(DOC. VP 138.4240.5003.0600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Negativa de prestação. Jurisdição não configurada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Litisconsórcio unitário. Extensão dos efeitos do recurso. Alegada ofensa à coisa julgada. Impossibilidade de revisão via recurso especial. Matéria constitucional.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcri

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