inicial se, configurada a pluralidade de réus, em litisconsórcio unitário, algum deles contestar a ação em matéria de interesse comum dos litisconsortes passivos. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Litisconsórcio simples. Extensão dos efeitos do recurso interposto por um dos litisconsortes. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso interposto por um dos litisconsortes não produz efeitos para os demais, salvo nas hipóteses de litisconsórcio unitário. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe 27.9.2010; EDcl no RMS 19.635/MT, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 16.6.2008; REsp. 827.935, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 27.8.2008; REsp. 209.336, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 26.3.2007.... ()
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80 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensionamento civil por ato ilícito. Concomitância com pensão previdenciária. Origem diversa. Possibilidade. Termo final. Expectativa de vida segundo a tabela do ibge ou falecimento do beneficiário. Agravo interno não provido.
1 - O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Manifesta violação a norma jurídica. Indicação de dispositivo sem relação com o caso.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «para a configuração do erro de fato apto a ensejar a propositura da rescisória, é necessário a) que o julgamento rescindendo tenha sido fun dado no erro de fato; b) que o erro possa ser apurado com base nos documentos que instruem os autos do processo originário; c) que ausente controvérsia sobre o fato; e d) que inexista pronunciamento judicial a respeito do fato (AR 6.980/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/9/2022).... ()
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82 - STJ. Processual civil. Acórdão embargado. Ausência de manifestação sobre o mérito. Inadmissibilidade manifesta.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que rejeitou liminarmente Embargos de Divergência ante o fundamento de que «não é admissível o recurso de embargos de divergência, quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito ou a controvérsia (fl. 1.719, e/STJ). ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Negativa de prestação. Jurisdição não configurada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Litisconsórcio unitário. Extensão dos efeitos do recurso. Alegada ofensa à coisa julgada. Impossibilidade de revisão via recurso especial. Matéria constitucional.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos decorrentes de procedimento estético realizado por empresa franqueada. Responsabilidade solidária da franqueadora. CDC, art. 14 e CDC, art. 18. Recurso não provido.
«1 - Cuida-se de ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de procedimento estético, inicialmente proposta apenas contra a empresa franqueada. A franqueadora, contudo, interveio espontaneamente nos autos, e foi admitida como assistente litisconsorcial. ... ()
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85 - TJDF. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação declaratória de nulidade de edital de convocação de assembleia geral extraordinária pelo conselho fiscal e consultivo. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelo síndico ou ¼ dos condôminos, bem como consoante disposição em convenção de condomínio (pelos conselhos fiscal e consultivo). Autonomia privada em complemento à Lei 4.591/1964, arts. 24 e 25, e CCB/2002, art. 1.350. Concessão de gratuidade de justiça. Impugnação. Possibilidade de veiculação por petição simples, nos próprios autos, desde que observado o prazo de 15 dias estabelecido no CPC/2015, art. 100. Erro material quanto ao polo passivo recursal. Necessidade de correção. Preclusão da sentença em relação aos requeridos que não apresentaram contestação. Litisconsórcio unitário. Aproveitamento do recurso. Perda de objeto ante a realização da assembleia. Não configuração. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelos conselhos fiscal e consultivo. Necessidade de que todos os integrantes proponham a providência. Edital de convocação. Ausência de assinatura de alguns dos conselheiros. Omissão. Reconhecimento. Julgamento reformado. Litigância de má fé. Inocorrência. CPC/2015, art. 116. CPC/2015, art. 117.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 100, «deferido o pedido (de gratuidade de justiça), a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Tendo sido deferido o benefício por ocasião do julgamento da apelação, cabível a apresentação de impugnação no bojo dos embargos de declaração, porquanto atendidos os requisitos previstos no artigo supracitado. ... ()
