Carregando…

(DOC. VP 241.1090.3513.8211)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Litisconsórcio simples. Extensão dos efeitos do recurso interposto por um dos litisconsortes. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso interposto por um dos litisconsortes não produz efeitos para os demais, salvo nas hipóteses de litisconsórcio unitário. Precedentes: AgRg no REsp. 770.326/BA/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe 27.9.2010; EDcl no RMS 19.635/MT, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 16.6.2008; REsp. 827.935/DF/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 27.8.2008; REsp. 209.336/SP/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Ass

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote