(DOC. VP 157.6215.9005.0700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Deserção do recurso especial. Omissão. Necessidade de supressão do vício. Preliminar rejeitada. Omissão e contradição. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem modificação do julgado.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do CPC/1973, art. 535: para sanar obscuridade, contradição ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. 2. O acórdão foi omisso quanto à preliminar de deserção suscitada nas contrarrazões do recurso especial, impondo-se o conhecimento dos aclaratórios para que o vício seja sanado. 3. Não há que se falar em deserção porque, embora apenas um dos recorrentes seja beneficiário da assist

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