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86 - TJDF. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação declaratória de nulidade de edital de convocação de assembleia geral extraordinária pelo conselho fiscal e consultivo. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelo síndico ou ¼ dos condôminos, bem como consoante disposição em convenção de condomínio (pelos conselhos fiscal e consultivo). Autonomia privada em complemento à lei. Lei 4.591/1964, art. 24 e Lei 4.591/1964, art. 25 e CCB/2002, art. 1.350. Concessão de gratuidade de justiça. Impugnação. Possibilidade de veiculação por petição simples, nos próprios autos, desde que observado o prazo de 15 dias estabelecido no CPC/2015, art. 100. Erro material quanto ao polo passivo recursal. Necessidade de correção. Preclusão da sentença em relação aos requeridos que não apresentaram contestação. Litisconsórcio unitário. Aproveitamento do recurso. Perda de objeto ante a realização da assembleia. Não configuração. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelos conselhos fiscal e consultivo. Necessidade de que todos os integrantes proponham a providência. Edital de convocação. Ausência de assinatura de alguns dos conselheiros. Omissão. Reconhecimento. Julgamento reformado. Litigância de má-fé. Inocorrência. CPC/2015, art. 117.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 100, «deferido o pedido (de gratuidade de justiça), a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Tendo sido deferido o benefício por ocasião do julgamento da apelação, cabível a apresentação de impugnação no bojo dos embargos de declaração, porquanto atendidos os requisitos previstos no artigo supracitado. ... ()
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87 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 508 não configurada. Desnecessidade de ratificação dos embargos infringentes após o julgamento dos declaratórios, quando não há modificação do acórdão recorrido. Inovação da causa de pedir em sede de alegações finais. Violação ao CPC/1973, art. 264 configurada. CPC/1973, art. 509. Efeito expansivo do recurso. Ainda que inexista litisconsórcio unitário
«1. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade da forma e celeridade processual, desnecessária a ratificação dos Embargos Infringentes opostos contra acórdão proferido em sede de apelação após o julgamento de Aclaratórios, quando não houve modificação do acórdão recorrido. ... ()
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88 - STJ. Ação possessória. Ajuizamento por particulares contra particulares. Área ocupada por remanescentes de comunidades de quilombos. Discussão acerca da existência ou não de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União. Objeto dos autos que extrapola questões meramente administrativas (a cargo da Fundação Cultural Palmares), envolvendo também a defesa do poder normativo da União e a sua possível titularidade, total ou parcial, em relação ao imóvel que constitui o objeto da ação possessória. Interesse jurídico que fundamenta a obrigatoriedade de citação da União como litisconsorte passiva necessária. Restabelecimento da sentença de extinção do processo. Necessidade. Recurso especial provido, para este fim. CPC/1973, arts. 47, 267, IV e 920. Lei 7.668/1988, art. 1º.
«I - Enquanto o litisconsórcio unitário cinge-se à uniformidade do conteúdo do pronunciamento jurisdicional para as partes, o litisconsórcio necessário se dá quando a lei exige, obrigatoriamente, a presença de duas ou mais pessoas, titulares da mesma relação jurídica de direito material, no pólo ativo ou passivo do processo, sob pena de nulidade e conseqüente extinção do feito sem julgamento do mérito; ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Art. 485, V, c/c CPC/1973, art. 487, II. Preliminares. Impugnação ao valor da causa, decadência, prequestionamento, litisconsórcio, querela nullitatis. Cisão parcial de empresa posteriormente ao ajuizamento da ação. Solidariedade passiva quanto aos débitos da sociedade cindida. Obrigação da ré de comunicar. Impossibilidade de alegar nulidade. Ação rescisória improcedente.
«1. A impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada por já haver trânsito em julgado sobre a questão. ... ()
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90 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C.C. DANOS MORAIS -
Alegação da autora que recebeu ligação telefônica de suposto funcionário do Banco do Brasil, alertando-a de fraude bancária - Autora que, seguindo as orientações que lhe foram passadas, dirigiu-se a uma agência bancária do Banco do Brasil, e lá, após receber novo contato telefônico, realizou procedimentos determinados por suposto funcionário da instituição financeira requerida - Sentença de procedência na origem - Insurreição do Banco do Brasil - Acolhimento da pretensão recursal - Ausência de comprovação de participação da casa bancária no golpe sofrido pela autora - Conjunto probatório demonstra que não houve falha na prestação de serviços por parte do banco, e nem fortuito interno - Operação fora concretizada por meio de orientações recebidas de número telefônico que não integra os canais oficiais de comunicação do banco - Ausência de falta de cautela da autora, ao não buscar orientação de algum funcionário por canais oficiais antes de realizar a transação questionada - Culpa exclusiva da vítima configurada - O golpe em análise não resulta na responsabilidade da casa bancária, porque constitui fortuito externo - Excludente do art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC - Precedentes - Efeito do recurso que não pode ser estendido ao corréu Mercado Pago, não obstante a regra do CPC, art. 1005, por não se trata de litisconsórcio unitário - Correquerido, ademais, que se conformou com a sentença, depositando o montante correspondente à sua parte na condenação - Ônus da sucumbência a cargo da autora - Recurso provido, para julgar improcedente a ação com relação do Banco do Brasil... ()
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91 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Extinção do processo por inépcia da petição inicial. Interposição de apelação por um dos litisconsortes. Posterior interposição de agravo regimental por litisconsorte diverso. Litisconsórcio facultativo unitário. CPC/1973, art. 509. Legitimidade de qualquer dos litisconsortes para a interposição do agravo interno contra a decisão monocrática do relator. Recurso especial conhecido e provido.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará. Sustenta-se, em síntese, que a ré, ex-gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Irauçuba, causou lesão ao município por abusivos atos de improbidade administrativa. ... ()
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92 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Sucessão. Homologação de partilha. Alegados vícios. Confissão. Não ocorrência. Litisconsórcio unitário entre os cônjuges. Prescrição ânua. Sonegação. Não reconhecimento nas instâncias ordinárias. Transferências de ações de ascendentes a descendente informadas ao juízo do inventário. Súmula 7/STJ. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
«1. Tratando-se de litisconsórcio necessário unitário (CPC, art. 47), descabida seria a aplicação da pena de confissão à recorrida, esposa do recorrido, pelo fato de, embora intimada, não ter comparecido à audiência de instrução e julgamento, pois o cônjuge varão promovido compareceu ao ato. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Deserção do recurso especial. Omissão. Necessidade de supressão do vício. Preliminar rejeitada. Omissão e contradição. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem modificação do julgado.
«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do CPC/1973, art. 535: para sanar obscuridade, contradição ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. ... ()
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94 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação indenizatória, na qual filho de paciente falecida aponta responsabilidade civil de hospital e de plano de saúde e postula indenização por danos morais. 1. Preliminar de incompetência do juízo de origem. Ausência de prevenção. Possibilidade de distribuição de ações diversas, em decorrência de falecimento de mãe de autores irmãos. Inexistência de litisconsórcio unitário. Rejeição da preliminar. 2. Da prescrição. Litígio decorrente de relação de consumo. Aplicação da regra do CDC, art. 27, que prescreve ser quinquenal o prazo prescricional da pretensão autoral. Precedentes. Rejeição da prejudicial. 3. Arguição de cerceamento de defesa, efetuada pelo réu HOSPITAL DANIEL LIPP LTDA. Prova pericial emprestada, acostada à inicial, de forma documentada, versando o mesmo objeto, em ação ajuizada por irmã do autor, em face do mesmo réu. Contraditório assegurado, em se tratando de prova pré-constituída. Rejeição da preliminar. 4. Do mérito. Mãe do autor, paciente de 82 anos, que apresentou quadro de acidente vascular isquêmico, e, mesmo prontamente levada a hospital, não recebeu tratamento adequado, só sendo remetida tardiamente a um hospital com especialidade em neurocirurgia. Óbito da paciente. Falha na prestação de serviços médicos por ambos os réus, sem evidência de qualquer excludente de responsabilidade. Plano de saúde cujo nexo de causalidade pela responsabilização não se afasta, vez que também tem responsabilidade pela má prestação de serviços no âmbito da rede credenciada ofertada. 5. Da indenização por danos morais. Danos morais configurados, por força do falecimento da mãe do apelado. Valor indenizatório que comporta redução, à vista das peculiaridades do caso e da prestação de serviços pelos apelantes, embora falha. Redução do quantum, de R$30.000,00, para R$15.000,00, solidariamente devido pelos réus. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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95 - STJ. Mandado de segurança. Impetração endereçada contra acórdão do STJ de órgão fracionário. Ordem denegada. Recurso especial. Litisconsórcio. Interposição pelo litisoncorte de embargos infringentes e recurso especial pelo outro litisconsorte. Considerações no VOTO-VENCIDO do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 12.016/2009. CPC/1973, arts. 46, 498, 530 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... VOTO-VENCIDO. Sr. Presidente, a Primeira Turma, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 814.182, em julgamento unânime, entendeu que o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes não necessita de reiteração porquanto ataca tão somente a parte unânime do acórdão, a qual se manteve incólume após apreciação dos referidos embargos. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acp por conduta ímproba. Recorrentes que alegam a incorreta aplicação de precedente representativo de controvérsia. Inadequação recursal. Alegação de que o provimento de certo tema quanto a um dos réus deveria ser estendido aos demais, por haver litisconsórcio passivo unitário. Pretensão dissonante das conclusões desta corte superior no tema, que apontam para a existência de litisconsórcio simples, consoante concluiu o tribunal bandeirante. Ressalva do entendimento do Ministro relator sobre o tema. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 509. Agravo interno dos particulares desprovido.
«1 - Inicialmente, no presente Recurso, será objeto de apreciação apenas o ponto do alegado acerca do possível litisconsórcio passivo unitário, porquanto, em relação ao tema da indisponibilidade de bens, o Apelo Raro teve seu processamento indeferido com fundamento no art. 543-C, § 7º, I do CPC/1973, hipótese em que era cabível o Agravo Interno no próprio Tribunal de Origem. ... ()
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97 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODAS AS EXECUTADAS DO PROCESSO MATRIZ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.
Nos termos da Súmula 406, I, parte inicial, do TST, « O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto « . 2. Como decorrência lógica da natureza do litisconsórcio, impõe-se à parte autora a indicação, na petição inicial da demanda rescisória, de todos os executados da lide originária, para que sobre todos incidam os efeitos do eventual corte rescisório postulado. 3. Na hipótese, discute-se a desconstituição de acórdão proferido em sede de execução, por meio do qual reconhecida a responsabilidade solidária da GE Celma Ltda. pelos créditos exequendos, em razão da formação de grupo econômico com a Viação Aérea Rio-Grandense - VARIG e a VRG Linhas Aéreas S/A. Nesse contexto, eventual rescisão do Julgado, se acolhida, atingiria de forma uniforme o patrimônio jurídico de todas as executadas, atraindo a hipótese de litisconsórcio unitário e necessário . 4. Contudo, ajuizada a ação rescisória somente em face do exequente, olvidou-se a parte de indicar as outras executadas que compartilharam o polo passivo da reclamação subjacente . 5. Ressalte-se que o art. 115, parágrafo único, do CPC/2015 estabelece que, « nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo « . 6. No caso concreto, verifica-se que a própria autora formulou espontaneamente requerimento de emenda à peça inicial para inclusão das litisconsortes necessárias, em petição de 17.4.2023. Ocorre que a última decisão proferida nos autos da ação subjacente transitou em julgado em 24.6.2020, de modo que já escoado o prazo decadencial bienal para ajuizamento da pretensão rescisória em relação às outras executadas da ação subjacente. 7. Logo, inviável a regularização do polo passivo na atual fase processual, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito . Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito .... ()
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98 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODAS AS EXECUTADAS DO PROCESSO MATRIZ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.
Nos termos da Súmula 406, I, parte inicial, do TST, « O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto « . 2. Como decorrência lógica da natureza do litisconsórcio, impõe-se à parte autora a indicação, na petição inicial da demanda rescisória, de todos os executados da lide originária, para que sobre todos incidam os efeitos do eventual corte rescisório postulado. 3. Na hipótese, discute-se a desconstituição de acórdão proferido em sede de execução, por meio do qual reconhecida a responsabilidade solidária da GE Celma Ltda. pelos créditos exequendos, em razão da formação de grupo econômico com a Viação Aérea Rio-Grandense - VARIG e a VRG Linhas Aéreas S/A. Nesse contexto, eventual rescisão do Julgado, se acolhida, atingiria de forma uniforme o patrimônio jurídico de todas as executadas, atraindo a hipótese de litisconsórcio unitário e necessário . 4. Contudo, ajuizada a ação rescisória somente em face do exequente, olvidou-se a parte de indicar as outras executadas que compartilharam o polo passivo da reclamação subjacente . 5. Ressalte-se que o art. 115, parágrafo único, do CPC/2015 estabelece que, « nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo « . 6. No caso concreto, verifica-se que a própria autora formulou espontaneamente requerimento de emenda à peça inicial para inclusão das litisconsortes necessárias, em petição de 17.4.2023. Ocorre que a última decisão proferida nos autos da ação subjacente transitou em julgado em 24.6.2020, de modo que já escoado o prazo decadencial bienal para ajuizamento da pretensão rescisória em relação às outras executadas da ação subjacente. 7. Logo, inviável a regularização do polo passivo na atual fase processual, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito . Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito .... ()
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99 - STJ. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Ação de inventário. Omissão sobre questão decidida anteriormente e que não foi impugnada. Inocorrência. Omissão sobre tese de ilegitimidade e ausência de interesse recursal de apenas alguns apelantes. Inocorrência. Subsistência de apelação de outra parte apta a beneficiar as demais em razão do efeito expansivo objetivo do recurso. Aplicabilidade às hipóteses de litisconsórcio unitário e as demais que justifiquem tratamento igualitário das partes. Omissão. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Legitimidade e interesse recursal dos herdeiros cedentes e dos cessionários de direitos hereditários para impugnar sentença que deixou de restabelecer a eficácia de decisões autônomas anteriormente proferidas no inventário, por meio das quais foram declaradas as nulidades de negócios jurídicos sobre bens do espólio. Partilha extrajudicial, mediante escritura pública, após o ajuizamento da ação de inventário. Possibilidade. Desaparecimento das circunstâncias que justificaram o inventário judicial. Extinção da ação por perda superveniente do interesse processual. Inexistência de renúncia ou transação. Reconhecimento incidental de nulidade de negócios jurídicos. Existência de pedido na petição inicial. Desnecessidade. Matéria cognoscível de ofício, que independe de ação autônoma, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. Reconhecimento das nulidades no bojo da ação de inventário. Viabilidade procedimental. Questão prejudicial ao desfecho do inventário abrangida pelo CPC/1973, art. 984 (CPC/2015, art. 612), quando dispensada a instrução distinta da documental. Nulidade efetivamente reconhecida que não se confunde com provimento de natureza cautelar. Ação de inventário. Possibilidade de exame de relações jurídicas conexas. Competência do juízo universal do inventário, salvo se se tratar de questão de alta indagação. Decisões proferidas no curso do inventário que reconhecem a nulidade de negócios jurídicos. Enfrentamento do próprio mérito da relação jurídica conexa. Natureza jurídica de sentença, embora rotulada como interlocutória. Coisa julgada material. Ocorrência. Distinção fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Inviabilidade do recurso especial com base na alínea «c» do permissivo constitucional.
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100 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ. LEI 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . REVELIA. ABRANGÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DA PRIMEIRA RÉ À AUDIÊNCIA. CONTESTAÇÃO PELO SEGUNDO RÉU RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EFEITOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado dissenso pretoriano. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017 . REVELIA. ABRANGÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DA PRIMEIRA RÉ À AUDIÊNCIA. CONTESTAÇÃO PELO SEGUNDO RÉU RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A disciplina do CPC, art. 345, I aplica-se apenas ao litisconsórcio unitário e aos casos em que houver identidade de matéria de defesa, o que não é a hipótese dos autos. Nolitisconsórcio simples, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, decorrente dareveliade um dos réus, somente é afastada se o outro produz prova capaz de fazê-lo, o que não ocorreu no presente caso. Por conseguinte, osefeitosdecorrentes dareveliada primeira ré também são suportados pelo segundo reclamado, responsável subsidiário pelos créditos trabalhistas deferidos nesta ação, inclusive, no que tange à indenização por danos morais pelas más condições de trabalho, considerada a presunção de veracidade das alegações declinadas na inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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